19/05/2025 07:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/05/2025 17:53

Juntada a petição de Contraminuta
14/05/2025 14:04

Juntada a petição de Contraminuta
14/05/2025 14:04

Juntada a petição de Contrarrazões
30/04/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79de282 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VIVIANE LIMA DE BOM VIEIRA
29/04/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/04/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE LIMA DE BOM VIEIRA
29/04/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
15/04/2025 21:09

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/04/2025 11:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e29c8ad proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VIVIANE LIMA DE BOM VIEIRA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. VIVIANE LIMA DE BOM VIEIRA Recurso de: VIVIANE LIMA DE BOM VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Por fim, alguns arestos transcritos para o confronto de teses são inservíveis, porque procedentes de órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT; outros são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 443; nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Código Civil, artigo 186; artigo 944; artigo 945.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Não se verifica, também, contrariedade à jurisprudência sedimentada da c.

Corte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", conforme inciso I supra.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /msd/1855/1966 RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
31/03/2025 22:30

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
31/03/2025 22:30

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE LIMA DE BOM VIEIRA
31/03/2025 22:29

Não admitido o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
31/03/2025 22:29

Não admitido o Recurso de Revista de VIVIANE LIMA DE BOM VIEIRA
21/02/2025 10:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/02/2025 07:32

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/02/2025 22:45

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/02/2025 16:08

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/02/2025 19:07

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2025
07/02/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
07/02/2025 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2025
07/02/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
06/02/2025 10:43

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
06/02/2025 10:43

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE LIMA DE BOM VIEIRA
06/02/2025 10:15

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64
29/01/2025 16:22

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 16:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/12/2024 18:31

Incluído em pauta o processo para 29/01/2025 09:30 EM MESA CJC. ()
04/11/2024 12:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/11/2024 09:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CELIO JUACABA CAVALCANTE
29/10/2024 16:39

Juntada a petição de Impugnação
24/10/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE LIMA DE BOM VIEIRA
23/10/2024 11:35

Convertido o julgamento em diligência
23/10/2024 09:48

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
17/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 16/09/2024
17/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de VIVIANE LIMA DE BOM VIEIRA em 16/09/2024
11/09/2024 16:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/09/2024 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2024
04/09/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2024
04/09/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
02/09/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE LIMA DE BOM VIEIRA
02/09/2024 12:14

Conhecido o recurso de VIVIANE LIMA DE BOM VIEIRA - CPF: *55.***.*23-30 e provido em parte
05/08/2024 08:41

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 09:00 PRESENCIAL-HÍBRIDA ()
03/07/2024 07:05

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
19/06/2024 08:16

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
11/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/06/2024
10/06/2024 14:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/06/2024 14:55

Incluído em pauta o processo para 26/06/2024 09:00 VIRTUAL ()
06/06/2024 11:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/06/2024 13:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
22/05/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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