02/09/2025 10:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/09/2025 08:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de BERTIER DA SILVA WERNECK em 01/09/2025
01/09/2025 16:07

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/08/2025 13:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/08/2025 16:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/08/2025 03:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2025
19/08/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 03:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2025
19/08/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 03:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2025
19/08/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100460-44.2024.5.01.0343 8ª Turma Relator: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND RECORRENTE: FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL RECORRIDO: BERTIER DA SILVA WERNECK INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A): FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. 7a72112, cujo dispositivo se segue: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão presencial realizada no dia 12 de agosto de 2025, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Cynthia Maria Simões Lopes, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond, Relator, e Antonio Paes Araujo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada para afastar a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos protelatórios.

Custas mantidas. Vencida a Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira que dava provimento aos recursos da rés para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Fez uso da palavra a Drª Virginia Maria Correa Pinto Felício, por Fundação CSN Para O Desenvolvimento Social e a Construção da Cidadania.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

BIANCA BALDOINO DA SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA
18/08/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) BERTIER DA SILVA WERNECK
18/08/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
18/08/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA
14/08/2025 16:37

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido em parte
14/08/2025 16:37

Conhecido o recurso de FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA - CNPJ: 19.***.***/0001-76 e não provido
25/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/07/2025
24/07/2025 12:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/07/2025 12:47

Incluído em pauta o processo para 06/08/2025 10:00 SALA VIRTUAL - MPBPD ()
17/07/2025 15:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2025 13:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
08/07/2025 18:24

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179e3b8 proferida nos autos. 8ª Turma Gabinete 53 Relator: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND RECORRENTE: FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL RECORRIDO: BERTIER DA SILVA WERNECK Vistos, etc.

Em sentença, o MM.

Juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor e condenou as reclamadas ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 176,00 calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 8.000,00 (ID. 3a469f6).

Ao interpor seu recurso ordinário, a primeira reclamada não juntou aos autos a comprovação do depósito recursal, requerendo o reconhecimento da sua condição como entidade filantrópica.

Ao exame.

Cumpre esclarecer que o fato de a ré possuir certificado CEBAS comprova, tão somente, que ela é entidade beneficente, na forma da Lei Complementar nº 187/2021.

No entanto, a reclamada não apresentou o certificado CEBAS válido, de forma que sua condição de entidade beneficente de assistência social permanece não comprovada nos autos, notadamente porque o requerimento de renovação do CEBAS é relativo ao triênio 2021/2024, enquanto o recurso foi interposto em 26/05/2025.

Ainda que apresentasse o CEBAS ativo, os conceitos de entidade beneficente e entidade filantrópica são distintos, eis que esta deve atuar de forma gratuita, no interesse da sociedade, sendo mantida, exclusivamente, por meio de doações.

No caso dos autos, a ré não é mantida, apenas, por meio de doações, como uma entidade filantrópica formal.

Ao revés, o estatuto social da entidade dispõe de forma expressa que seu patrimônio é composto, também, pelas remunerações oriundas de subvenções e auxílios recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem como pelos rendimentos de investimentos financeiros, celebração de convênios, prestação de serviços e demais ajustes celebrados (art. 6º – ID. bfb8c8c).

Nessa direção, já decidiu o E.

STF, no julgamento da ADI 2.028, ao entender que: "entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem".

Assim, não restou demonstrado nos autos que a ré seja uma entidade filantrópica, sendo certo que pode firmar convênios com particulares, como previsto em seu estatuto social.

O art. 1.007 do CPC/2015, por sua vez, assim estabelece: "Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias." Nos termos da Súmula 128, III, do TST, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

No caso dos autos, contudo, embora as rés tenham sido condenadas solidariamente, o recurso ordinário apresentado pela segunda reclamada, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, visa a sua exclusão da lide, de modo que o preparo efetuado por essa recorrente não aproveita a primeira demandada.

Nesses termos, intime-se a primeira reclamada para comprovar o pagamento do depósito recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por ela interposto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.

MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA
27/06/2025 19:11

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA
27/06/2025 19:10

Proferida decisão
27/06/2025 18:56

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100460-44.2024.5.01.0343 distribuído para 8ª Turma - Gabinete 53 na data 12/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061300300460400000123202437?instancia=2
12/06/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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