25/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0071000-98.2004.5.01.0056 distribuído para 8ª Turma - Gabinete 45 na data 23/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082400300655800000127369715?instancia=2
23/08/2025 11:00

Distribuído por sorteio
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26b649d proferida nos autos. DECISÃO PJe FABRIZIO BRANDAO PRADO apresenta petição alegando nulidade de sua citação como inventariante do espólio de MARILIA BRANDAO PRADO e querendo que sejam todos os atos praticados declarados nulos.

Alega, em síntese, que no documento de id c08995c, consta despacho da 63 Vara de São Paulo, determinado pedido de reserva de crédito, constando seu endereço atualizado, neste sentido, a intimação enviada em 2023, para endereço diverso, seria nula.

Examinando o processo, verifico que a notificação destinada foi enviada pelos Correios no mesmo endereço constante no banco de dados da Receita Federal, conforme consulta de id 5fa2f55.

Como se sabe, é dever do contribuinte declinar o endereço correto a ser registrado no banco de dados da Receita Federal, bem como informar eventual alteração posterior, presumindo-se verdadeiros os dados nele contidos e não invalidados por prova robusta em sentido contrário.

Verifico ainda que no mesmo ato foi realizada tentativa de intimação do inventariante por edital a fim a de imprimir celeridade os autos ato que seria considerado válido caso a diligência via e-carta fosse negativa.

Pelo, exposto considero válida a notificação enviada ao inventariante e deixo de declarar a nulidade dos atos que lhe são posteriores.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Findo o prazo, conclusos para análise da alegação de impenhorabilidade de bem de família.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE LEMOS DE SOUZA COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo