05/09/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
28/08/2025 20:21

Não admitido o Recurso de Revista de UNIÃO FEDERAL (AGU)
28/08/2025 20:21

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
15/08/2025 15:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
15/08/2025 10:29

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 13/08/2025
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de CELIO LAURINDO DE MATTOS em 25/07/2025
24/07/2025 11:07

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/07/2025 09:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/07/2025 16:09

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
17/07/2025 12:00

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2713473106 EM 17/07/2025 12:00:00)
14/07/2025 03:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/07/2025
14/07/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 03:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/07/2025
14/07/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/07/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
11/07/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
11/07/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) CELIO LAURINDO DE MATTOS
04/07/2025 13:45

Acolhidos os Embargos de Declaração de CELIO LAURINDO DE MATTOS - CPF: *21.***.*04-49
04/07/2025 13:45

Acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - CNPJ: 27.***.***/0001-31
27/06/2025 16:43

Incluído em pauta o processo para 02/07/2025 13:00 Em Mesa 13h ()
23/06/2025 06:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/06/2025 13:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
09/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 08/05/2025
20/04/2025 12:00

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2025 02:50

Juntada a petição de Contrarrazões
16/04/2025 15:06

Juntada a petição de Contraminuta
11/04/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
10/04/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
10/04/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) CELIO LAURINDO DE MATTOS
10/04/2025 17:09

Convertido o julgamento em diligência
10/04/2025 13:00

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
10/04/2025 13:00

Encerrada a conclusão
27/03/2025 15:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
22/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 21/03/2025
22/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 21/03/2025
20/02/2025 15:53

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista da União)
18/02/2025 23:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/02/2025 12:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/02/2025 03:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/02/2025
13/02/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 03:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/02/2025
12/02/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101944-62.2016.5.01.0024 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO RECORRENTE: CELIO LAURINDO DE MATTOS RECORRIDO: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, UNIÃO FEDERAL (AGU) A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para, observada a prescrição parcial pronunciada pela sentença: a) declarar a nulidade da dispensa imotivada do Autor e determinar sua reintegração aos quadros da Ré e todos os direitos consectários, como salários e demais vantagens contratuais vencidas e vincendas até a efetiva reintegração, inclusive férias, décimos terceiros salários e FGTS, deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos e verbas resilitórias; b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (Vinte mil reais); c) julgar procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções não concedidas ao empregado nos anos de 2008, 2009 e 2010, bem como a partir de 2016 até a reintegração do Autor, com repercussão sobre férias mais 1/3, décimos terceiros salários, FGTS, adicional de insalubridade, quinquênio e horas extras comprovadamente pagas nos períodos; e d) atribuir responsabilidade subsidiária à Segunda Ré pelos créditos deferidos ao Autor; e e) condenar as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação.

Invertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se o valor estimado da condenação em R$50.000,00 e fixando-se as custas em R$1.000,00, pela Primeira Ré.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CELIO LAURINDO DE MATTOS
11/02/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/02/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
11/02/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
11/02/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) CELIO LAURINDO DE MATTOS
07/02/2025 12:41

Conhecido o recurso de CELIO LAURINDO DE MATTOS - CPF: *21.***.*04-49 e provido em parte
11/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/12/2024
10/12/2024 07:12

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
09/12/2024 20:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/12/2024 20:28

Incluído em pauta o processo para 05/02/2025 13:00 Principal 13hs ()
03/12/2024 16:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/12/2024 16:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
10/10/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
08/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 07/10/2024
14/08/2024 16:53

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
14/08/2024 16:52

Determinada a requisição de informações
14/08/2024 16:19

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
08/08/2024 14:30

Retirado de pauta o processo
12/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/06/2024
11/06/2024 09:09

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
11/06/2024 08:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/06/2024 08:03

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 13:00 Principal 13hs ()
09/06/2024 17:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/06/2024 14:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
30/04/2024 14:34

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/04/2024 14:34

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por recurso extraordinário com repercussão geral
04/04/2024 15:34

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 13/10/2023
27/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 26/09/2023
27/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de CELIO LAURINDO DE MATTOS em 26/09/2023
19/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
18/09/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
18/09/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) CELIO LAURINDO DE MATTOS
18/09/2023 14:47

Suspenso ou sobrestado o processo por recurso extraordinário com repercussão geral (Tema nº 1022)
18/09/2023 11:00

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
18/09/2023 11:00

Encerrada a conclusão
18/09/2023 10:59

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
18/09/2023 10:59

Encerrada a conclusão
18/07/2023 14:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
18/07/2023 14:40

Encerrada a conclusão
18/07/2023 14:39

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
18/07/2023 14:39

Encerrada a conclusão
19/06/2023 09:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
18/06/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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