25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 706ce6d proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Na decisão proferida no ADPF nº 405 do Excelso STF declarou ser inconstitucionais as decisões que determinam o arresto, o sequestro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores das contas estaduais para atender demandas relativas a pagamento de salários de servidores ativos e inativos, satisfação imediata de créditos de prestadores de serviços e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos.

Logo, indefiro a penhora de crédito do primeiro réu junto ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ser medida declarada inconstitucional pela corte suprema.

Aguarde-se o decurso do prazo da citação.

Após, intime-se a parte autora para requerer, em 15 dias, outros meios de prosseguimento com a presente execução, ciente de que, após o prazo, o feito ficará sobrestado por dois anos, na forma do artigo 128, da Consolidação dos Provimentos da GCGJT, de setembro/2023, para fins do artigo 11-A, da CLT.

Atente-se o patrono para que o endereço de seu constituinte esteja atualizado nos autos, sob pena de aplicação do disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.

Decorrido “in albis”, sobreste-se o feito por 02 anos, findo os quais o feito deverá volta concluso para extinção, conforme artigo 11-A, da CLT. ERG MAGE/RJ, 24 de abril de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AMANCIO RODRIGUES MARTINS NETO
11/02/2025 10:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/02/2025 11:38

Recebidos os autos para prosseguir
30/09/2024 14:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de AMANCIO RODRIGUES MARTINS NETO em 23/09/2024
10/09/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) AMANCIO RODRIGUES MARTINS NETO
09/09/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:18

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
29/08/2024 11:57

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
15/08/2024 14:31

Não admitido o Recurso de Revista de INSTITUTO FAIR PLAY
08/07/2024 12:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/07/2024 10:17

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de AMANCIO RODRIGUES MARTINS NETO em 05/07/2024
04/07/2024 09:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/06/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2024
22/06/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
22/06/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2024
22/06/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
21/06/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) AMANCIO RODRIGUES MARTINS NETO
19/06/2024 13:27

Conhecido o recurso de INSTITUTO FAIR PLAY - CNPJ: 10.***.***/0001-79 e não provido
28/05/2024 12:36

Incluído em pauta o processo para 12/06/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
28/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de INSTITUTO FAIR PLAY em 27/05/2024
22/05/2024 13:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/05/2024 08:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
16/05/2024 13:36

Juntada a petição de Contrarrazões
15/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
13/05/2024 21:52

Convertido o julgamento em diligência
13/05/2024 19:58

Conclusos os autos para despacho a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
11/05/2024 11:47

Juntada a petição de Agravo
30/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
28/04/2024 07:06

Não concedida a assistência judiciária gratuita a INSTITUTO FAIR PLAY
25/04/2024 17:21

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
22/04/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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