07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100094-83.2023.5.01.0005 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE: FABIO CAMARGO DOS SANTOS RECORRIDO: M.

H.

SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO - EPP ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pedido de pagamento de adicional noturno e horas extras com reflexos, bem como o pagamento dos períodos suprimidos do intervalo intrajornada, conforme artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, nos termos da fundamentação, e para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% sobre a quantia que resultar da liquidação da sentença.

Ficará a cargo do reclamante a contribuição relativa ao imposto de renda, cabendo à parte ré o seu recolhimento, autorizada a dedução da cota parte do obreiro, nos termos da Súmula 368 do C.

TST.

Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora, de acordo com a OJ 400 da SDI-1 do C.

TST.

Cada parte arcará com sua cota de contribuição ao INSS, cabendo à parte ré fazer o recolhimento respectivo, conforme OJ 363 da SDI-1 do C.

TST (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91) e Súmula 368 do C.

TST.

Juros e correção monetária nos termos firmados pelo STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021.

Custas invertidas.

Mantido o valor da condenação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

FERNANDA GIRAO BARROSO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - M.

H.

SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO - EPP
09/10/2024 18:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/10/2024 15:41

Juntada a petição de Contrarrazões
08/10/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) M. H. SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO
07/10/2024 14:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FABIO CAMARGO DOS SANTOS sem efeito suspensivo
30/09/2024 09:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO DA SILVA CALLADO
28/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de M. H. SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO em 27/09/2024
25/09/2024 13:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/09/2024 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) M. H. SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO
13/09/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) FABIO CAMARGO DOS SANTOS
13/09/2024 11:56

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FABIO CAMARGO DOS SANTOS
09/09/2024 10:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RONALDO DA SILVA CALLADO
07/09/2024 00:34

Decorrido o prazo de M. H. SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO em 06/09/2024
03/09/2024 13:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/08/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
25/08/2024 00:10

Expedido(a) intimação a(o) M. H. SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO
25/08/2024 00:10

Expedido(a) intimação a(o) FABIO CAMARGO DOS SANTOS
25/08/2024 00:09

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.498,29
25/08/2024 00:09

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FABIO CAMARGO DOS SANTOS
25/08/2024 00:09

Concedida a assistência judiciária gratuita a FABIO CAMARGO DOS SANTOS
15/07/2024 09:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RONALDO DA SILVA CALLADO
11/07/2024 15:22

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 12:34

Audiência de instrução realizada (09/07/2024 10:20 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/04/2024 00:34

Decorrido o prazo de M. H. SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO em 12/04/2024
13/04/2024 00:34

Decorrido o prazo de FABIO CAMARGO DOS SANTOS em 12/04/2024
04/04/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
04/04/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
02/04/2024 19:06

Expedido(a) intimação a(o) M. H. SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO
02/04/2024 19:06

Expedido(a) intimação a(o) FABIO CAMARGO DOS SANTOS
02/04/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
27/02/2024 14:58

Audiência de instrução designada (09/07/2024 10:20 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/02/2024 12:36

Encerrada a conclusão
08/02/2024 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
05/02/2024 17:35

Juntada a petição de Impugnação
26/01/2024 07:31

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
24/01/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
23/01/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) M. H. SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO
23/01/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) FABIO CAMARGO DOS SANTOS
23/01/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
20/12/2023 00:05

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ MARTINEZ GIL em 19/12/2023
15/12/2023 02:31

Decorrido o prazo de FABIO CAMARGO DOS SANTOS em 14/12/2023
07/12/2023 07:35

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2023 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 00:48

Expedido(a) intimação a(o) M. H. SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO
05/12/2023 00:48

Expedido(a) intimação a(o) FABIO CAMARGO DOS SANTOS
05/12/2023 00:47

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
04/12/2023 13:16

Encerrada a conclusão
04/12/2023 13:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
28/11/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 10:31

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
27/11/2023 10:31

Expedido(a) intimação a(o) M. H. SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO
27/11/2023 10:31

Expedido(a) intimação a(o) FABIO CAMARGO DOS SANTOS
27/11/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
25/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ MARTINEZ GIL em 24/11/2023
08/11/2023 09:48

Expedido(a) notificação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
07/11/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
27/10/2023 14:24

Expedido(a) notificação a(o) IGOR DA ROCHA CUNHA
24/10/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
11/10/2023 17:04

Expedido(a) notificação a(o) MARCIA REGINA TRAMONTANO DA SILVA
09/10/2023 07:51

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
04/10/2023 08:34

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
23/09/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 13:13

Expedido(a) intimação a(o) M. H. SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO
22/09/2023 13:13

Expedido(a) intimação a(o) FABIO CAMARGO DOS SANTOS
22/09/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
18/09/2023 17:53

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2023 22:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/09/2023 14:45

Audiência una por videoconferência realizada (05/09/2023 09:20 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/09/2023 15:56

Juntada a petição de Contestação
30/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de M. H. SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO em 29/06/2023
30/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de FABIO CAMARGO DOS SANTOS em 29/06/2023
22/06/2023 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 15:41

Expedido(a) intimação a(o) M. H. SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO
19/06/2023 15:41

Expedido(a) intimação a(o) FABIO CAMARGO DOS SANTOS
19/06/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
19/06/2023 14:28

Audiência una por videoconferência designada (05/09/2023 09:20 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/06/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
12/06/2023 10:21

Encerrada a conclusão
24/05/2023 16:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
24/05/2023 16:26

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 18:24

Expedido(a) intimação a(o) FABIO CAMARGO DOS SANTOS
03/05/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
23/03/2023 13:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/03/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
15/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de M. H. SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO em 14/03/2023
16/02/2023 02:51

Decorrido o prazo de FABIO CAMARGO DOS SANTOS em 15/02/2023
14/02/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2023
14/02/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) M. H. SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO
10/02/2023 17:11

Expedido(a) intimação a(o) FABIO CAMARGO DOS SANTOS
10/02/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
09/02/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo