11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec54734 proferida nos autos.

Vistos.

HOMOLOGO os cálculos do valor remanescente de id 6deb5da, no valor de R$ 198.068,34. Às partes para ciência.

Deixo de “citar” a reclamada para pagar o valor devido ao reclamante, sob pena de penhora (art. 880 da CLT), tendo em vista que a concursalidade dos seus créditos, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a submissão de tais credores aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 (STJ. 2ª Seção.

REsp nº 1.655.705/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/4/2022, DJe 25/5/2022).

Fica intimada a reclamada para que, querendo, apresente garantia ao juízo para fins do art. 884 da CLT, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme entendimento firmado pelo TRT da 1ª Região na Tese nº 13 dos autos do IRDR nº 0107860-08.2023.5.01.0000, segundo a qual “O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo.”.

Decorrendo o prazo de 180 dias contados a partir da data do transito em julgado da presente decisão, cite-se a TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL para comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela do saldo remanescente.

Tendo em vista o deferimento do pagamento na forma da petição de id 61aa273, qual seja, em 5 parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos exatos termos da recuperação judicial da ré e conforme já determinado na sentença de id 8eb0912. SAO GONCALO/RJ, 10 de junho de 2025.

ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DELCINEI VALENTIM MAURICIO
04/04/2025 06:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/04/2025 01:43

Recebidos os autos para prosseguir
05/05/2022 09:58

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/04/2022 00:03

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/04/2022
20/04/2022 00:03

Decorrido o prazo de TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA em 19/04/2022
20/04/2022 00:03

Decorrido o prazo de DELCINEI VALENTIM MAURICIO em 19/04/2022
02/04/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2022
02/04/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2022
02/04/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2022
02/04/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 15:04

Expedido(a) intimação a(o) DELCINEI VALENTIM MAURICIO
01/04/2022 15:04

Expedido(a) intimação a(o) TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA
01/04/2022 15:04

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/03/2022 13:47

Admitido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/03/2022 20:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
11/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/11/2021
11/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA em 10/11/2021
11/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de DELCINEI VALENTIM MAURICIO em 10/11/2021
09/11/2021 22:53

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
26/10/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/10/2021
26/10/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/10/2021
26/10/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/10/2021
26/10/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 09:14

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/10/2021 09:14

Expedido(a) intimação a(o) TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA
25/10/2021 09:14

Expedido(a) intimação a(o) DELCINEI VALENTIM MAURICIO
14/10/2021 21:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79
17/09/2021 11:45

Incluído em pauta o processo para 05/10/2021 10:00 Sala 4 em mesa 05-10-2021 ()
16/09/2021 10:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/09/2021 09:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
10/09/2021 00:01

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/09/2021
10/09/2021 00:01

Decorrido o prazo de TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA em 09/09/2021
10/09/2021 00:01

Decorrido o prazo de DELCINEI VALENTIM MAURICIO em 09/09/2021
03/09/2021 20:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
03/09/2021 20:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
27/08/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2021
27/08/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2021
27/08/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2021
27/08/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 21:19

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/08/2021 21:19

Expedido(a) intimação a(o) TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA
25/08/2021 21:19

Expedido(a) intimação a(o) DELCINEI VALENTIM MAURICIO
19/08/2021 14:45

Conhecido o recurso de DELCINEI VALENTIM MAURICIO - CPF: *29.***.*54-29 e provido
12/08/2021 15:44

Incluído em pauta o processo para 18/08/2021 10:00 Sala 4 adiados 18-08-2021 ()
12/08/2021 12:20

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
13/07/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/07/2021
12/07/2021 10:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 10:57

Incluído em pauta o processo para 11/08/2021 10:00 Sala 3 Des. Mario Sergio 11-08-2021 ()
28/04/2021 10:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/04/2021 10:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
27/04/2021 19:00

Retirado de pauta o processo
19/03/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/03/2021
18/03/2021 10:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 10:22

Incluído em pauta o processo para 20/04/2021 10:00 Sala 3 Des. Mario Sergio 20-04-2021 ()
26/01/2021 12:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/01/2021 16:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
09/09/2020 08:27

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
09/09/2020 08:26

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
07/09/2020 13:00

Proferida decisão
05/09/2020 23:17

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
28/08/2020 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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