21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3bef35 proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DESPACHO PJe

Vistos.

Reformada a sentença e invertido o ônus da sucumbência.

Assim, as reclamadas foram condenadas solidariamente na proporção contratual de cada prestadora de serviço.

Registre-se a existência de depósitos recursais nos autos efetuados na CEF.

Pelo presente, ficam intimadas as partes para apresentação dos cálculos de liquidação do julgado, no sistema PJE-Calc, no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão conforme Súmula nº 67 do E.

TRT1.

SÚMULA Nº 67 Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT. Ficam cientes, ainda, que, após o decurso do prazo predito, os litigantes terão o prazo comum de 8 (oito) dias para apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do regramento processual (art. 879, §2º, da CLT).

Advirta-se que se deve observar de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República.

Ultrapassar tais limites implicaria afronta à segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA Por derradeiro, oportuno a ciência pelas partes que a interpretação da atual redação do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT deve ser realizada em conformidade ao previsto no artigo 884, parágrafos 2º e 3º, do mesmo diploma, de forma a conferir unidade ao arcabouço jurídico que regula a execução trabalhista e à luz do direito fundamental à razoável duração do processo, insculpido no artigo 5 º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Nesse contexto, a melhor exegese é no sentido de que a matéria não discutida em impugnação aos cálculos não pode ser levantada, posteriormente, na impugnação ou embargos à execução apresentados com base no artigo 884 , da CLT. (TRT-18ª R. - AP 0011951-18.2017.5.18.0018 - Rel.

Des.

Gentil Pio de Oliveira - DJe 14.02.2023 - p. 761).

Nos termos do art. 884 , § 1º, da CLT, os embargos à execução, a serem opostos após a garantia do valor devido, prestam-se a discutir o cumprimento da decisão, a quitação ou a prescrição da dívida.

Desta forma, ultrapassado o momento processual de impugnação aos cálculos sem alegação das matérias, não cabe apresentá-las em sede de embargos à execução por força da preclusão consumativa havida. (TRT-18ª R. - AP 0010383-19.2016.5.18.0012 - Relª Desª Iara Teixeira Rios - DJe 14.06.2023 - p. 530) Decorrido o prazo, com ou sem impugnações, encaminhem-se os autos à contadoria do Juízo para promoção e, se for o caso, homologação dos cálculos, deduzindo-se os valores atualizados dos depósitos recursais de ID nº (RO), de ID nº (RR) e de ID nº (AIRR), observando-se o parágrafo 6º, do artigo 22, da Resolução 185/2017 do CSJT.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RETIRADA TRANSPORTE LTDA - ME - RIO LOPES TRANSPORTES LTDA - AGILE TRANSPORTES LTDA - ME - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA
14/02/2025 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/02/2025 01:57

Recebidos os autos para prosseguir
22/08/2022 11:16

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de RETIRADA TRANSPORTE LTDA - ME em 28/07/2022
29/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de RIO LOPES TRANSPORTES LTDA em 28/07/2022
29/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA em 28/07/2022
29/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de AGILE TRANSPORTES LTDA - ME em 28/07/2022
29/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 28/07/2022
29/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de ANTONIO FERREIRA DA SILVA em 28/07/2022
18/07/2022 11:28

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões do Autor)
18/07/2022 11:20

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta do Autor)
07/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2022
07/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2022
07/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2022
07/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2022
07/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2022
07/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2022
07/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 14:37

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
06/07/2022 14:37

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FERREIRA DA SILVA
06/07/2022 14:37

Expedido(a) intimação a(o) RETIRADA TRANSPORTE LTDA - ME
06/07/2022 14:37

Expedido(a) intimação a(o) RIO LOPES TRANSPORTES LTDA
06/07/2022 14:37

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA
06/07/2022 14:37

Expedido(a) intimação a(o) AGILE TRANSPORTES LTDA - ME
13/06/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 11:05

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
18/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 17/05/2022
17/05/2022 18:43

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista RJR)
05/05/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2022
05/05/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 12:52

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
19/04/2022 00:10

Não admitido o Recurso de Revista de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
24/02/2022 09:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
10/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de TRANSPILSEN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP em 09/12/2021
10/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de PADRAO COOPERATIVA DE TRANSPORTES E SERVICOS em 09/12/2021
10/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de RETIRADA TRANSPORTE LTDA - ME em 09/12/2021
10/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de RIO LOPES TRANSPORTES LTDA em 09/12/2021
10/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA em 09/12/2021
10/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de AGILE TRANSPORTES LTDA - ME em 09/12/2021
10/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 09/12/2021
10/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de ANTONIO FERREIRA DA SILVA em 09/12/2021
09/12/2021 17:54

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista RJR)
27/11/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2021
27/11/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2021
27/11/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2021
27/11/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2021
27/11/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2021
27/11/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2021
27/11/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 01:25

Publicado(a) o(a) edital em 29/11/2021
27/11/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 01:25

Publicado(a) o(a) edital em 29/11/2021
27/11/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 12:47

Expedido(a) edital a(o) TRANSPILSEN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP
26/11/2021 12:47

Expedido(a) edital a(o) PADRAO COOPERATIVA DE TRANSPORTES E SERVICOS
26/11/2021 12:35

Expedido(a) intimação a(o) RETIRADA TRANSPORTE LTDA - ME
26/11/2021 12:35

Expedido(a) intimação a(o) RIO LOPES TRANSPORTES LTDA
26/11/2021 12:35

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA
26/11/2021 12:35

Expedido(a) intimação a(o) AGILE TRANSPORTES LTDA - ME
26/11/2021 12:35

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
26/11/2021 12:35

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FERREIRA DA SILVA
23/11/2021 12:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-00
23/11/2021 12:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AGILE TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-44
23/11/2021 12:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RIO LOPES TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-14
22/10/2021 11:03

Incluído em pauta o processo para 12/11/2021 08:00 12/11/21 - SESSÃO VIRTUAL - MESA ()
01/10/2021 00:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/09/2021 16:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO JOSE MONTESSO
29/09/2021 00:01

Decorrido o prazo de PADRAO COOPERATIVA DE TRANSPORTES E SERVICOS em 28/09/2021
16/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de TRANSPILSEN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP em 15/09/2021
16/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de RETIRADA TRANSPORTE LTDA - ME em 15/09/2021
16/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de RIO LOPES TRANSPORTES LTDA em 15/09/2021
16/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA em 15/09/2021
16/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de AGILE TRANSPORTES LTDA - ME em 15/09/2021
16/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 15/09/2021
16/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO FERREIRA DA SILVA em 15/09/2021
09/09/2021 14:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
03/09/2021 16:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração com efeitos infringentes)
02/09/2021 14:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos)
02/09/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2021
02/09/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2021
02/09/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2021
02/09/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2021
02/09/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2021
02/09/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2021
02/09/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 01:25

Publicado(a) o(a) edital em 02/09/2021
02/09/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 08:38

Expedido(a) intimação a(o) PADRAO COOPERATIVA DE TRANSPORTES E SERVICOS
01/09/2021 08:36

Expedido(a) edital a(o) TRANSPILSEN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP
01/09/2021 08:35

Expedido(a) intimação a(o) RETIRADA TRANSPORTE LTDA - ME
01/09/2021 08:35

Expedido(a) intimação a(o) RIO LOPES TRANSPORTES LTDA
01/09/2021 08:35

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA
01/09/2021 08:35

Expedido(a) intimação a(o) AGILE TRANSPORTES LTDA - ME
01/09/2021 08:35

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
01/09/2021 08:35

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FERREIRA DA SILVA
25/08/2021 15:49

Conhecido o recurso de ANTONIO FERREIRA DA SILVA - CPF: *50.***.*94-68 e provido em parte
12/08/2021 10:22

Incluído em pauta o processo para 25/08/2021 10:00 25/08/21 - SESSÃO TELEPRESENCIAL ()
10/08/2021 13:11

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
05/07/2021 10:53

Juntada a petição de Manifestação (sustentação oral)
02/07/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/07/2021
01/07/2021 15:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 15:20

Incluído em pauta o processo para 30/07/2021 08:00 SESSÃO VIRTUAL 30/07/21 ()
11/06/2021 20:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/06/2021 16:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
11/05/2021 11:35

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/05/2021 10:34

Determinada a requisição de informações
10/05/2021 15:12

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
05/05/2021 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo