18/07/2025 08:30

Distribuído por sorteio
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dd369d proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO/ADESIVO - PJe JT Certifico que foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário/Adesivo interposto pelo(a) 1ª Ré em 12/05/2025 ID nº b68171f, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 29/04/2025 apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração/substabelecimento ID nº . c057c48 .

Custas e depósito não recolhidos e requereu o benefício da gratuidade de justiça em seu recurso À conclusão.

MACAE/RJ, 04 de julho de 2025 DARIO MARTINS DA SILVA Assessor DECISÃO PJe JT Vistos, etc.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, quanto a tempestividade, dou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo 1º RÉU e deixo a apreciação da gratuidade de justiça para o Egrégio TRT; Ao(a) recorrido(s).

Decorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, subam ao Egrégio Regional, com as nossas homenagens MACAE/RJ, 04 de julho de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7a3466 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO/ADESIVO - PJe JT Certifico que foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário/Adesivo interposto pelo(a) Autor em 11/06/2025, ID nº ,6f20650 sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 30/05/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração/substabelecimento ID nº . f98c678 Custas não recolhidas tendo em vista a condenação da reclamada À conclusão.

MACAE/RJ, 16 de junho de 2025 DARIO MARTINS DA SILVA Assessor DECISÃO PJe JT Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso ADESIVO interposto pelo AUTOR; Ao(s) recorrido(s).

Decorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, subam ao Egrégio Regional, com as nossas homenagens.

MACAE/RJ, 16 de junho de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dc0f5e proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO/ADESIVO - PJe JT Certifico que foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário/Adesivo interposto pelo(a) Ré em 06/05/2025, ID nº 1f98b66, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 29/04/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração/substabelecimento ID nº . 578d244 Custas e deposito devidamente recolhidas id 44db0cc À conclusão.

MACAE/RJ, 28 de maio de 2025 DARIO MARTINS DA SILVA Assessor DECISÃO PJe JT Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade ante o teor da certidão acima, recebo o(s) recurso(s) interposto(s).

Intimem-se as partes, no prazo de 08 dias.

Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens de estilo.

MACAE/RJ, 28 de maio de 2025.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO DEMETRIUS DE BRITO REIS
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c7a8b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos da 1ª reclamada no Id. d85470d.

Conheço e DECIDO. MÉRITO Omissão.

Limitação dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial Com razão, uma vez que a sentença embargada deixou de apreciar a alegação da 1ª reclamada de que os juros e a correção monetária deveriam ser limitados à data do deferimento da recuperação judicial, conforme sustentado na contestação. À vista disso, sano o vício nos seguintes termos, que passam a integrar a fundamentação da sentença: Cômputo de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial da 1ª ré Diversamente do que sustenta a 1ª ré, não há previsão legal para a não incidência de juros e correção monetária às empresas que se encontrem em recuperação judicial.

Com efeito, o art. 6º, II da Lei 11.101/2005 deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, à luz do que dispõem os arts. 49 e 124 do mesmo diploma legal: Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) §2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. Art. 124.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Como se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, a limitação de cômputo de juros aplica-se tão-somente à massa falida, não havendo previsão legal prevendo a sua extensão às empresas em recuperação judicial.

Da mesma forma, o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 124 da mesma lei, acima citado, que se refere apenas aos juros e não à correção monetária.

Conclui-se, portanto, que não há amparo legal para o desiderato da 1ª ré.

Indefiro. ACOLHO EM PARTE. Omissão - Desoneração da quota patronal do INSS De fato, não foi apreciada a alegação da 1ª ré de que, em razão de sua inclusão no regime de tributação substitutiva instituído pela Lei nº 12.546/11, faz parte do programa de desoneração da folha de pagamento, descabendo a apuração da contribuição previdenciária (quota patronal).

Sana-se a omissão nos seguintes termos, que passa a integrar a fundamentação. No tocante ao Regime de Desoneração da Folha de Pagamento, este se aplica somente aos recolhimentos devidos no curso do contrato de trabalho, e não quanto as contribuições decorrentes de parcelas deferidas em ação judicial.

Indefiro. ACOLHO EM PARTE. DISPOSITIVO ISSO POSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração da 1ª reclamada, sem imprimir efeito modificativo na sentença, na forma acima.

I-SE.

FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo