18/09/2025 11:26

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO - CNPJ: 28.***.***/0001-04 / null
18/09/2025 02:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2025
18/09/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
18/09/2025 02:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2025
18/09/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ COSTA
17/09/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
15/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/08/2025
14/08/2025 15:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/08/2025 15:37

Incluído em pauta o processo para 10/09/2025 09:30 VIRTUAL. ()
22/07/2025 19:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/07/2025 13:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
15/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO em 14/07/2025
03/07/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
02/07/2025 20:51

Expedido(a) intimação a(o) SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
02/07/2025 20:50

Convertido o julgamento em diligência
02/07/2025 11:55

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
02/07/2025 11:55

Encerrada a conclusão
01/07/2025 13:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
27/06/2025 08:54

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee41ba5 proferido nos autos. 2ª Turma Gabinete 40 Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO RECORRENTE: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO RECORRIDO: ANDRE LUIZ COSTA Autos examinados.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por SOBEU – ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO, em que pretende a isenção do recolhimento do depósito recursal.

Alega que, por ser uma associação civil sem fins lucrativos, com atividades filantrópicas e educacionais comprovadas por CEBAS, faz jus à isenção do depósito recursal e à gratuidade de justiça, com base no artigo 899, §10, da CLT, § 7º do art. 99 do CPC e OJ nº 269 da SDI-1 do TST.

Em reforço, pugna pela concessão da gratuidade de justiça também pela dificuldade financeira enfrentada, conforme balanços patrimoniais anexados e REEF instaurado no âmbito deste Tribunal.

Ao exame.

Consoante a Súmula 463, II, do C.

TST, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, ainda que entidade filantrópica ou beneficente, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, do que não cuidou a recorrente, na medida em que a documentação encartada com a defesa não reflete a sua atual inaptidão para fazer frente às despesas do processo, limitando-se os documentos ao ano de 2024.

O REEF instaurado tampouco é suficiente para demonstrar a miserabilidade econômica.

Oportuno ressaltar que a condição de entidade filantrópica, se fosse comprovada, por si só, não daria ensejo à concessão da gratuidade de justiça.

Não bastasse isso, até mesmo essa alegada condição de ser uma entidade filantrópica não ficou devidamente demonstrada nos autos.

Isso porque o Estatuto Social da recorrente prevê que, em verdade, ela se trata de uma associação sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais se voltam para a área de educação, sendo remunerada pelos serviços prestados (ID f14b16a – art. 11 do Estatuto Social), sendo insuficiente para este fim apenas a existência de CEBAS (ou pedido de renovação pendente de solução).

Por tais razões, indefiro a gratuidade de justiça para a reclamada.

Converto o julgamento em diligência para fixar prazo de 05 dias para que a recorrente (SOBEU – ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO) regularize o preparo recursal, com o depósito recursal, ainda que pela metade, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do seu recurso, por deserto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
25/06/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
25/06/2025 11:05

Convertido o julgamento em diligência
24/06/2025 16:37

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
24/06/2025 16:36

Encerrada a conclusão
20/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100913-94.2024.5.01.0551 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 40 na data 18/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031900301457900000117570980?instancia=2
18/03/2025 15:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
18/03/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo