TRT1 - 0101594-44.2024.5.01.0202

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9eb3d46 proferido nos autos.         6ª Turma Gabinete 47 Relator: MAURICIO MADEU RECORRENTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, LEDA MARIA AGUIAR Vistos, etc.

A primeira reclamada, ao interpor o Recurso Ordinário (#id:c1ba10e), não comprovou o pagamento das custas, requerendo a gratuidade de Justiça.

Prevalece no TST o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo.

Na hipótese dos autos, a ré trouxe aos autos tão somente a decisão que deferiu a recuperação judicial, o que não comprova a condição exigível para a procedência do pedido do benefício ora postulado.

Segue jurisprudência do C.

TST sobre o tema: RECURSO DE REVISTA.

LEIS 13.015/14 E 13.467/17 .

PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA.

INEQUÍVOCA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA.

PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo .

Precedentes.

Na hipótese dos autos, a ré trouxe aos autos tão somente a decisão que deferiu a recuperação judicial, o que não comprova a condição exigível para a procedência do pedido do benefício ora postulado.

Não estando evidenciada nos autos, portanto, de forma cabal, a insuficiência de recursos por parte da ré para arcar com as despesas processuais, indefere-se o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL .

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E JUSTO MOTIVO PARA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADOS.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA.

A atual jurisprudência da c.

SbDI-1/TST caminha no sentido de que a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e da impossibilidade de recolhimento das custas processuais .

Precedentes.

In casu, não foi comprovada a insuficiência econômica da ré para o deferimento do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, tampouco o justo impedimento para o não recolhimento das custas processuais em momento oportuno.

Assim, não há como relevar a pena de deserção do recurso ordinário.

Logo, reputá-lo deserto é medida que se impõe .

Recurso de revista não conhecido.

CONCLUSÃO: Indeferido o pleito de concessão do benefício da Justiça Gratuita e Recurso de revista não conhecido.(TST - RR: 12033420195060003, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

JUSTIÇA GRATUITA.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL .

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

SÚMULA 463, II, DO TST.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DESERÇÃO .

TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.

De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2 .

Caso em que o recurso ordinário da Reclamada, empresa em recuperação judicial, não foi conhecido, por deserção, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais.

Constou do acórdão regional que “ a empresa apenas declara sua insuficiência patrimonial, sem produzir nenhuma prova nesse sentido.”. 3 .

Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que, mesmo em caso de empresa em recuperação judicial, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos.

Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. 4.

Salienta-se que a previsão do artigo 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei 13 .467/2017, somente isenta empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, mantendo a obrigação de recolhimento das custas processuais, salvo se concedidos os benefícios da justiça gratuita. 5.

Desse modo, ausente a comprovação da hipossuficiência financeira, fica inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita e mantida a deserção do recurso ordinário. 6 .

Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política.

Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social).

Agravo de instrumento não provido.(TST - AIRR: 0010592-35 .2021.5.03.0107, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Não estando evidenciada nos autos, portanto, de forma cabal, a insuficiência de recursos por parte da ré para arcar com as despesas processuais, indefere-se o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.  Diante do exposto, intime-se a ré para tomar ciência do indeferimento da gratuidade de Justiça, devendo comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 99, § 7º do CPC c/c OJ 269-II da SDI-1, sob pena do não conhecimento do apelo interposto, por deserto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

MAURICIO MADEU Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Processo 0101594-44.2024.5.01.0202 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 47 na data 14/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081500300656500000126854232?instancia=2