19/08/2025 12:10

Distribuído por dependência/prevenção
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44aeb11 proferido nos autos.

DESPACHO Id 909d101: Indefiro o pedido de desbloqueio da penhora sobre benefício, nos termos dos arts. 833, §2º e 529, ambos do CPC, em prestígio à natureza alimentar do débito trabalhista.

Neste sentido é o recente pronunciamento do C.

TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE 15% DO SALÁRIO QUE RESPEITA O LIMITE PREVISTO NO ART. 529, § 3º, DO CPC.

OMISSÃO NÃO CONSTATADA.

O embargante afirma que há omissão na decisão proferida pela SBDI-2 que, ao manter a penhora sobre o salário, não levou em conta o fato de que já existe desconto em seus vencimentos para pagamento de pensão alimentícia dos seus filhos.

Não há omissão a ser sanada, mas cabe registrar que a Corte Regional concedeu parcialmente a segurança reduzindo substancialmente o percentual a ser penhorado do salário do impetrante, de 30% para 15% do salário.

Está explícito no acórdão o respeito ao limite de 50% do valor do salário previsto no art. 529, § 3º, do CPC e o próprio impetrante admite que a penhora de 15% para pagamento de débito trabalhista, somada aos valores destinados ao pagamento de pensão alimentícia, não ultrapassa o limite legal, restringindo-se a 47,25% do salário.

Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (ED-RO-131-60.2018.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/04/2021) g.n.

Posto isto, aguardem-se as transferências dos valores mensais.

Por economia e celeridade processuais, por intermédio deste, ficam a(s) parte(s) devidamente notificada(s).

RESENDE/RJ, 24 de abril de 2025.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NAIR DA SILVA DE LIMA
20/02/2021 18:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de PMT SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 18/02/2021
20/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de NILSOMAR FIRMINO DA SILVA em 18/02/2021
02/02/2021 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/02/2021
02/02/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 01:28

Publicado(a) o(a) edital em 02/02/2021
02/02/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2021 17:01

Expedido(a) edital a(o) PMT SERVICOS GERAIS LTDA - ME
30/01/2021 17:00

Expedido(a) intimação a(o) NILSOMAR FIRMINO DA SILVA
12/01/2021 10:27

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de NILSOMAR FIRMINO DA SILVA - CPF: *00.***.*50-07 / null
27/11/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/11/2020
26/11/2020 14:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 14:24

Incluído em pauta o processo para 11/12/2020 08:00 11/12/2020 08:00 VIRTUAL Des. LEONARDO ()
04/09/2020 19:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2020 19:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
28/07/2020 13:45

Redistribuído por prevenção por recusa de prevenção/dependência
27/07/2020 23:29

Proferida decisão
27/07/2020 19:35

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
26/06/2020 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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EDITAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO • Arquivo

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