26/09/2025 15:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de RAPHAELLA NASCIMENTO MOURAO em 25/09/2025
26/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de RAPHAELLA NASCIMENTO MOURAO em 25/09/2025
12/09/2025 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 17:54

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAELLA NASCIMENTO MOURAO
11/09/2025 17:54

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAELLA NASCIMENTO MOURAO
11/09/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/09/2025 21:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/08/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d586db4 proferida nos autos.

ROT 0100499-23.2022.5.01.0016 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JULIANA BRACKS DUARTE (RJ0102466-A) PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ082129) Recorrido: Advogado(s): RAPHAELLA NASCIMENTO MOURAO JORGE LUIZ FREITAS DE FARIAS SILVA (RJ239232) VICTOR BARRETO DA COSTA (RJ232708) RECURSO DE: OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 4b2894b; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 4a3aed8).

Representação processual regular (Id 722694d,480bc08).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-II/TST. - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 855-B e 855-D da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 2º do artigo 855 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 3º do Código de Processo Civil de 2015; artigos 10, 11, 104 e 168 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. - violação à Resolução 586/2024 do CNJ.

A controvérsia reside na recusa do Tribunal Regional em homologar integralmente um acordo extrajudicial firmado entre as partes, nos termos do art. 855-B da CLT.

A decisão recorrida negou provimento ao pedido por entender que a ausência de documentação comprobatória das verbas rescisórias (como TRCT, recibos e cartões de ponto) e a incongruência de uma quitação "ampla, rasa e geral" sem lastro probatório impediam a chancela judicial.

Da leitura das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação ao tema em apreço. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (pmsa) RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/08/2025 18:48

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/08/2025 18:47

Não admitido o Recurso de Revista de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/05/2025 09:26

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2025 12:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/04/2025 10:29

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de RAPHAELLA NASCIMENTO MOURAO em 11/04/2025
09/04/2025 12:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
31/03/2025 03:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2025
31/03/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 03:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2025
31/03/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100499-23.2022.5.01.0016 2ª Turma Gabinete 45 Relator: ANTONIO PAES ARAUJO RECORRENTE: OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RAPHAELLA NASCIMENTO MOURAO RECORRIDO: OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RAPHAELLA NASCIMENTO MOURAO Para ciência do acórdão de id 9922e71. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

SIMONE DANTAS DA SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/03/2025 15:09

Conhecido o recurso de RAPHAELLA NASCIMENTO MOURAO - CPF: *74.***.*61-26 e não provido
28/03/2025 15:09

Conhecido o recurso de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 34.***.***/0001-01 e não provido
28/03/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAELLA NASCIMENTO MOURAO
28/03/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/03/2025 16:02

Incluído em pauta o processo para 26/03/2025 09:30 PRESENCIAL-HÍBRIDA. ()
18/12/2024 08:15

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
09/12/2024 13:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/11/2024
11/11/2024 14:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/11/2024 14:35

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 09:00 VIRTUAL 3 ()
17/10/2024 13:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/10/2024 13:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
05/04/2024 14:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/07/2023 16:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
14/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:43

Conclusos os autos para despacho a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
13/07/2023 16:43

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
11/07/2023 14:46

Proferida decisão
11/07/2023 12:44

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
18/11/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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