27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100691-90.2023.5.01.0057 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI RECORRENTE: MONICA DUTRA DA SILVA, COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI RECORRIDO: MONICA DUTRA DA SILVA, COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para (i) para afastar a justa causa aplicada e condenar a ré (ii) a retificar a CTPS da reclamante, considerando a dispensa sem justa causa em 19/06/2023 e a projeção do aviso prévio, (iii) a pagar as verbas decorrentes, quais sejam aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, indenização de 40%, indenização substitutiva ao seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8º, da CLT, bem como a entregar as guias para o saque dos depósitos de FGTS; (iv) ao pagamento de percentual de 20% do salário percebido e reflexos em férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%; (v) ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% e de 100% aos domingos, observada a jornada de trabalho de segunda a sábado, das 07h às 18h, aplicação do divisor 220, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, indenização de 40% e repouso semanal remunerado, assim como destes nas demais parcelas; (vi) ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos da fundamentação.

Autorizada a dedução dos valores quitados sob idêntico título.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula nº 368, III, do C.

TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do empregado, respeitado o teto.

Por ocasião do recolhimento previdenciário, fica determinado à reclamada o cumprimento de obrigação acessória consistente em preencher a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à previdência social - específica para o reclamante beneficiado pela condenação, de modo a permitir que os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias sejam efetivamente revertidos em favor do trabalhador e lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º do art.12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C.

TST, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

A correção monetária da parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço.

No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, ressalvo meu posicionamento e adoto na decisão o parâmetro fixado na Súmula nº 381 do C.

TST.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF.

A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Invertidos os ônus sucumbenciais.

Custas de R$2.000,00 pela ré, calculadas sobre o valor de R$100.000,00 ora arbitrado à condenação, tendo em vista a majoração realizada nesta instância.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI
16/09/2024 15:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/09/2024 23:58

Juntada a petição de Contrarrazões
30/08/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DUTRA DA SILVA
29/08/2024 13:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI sem efeito suspensivo
29/08/2024 09:55

Alterado o tipo de petição de Recurso Adesivo (ID: 44e75cf) para Manifestação
23/08/2024 15:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA ALVES MENDONCA
23/08/2024 12:49

Juntada a petição de Contrarrazões
23/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de MONICA DUTRA DA SILVA em 22/08/2024
22/08/2024 17:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/08/2024 17:24

Juntada a petição de Recurso Adesivo
15/08/2024 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
13/08/2024 23:40

Expedido(a) intimação a(o) COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI
13/08/2024 23:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MONICA DUTRA DA SILVA sem efeito suspensivo
09/08/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 22:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
08/08/2024 15:48

Expedido(a) intimação a(o) COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI
08/08/2024 15:48

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DUTRA DA SILVA
08/08/2024 15:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI
08/08/2024 15:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/08/2024 12:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FLAVIA ALVES MENDONCA
31/07/2024 16:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/07/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2024
27/07/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
27/07/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2024
27/07/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
26/07/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI
26/07/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DUTRA DA SILVA
26/07/2024 12:59

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.211,86
26/07/2024 12:59

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MONICA DUTRA DA SILVA
26/07/2024 12:59

Concedida a assistência judiciária gratuita a MONICA DUTRA DA SILVA
16/05/2024 14:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA ALVES MENDONCA
16/05/2024 11:40

Juntada a petição de Razões Finais
14/05/2024 09:09

Juntada a petição de Razões Finais
06/05/2024 13:23

Audiência de instrução realizada (02/05/2024 11:50 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/05/2024 10:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/12/2023 23:59

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2023 15:39

Audiência de instrução designada (02/05/2024 11:50 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/11/2023 15:39

Audiência una realizada (29/11/2023 11:10 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/11/2023 15:12

Juntada a petição de Contestação
23/11/2023 15:15

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2023 16:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/08/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 11:15

Expedido(a) notificação a(o) MONICA DUTRA DA SILVA
01/08/2023 11:15

Expedido(a) notificação a(o) COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI
31/07/2023 13:28

Audiência una designada (29/11/2023 11:10 - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/07/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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