08/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de ZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de PABLO MANZONI TEIXEIRA em 07/05/2025
25/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9916be proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, com o consequente pagamento de todas as verbas do período e resilitórias.

Em contestação, a reclamada nega o vínculo empregatício, aduzindo a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, conforme contrato civil anexado aos autos.

Nos autos do ARE 1532603, o Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”.

Destacou que “a discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial.

Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros” – grifo nosso.

A decisão do C.

STF deve ser aplicada somente aos processos em que haja contrato escrito civil ou comercial de prestação de serviços, não se aplicando aos casos em que a reclamada não comprove a formalização da contratação autônoma.

Em 14/04/2025, através de decisão monocrática, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre as questões relacionadas ao Tema 1.389, in verbis: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (...) Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. É o caso dos autos.

Assim, determino a retirada do feito de pauta e o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do Tema 1.389, devendo as partes comunicar nos autos o deslinde da questão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA
24/04/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) ZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA
24/04/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) PABLO MANZONI TEIXEIRA
24/04/2025 12:08

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
24/04/2025 12:08

Audiência de instrução cancelada (17/07/2025 10:15 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/04/2025 10:46

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a GUSTAVO FARAH CORREA
24/04/2025 10:26

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 13:57

Audiência de instrução designada (17/07/2025 10:15 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/03/2025 13:57

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/03/2025 10:15 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/03/2025 11:16

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 11:16

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
25/03/2025 12:14

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 18:26

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 16:07

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de ZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA em 05/12/2024
27/11/2024 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) ZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA
26/11/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
26/11/2024 08:47

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 10:47

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/03/2025 10:15 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/11/2024 10:47

Audiência inicial por videoconferência realizada (14/11/2024 08:30 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/11/2024 17:57

Juntada a petição de Contestação
13/11/2024 15:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/11/2024 00:21

Decorrido o prazo de ZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA em 11/11/2024
09/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de PABLO MANZONI TEIXEIRA em 08/11/2024
04/11/2024 10:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/10/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/10/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) ZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA
28/10/2024 10:54

Expedido(a) mandado a(o) ZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA
28/10/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) PABLO MANZONI TEIXEIRA
28/10/2024 10:02

Audiência inicial por videoconferência designada (14/11/2024 08:30 - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/10/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00