TRT1 - 0100094-83.2023.5.01.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 5ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/08/2025 09:35

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2025 09:26

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de FABIO CAMARGO DOS SANTOS em 25/04/2025
14/04/2025 14:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/04/2025 04:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/04/2025
07/04/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 04:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/04/2025
07/04/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100094-83.2023.5.01.0005 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE: FABIO CAMARGO DOS SANTOS RECORRIDO: M.

H.

SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO - EPP ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pedido de pagamento de adicional noturno e horas extras com reflexos, bem como o pagamento dos períodos suprimidos do intervalo intrajornada, conforme artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, nos termos da fundamentação, e para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% sobre a quantia que resultar da liquidação da sentença.

Ficará a cargo do reclamante a contribuição relativa ao imposto de renda, cabendo à parte ré o seu recolhimento, autorizada a dedução da cota parte do obreiro, nos termos da Súmula 368 do C.

TST.

Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora, de acordo com a OJ 400 da SDI-1 do C.

TST.

Cada parte arcará com sua cota de contribuição ao INSS, cabendo à parte ré fazer o recolhimento respectivo, conforme OJ 363 da SDI-1 do C.

TST (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91) e Súmula 368 do C.

TST.

Juros e correção monetária nos termos firmados pelo STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021.

Custas invertidas.

Mantido o valor da condenação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

FERNANDA GIRAO BARROSO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FABIO CAMARGO DOS SANTOS
04/04/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) M. H. SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO - EPP
04/04/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) FABIO CAMARGO DOS SANTOS
25/03/2025 20:43

Conhecido o recurso de FABIO CAMARGO DOS SANTOS - CPF: *84.***.*72-40 e provido em parte
21/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/02/2025
20/02/2025 11:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/02/2025 11:50

Incluído em pauta o processo para 14/03/2025 08:00 14/03/2025 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
18/02/2025 09:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/02/2025 09:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
09/10/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo