22/07/2025 15:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de VAIL REIS FERREIRA em 18/07/2025
19/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de SILVANA TELES DE SOUZA em 18/07/2025
04/07/2025 03:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2025
04/07/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 02:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2025
04/07/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) VAIL REIS FERREIRA
03/07/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA TELES DE SOUZA
02/07/2025 09:57

Conhecido o recurso de SILVANA TELES DE SOUZA - CPF: *88.***.*23-40 e não provido
14/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/05/2025
12/05/2025 18:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/05/2025 18:30

Incluído em pauta o processo para 25/06/2025 09:30 VIRTUAL. ()
05/05/2025 09:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/05/2025 13:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
26/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100868-60.2024.5.01.0561 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 13 na data 24/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032500300281600000118074451?instancia=2
24/03/2025 08:40

Distribuído por sorteio
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 370bc1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a reclamada nos pedidos deferidos e no valor da condenação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pela ré no importe de R$ 50,43 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 2.017,25 nos moldes do art. 789 da CLT.

Não existem valores a serem deduzidos em face da ausência de comprovação de quitação das parcelas deferidas.

Juros e correção, conforme ADC 58, ou seja, aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Selic na fase judicial, com marco temporal da fase judicial como a distribuição da demanda.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SILVANA TELES DE SOUZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo