19/09/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/09/2025
18/09/2025 14:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/09/2025 14:18

Incluído em pauta o processo para 15/10/2025 09:30 VIRTUAL. ()
14/09/2025 12:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/09/2025 15:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
21/08/2025 17:12

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2025 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfa3ac6 proferida nos autos. 2ª Turma Gabinete 52 Relatora: DALVA MACEDO RECORRENTE: SOBEU - ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO RECORRIDO: ANDRE LUIZ MORAES RAMOS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário da reclamada - SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO, interposto contra a sentença a quo, proferida pela Juíza Dra.

Letícia Bevilacqua Zahar, da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, que julgou procedente em parte o pedido do reclamante - ANDRE LUIZ MORAES RAMOS, condenando a reclamada no recolhimento de custas processuais no valor de R$3.548,69, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$145.511,33, Pleiteia a reclamada, em grau recursal, que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, sob a alegação de que (i) se trata de entidade filantrópica; (ii) estar atualmente em dificuldades financeiras; e (iii) se encontrar emrecuperação judicial.

Na decisão de ID 7cf936d, foi registrado que a recuperação judicial deferida pela 2ª Vara Cível de Barra Mansa no processo nº 0081250- 16.2024.8.19.0000, foi suspensa, de forma liminar, e, posteriormente, julgada extinta pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por não atendimento dos requisitos legais previstos na Lei 11.101/2005.

Pois bem.

Como se sabe, o preparo é pressuposto extrínseco, de regra, indispensável ao conhecimento do recurso, sendo sua exigência afastada em algumas poucas hipóteses.

Também é de se destacar que, nos termos do item II, da Súmula n. 463, do C.

TST, no caso de pessoa jurídica, para a concessão da gratuidade de justiça, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso.

Assim, deve a reclamada comprovar o recolhimento do depósito recursal ou comprovar a sua condição de entidade filantrópica para fins de isenção do recolhimento do depósito recursal, a teor do § 10 do art. 899 da CLT, como pressupostos para o conhecimento do recurso ordinário interposto no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, na forma prevista no art. 99, § 7º, do CPC.

Isto posto, intime-se a reclamada para que comprove o recolhimento do depósito recursal ou junte a comprovação da sua condição de entidade filantrópica para fins de isenção do recolhimento do depósito recursal, a teor do § 10 do art. 899 da CLT no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de não ser provido o seu recurso ordinário.

Cumprido ou decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

DALVA MACEDO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
13/08/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
13/08/2025 07:51

Proferida decisão
11/08/2025 15:27

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100091-71.2025.5.01.0551 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 52 na data 12/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061300300460400000123202437?instancia=2
12/06/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo