TRT1 - 0101057-86.2020.5.01.0073

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 73ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a0e9fc proferido nos autos.

A impenhorabilidade da conta-salário não pode prevalecer quando confrontada com o crédito trabalhista, também de natureza salarial se, concretamente, vem a constituir óbice intransponível à satisfação da res judicata.

A garantia constitucional da impenhorabilidade que visa amparar a preservação da dignidade humana e a subsistência do devedor pode ser relativizada ao ser cotejada com o princípio de que a execução deve se processar no interesse do credor (art. 797, CPC), respeitada a integridade e possibilidade do devedor.

Ademais, o CPC estabelece em seu art. 833, § 2º o seguinte: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Assim sendo, sopesando-se o crédito autoral e o valor da remuneração recebida pela executada, mantenho a ordem de penhora no aporte de 30% nos termos da determinação contida no despacho de ID 109a0ba.

Intime-se a sócia ELVIRA DA SILVA e o autor, sendo este para que forneça, em 5 dias, os dados bancários de pessoa com poderes para receber e dar quitação, de modo a viabilizar a transferência direta de valores, a partir do depósito dos autos, na forma do art. 3º e seus parágrafos do Ato Conjunto nº05/2019 c/c art. 21 do Ato Conjunto n. 14/2020, da Presidência e Corregedoria deste E.

TRT, valendo o silêncio valendo o silêncio como opção pelo alvará para saque.

Após, expeça-se alvará pelos depósitos existentes nos autos decorrentes da penhora efetivada junto à Marinha do Brasil.

Por fim, sobreste-se o feito no aguardo da vinda de novos valores. \cb RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

NEILA COSTA DE MENDONCA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WERNER REPR E COM DE FORNOS E MAQ PARA PANIFICACAO LTDA - ELVIRA DA SILVA
04/07/2022 10:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de WERNER REPR E COM DE FORNOS E MAQ PARA PANIFICACAO LTDA em 29/06/2022
30/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de JERONIMO DA SILVA DANTAS em 29/06/2022
15/06/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/06/2022
15/06/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/06/2022
15/06/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 06:21

Expedido(a) intimação a(o) WERNER REPR E COM DE FORNOS E MAQ PARA PANIFICACAO LTDA
14/06/2022 06:21

Expedido(a) intimação a(o) JERONIMO DA SILVA DANTAS
16/02/2022 13:56

Conhecido o recurso de JERONIMO DA SILVA DANTAS - CPF: *08.***.*85-72 e provido em parte
27/01/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/01/2022
26/01/2022 13:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 13:02

Incluído em pauta o processo para 09/02/2022 10:00 SALA 2 (10h) ()
13/12/2021 16:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2021 16:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
26/11/2021 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo