02/06/2025 14:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/05/2025 10:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. sem efeito suspensivo
29/05/2025 17:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
29/05/2025 17:26

Encerrada a conclusão
27/05/2025 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
03/05/2025 12:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/05/2025 12:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/05/2025 12:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/04/2025 10:21

Juntada a petição de Contrarrazões
11/04/2025 15:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/04/2025 17:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/04/2025 17:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/04/2025 17:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/04/2025 16:56

Expedido(a) mandado a(o) J FERNANDES FRANCISCO EIRELI
01/04/2025 16:56

Expedido(a) mandado a(o) NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS
01/04/2025 16:56

Expedido(a) mandado a(o) ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO E OUTROS
01/04/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31e685d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por RENATA CARLOS VIANA DA SILVA em face de ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO E OUTROS (1ª reclamada); NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS (2ª reclamada); J FERNANDES FRANCISCO EIRELI (3ª reclamada) e COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (4ª reclamada), a fim de conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, declarar a unicidade contratual, devendo ser retificada a CTPS para constar um único contrato de trabalho no período compreendido entre 20/7/2020 a 30/3/2023, já incluído o aviso-prévio de 36 dias, sendo o último dia trabalhado o dia 11/2/2023, com salário de R$ 1.238,11, na função de “Trabalhador Rural”, e condenar as reclamadas, sendo as três primeiras de forma solidária e a quarta de forma subsidiária, ao pagamento, observados os limites do pedido: a) das verbas rescisórias devidas, quais sejam: saldo salarial (11 dias), aviso-prévio (36 dias), salários trezenos integrais do ano de 2022 e proporcionais de 2023; férias vencidas e proporcionais.

Deverá ser considerado para o cálculo das parcelas rescisórias o salário de R$ 1.238,11. b) do FGTS durante todo o período trabalhado.

O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante, nos termos do disposto no art. 18 da Lei 8.036/90, bem como do entendimento vinculante firmado pelo TST no IRR 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). c) das multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT (R$ 1.238,11).

Improcedem os demais pedidos.

Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento); a reclamada, sobre o valor da condenação, observado o entendimento firmado na OJ 348 da SBDI-1 do C.

TST; a parte autora, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, a ser rateado entre as reclamadas, tudo nos termos do disposto no art. 791-A, § 2º da CLT.

Em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determino a suspensão da exigibilidade da parcela honorária devida por esta, que somente será executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos exatos termos do parágrafo 4º do aludido artigo, segundo redação conferida ao aludido dispositivo celetista após a publicação do Acórdão da ADI nº 5.766.

Proceda a secretaria a anotação da CTPS da reclamante, em substituição, sem indicação de que as anotações foram realizadas pela secretaria do Juízo, bem como expeça-se alvará para soerguimento dos valores existentes na conta vinculada e expedição de ofício para habilitação no programa do seguro-desemprego.

Atualização monetária nos termos do entendimento vinculante firmado pelo E.

STF nas ADCs 58 e 59, de forma que deverá ser aplicado, como critério de atualização monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 na fase pré-processual, bem como a SELIC, que já contempla os juros de mora, a partir do ajuizamento da Demanda.

Recolhimentos previdenciários, a cargo da Reclamada, nos termos do art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, bem como das Súmulas 368, III, do TST e 66 do E.

TRT da 1ª Região.

Descontos fiscais na forma da Súmula 368, II, do TST e da OJ n. 400, da SDI-I, do TST.

Fica autorizada a dedução de encargos fiscais e previdenciários da quota do Reclamante.

Custas, pela Reclamada, no valor de R$ 378,77, calculadas sobre R$ 18.938,42, valor da condenação.

Sentença líquida, conforme planilha em anexo.

Dispensada a manifestação da União, tendo em vista o valor estabelecido na Portaria PGF nº 582/2013.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
31/03/2025 18:28

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
31/03/2025 18:28

Expedido(a) intimação a(o) RENATA CARLOS VIANA DA SILVA
31/03/2025 18:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 378,77
31/03/2025 18:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RENATA CARLOS VIANA DA SILVA
31/03/2025 18:27

Concedida a gratuidade da justiça a RENATA CARLOS VIANA DA SILVA
12/03/2025 14:41

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (12/03/2025 09:10 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
12/03/2025 14:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
11/03/2025 16:59

Juntada a petição de Manifestação
02/03/2025 20:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/03/2025 20:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/03/2025 20:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/01/2025 14:46

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/01/2025 14:46

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/01/2025 14:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/01/2025 12:51

Expedido(a) mandado a(o) J FERNANDES FRANCISCO EIRELI
20/01/2025 12:51

Expedido(a) mandado a(o) NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS
20/01/2025 12:51

Expedido(a) mandado a(o) ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO E OUTROS
14/01/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
16/12/2024 22:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/12/2024 21:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/12/2024 21:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
11/12/2024 16:01

Juntada a petição de Contestação
28/10/2024 07:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/10/2024 07:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/10/2024 07:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/10/2024 05:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 05:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
07/10/2024 10:03

Expedido(a) mandado a(o) J FERNANDES FRANCISCO EIRELI
07/10/2024 10:03

Expedido(a) mandado a(o) NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS
07/10/2024 10:03

Expedido(a) mandado a(o) ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO E OUTROS
07/10/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) RENATA CARLOS VIANA DA SILVA
04/10/2024 15:38

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (12/03/2025 09:10 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
03/10/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
02/10/2024 15:09

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) RENATA CARLOS VIANA DA SILVA
30/09/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:16

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (11/12/2024 09:20 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
26/09/2024 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
25/09/2024 20:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/09/2024 20:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/09/2024 19:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
29/08/2024 16:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/08/2024 19:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/08/2024 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 09:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/08/2024 09:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/08/2024 09:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/08/2024 09:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/08/2024 09:20

Expedido(a) mandado a(o) COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
14/08/2024 09:20

Expedido(a) mandado a(o) J FERNANDES FRANCISCO EIRELI
14/08/2024 09:20

Expedido(a) mandado a(o) NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS
14/08/2024 09:20

Expedido(a) mandado a(o) ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO E OUTROS
14/08/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) RENATA CARLOS VIANA DA SILVA
14/08/2024 09:14

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (11/12/2024 09:20 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
13/08/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo