12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100090-67.2022.5.01.0462 1ª Turma Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES RECORRENTE: LEANDRO MACHADO GOMES RECORRIDO: VIACAO BEIRA MAR LTDA A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO: (i) para acrescer à condenação imposta à reclamada o pagamento de um plus salarial equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-base a ele quitado durante o lapso contratual discutido nos autos; (ii) para acrescer à condenação imposta à reclamada o pagamento dos reflexos daí decorrentes nas férias acrescidas do terço constitucional, nos décimos terceiros salários, nas horas extraordinárias, no adicional noturno, no intervalo intrajornada e nas contribuições devidas à conta vinculada no FGTS; (iii) para declarar que a ruptura do contrato de trabalho discutido nos autos decorreu de falta grave praticada pela reclamada; e (iv) para acrescer à condenação imposta à reclamada: (i) a anotação da ruptura na carteira de trabalho no dia 8 de abril de 2022, em face da projeção do período do aviso prévio proporcional indenizado (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do c.

TST), iniciada a partir do fim do período de gozo de férias (de 26 de janeiro a 24 de fevereiro de 2022); (ii) a entrega das guias necessárias ao saque das contribuições vertidas à conta vinculada no FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sob pena de pagamento de indenização equivalente; (iii) a entrega das guias necessárias à habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389 do c.

TST); e (iv) o pagamento: (1) do aviso prévio proporcional indenizado (42 dias); (2) das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (05/12 avos); (3) do décimo terceiro salário proporcional (03/12 avos); e (4) da indenização compensatória de 40% do saldo das contribuições devidas à conta vinculada no FGTS.

A base de cálculo das verbas resilitórias deve ser integrada pelo salário-base e pelo plus salarial devido a título de acúmulo de funções.

Para a anotação na CTPS e a entrega das guias, notifique-se a demandada para fazê-las, após o trânsito em julgado desta decisão, em dia e hora a serem designados pela i. secretaria do juízo de primeiro grau, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por obrigação de fazer descumprida (anotação na CTPS; entrega das guias necessárias ao saque das contribuições vertidas à conta vinculada no FGTS; e entrega das guias necessárias à habilitação no programa do seguro-desemprego), sem prejuízo, no primeiro caso, do registro nos termos do artigo 39 da CLT, no segundo caso, do pagamento da indenização equivalente, e, no terceiro caso, do pagamento da indenização substitutiva.

Custas de R$300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$15.000,00 (quinze mil reais), em face do acréscimo de condenação com repercussão pecuniária.ID e3806a9 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO BEIRA MAR LTDA
21/06/2024 22:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/06/2024 20:35

Juntada a petição de Contrarrazões
08/06/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 09:08

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO BEIRA MAR LTDA
07/06/2024 09:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LEANDRO MACHADO GOMES sem efeito suspensivo
07/06/2024 01:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
16/05/2024 13:56

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 61b53dc) para Recurso Ordinário
15/05/2024 00:28

Decorrido o prazo de VIACAO BEIRA MAR LTDA em 14/05/2024
14/05/2024 23:45

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
27/04/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO BEIRA MAR LTDA
27/04/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO MACHADO GOMES
27/04/2024 13:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 75,20
27/04/2024 13:52

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LEANDRO MACHADO GOMES
27/04/2024 13:52

Concedida a assistência judiciária gratuita a LEANDRO MACHADO GOMES
06/03/2024 10:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
29/02/2024 22:27

Juntada a petição de Razões Finais
29/02/2024 17:13

Juntada a petição de Manifestação
23/02/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
23/02/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
22/02/2024 15:20

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (22/02/2024 10:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
21/02/2024 17:44

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO BEIRA MAR LTDA
21/02/2024 17:44

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO MACHADO GOMES
21/02/2024 17:43

Rejeitada a exceção de incompetência
19/02/2024 15:30

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
07/02/2024 15:21

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de VIACAO BEIRA MAR LTDA em 29/08/2023
30/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de LEANDRO MACHADO GOMES em 29/08/2023
24/08/2023 00:09

Decorrido o prazo de VIACAO BEIRA MAR LTDA em 23/08/2023
24/08/2023 00:09

Decorrido o prazo de LEANDRO MACHADO GOMES em 23/08/2023
22/08/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 12:00

Expedido(a) notificação a(o) LEANDRO MACHADO GOMES
21/08/2023 12:00

Expedido(a) notificação a(o) VIACAO BEIRA MAR LTDA
18/08/2023 21:54

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO BEIRA MAR LTDA
18/08/2023 21:54

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO MACHADO GOMES
18/08/2023 21:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
18/08/2023 17:12

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (22/02/2024 10:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
18/08/2023 17:12

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (19/02/2024 10:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
16/08/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 09:50

Expedido(a) notificação a(o) LEANDRO MACHADO GOMES
15/08/2023 09:50

Expedido(a) notificação a(o) VIACAO BEIRA MAR LTDA
14/08/2023 16:35

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO BEIRA MAR LTDA
14/08/2023 16:35

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO MACHADO GOMES
14/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
14/08/2023 14:53

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (19/02/2024 10:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
14/08/2023 14:53

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (06/09/2023 11:20 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
03/05/2023 00:13

Decorrido o prazo de VIACAO BEIRA MAR LTDA em 02/05/2023
03/05/2023 00:13

Decorrido o prazo de LEANDRO MACHADO GOMES em 02/05/2023
21/04/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2023
21/04/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2023
21/04/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 18:25

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO BEIRA MAR LTDA
19/04/2023 18:25

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO MACHADO GOMES
19/04/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 23:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
17/04/2023 20:31

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (06/09/2023 11:20 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
27/02/2023 14:01

Encerrada a conclusão
13/02/2023 23:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
28/09/2022 13:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação nos Autos)
10/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO BEIRA MAR LTDA em 09/09/2022
24/08/2022 19:27

Juntada a petição de Manifestação (Produção de Provas Viação Beira Mar)
16/08/2022 00:13

Decorrido o prazo de LEANDRO MACHADO GOMES em 15/08/2022
11/08/2022 23:50

Juntada a petição de Manifestação (Provas)
13/07/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2022
13/07/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2022
13/07/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 12:31

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO BEIRA MAR LTDA
12/07/2022 12:31

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO MACHADO GOMES
12/07/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 21:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
15/06/2022 02:58

Decorrido o prazo de LEANDRO MACHADO GOMES em 14/06/2022
24/05/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2022
24/05/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 15:26

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO MACHADO GOMES
23/05/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 22:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
29/04/2022 00:27

Decorrido o prazo de LEANDRO MACHADO GOMES em 28/04/2022
19/04/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2022
19/04/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 19:25

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de CONTESTAÇÃO e Documentos)
18/04/2022 15:44

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO MACHADO GOMES
18/04/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
30/03/2022 21:44

Juntada a petição de Manifestação (Exceção de Incompetência em anexo)
29/03/2022 16:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação nos autos)
29/03/2022 00:19

Decorrido o prazo de LEANDRO MACHADO GOMES em 28/03/2022
21/03/2022 14:17

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO BEIRA MAR LTDA
19/03/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2022
19/03/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 13:04

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO MACHADO GOMES
18/03/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
07/03/2022 12:20

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
04/03/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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