26/06/2025 16:11

Arquivados os autos definitivamente
26/06/2025 16:10

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (28/01/2026 08:40 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
26/06/2025 16:10

Transitado em julgado em 13/06/2025
26/06/2025 15:27

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
17/06/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bba3d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Estando o acordo de id a6de982 nos limites da lei e devidamente firmado pelas partes e/ou seus patronos, legalmente habilitados, inclusive para acordar, HOMOLOGO-O.

Nos termos da Súmula 67/2012 da AGU, “na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial”.

Verbas acordadas discriminadas e declaradas pelas partes de natureza indenizatória, pelo que não incidem verbas previdenciárias.

Em face do valor acordado, desnecessária a ciência do presente acordo à União, nos termos do art. 1º da Portaria MF/AGU nº 47, de 07/07/2023, c/c artigo 832, § 4º, da CLT que dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela PGF, nos processos da Justiça do Trabalho, relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Custas de R$ 60,00 pela parte autora, dispensadas, ante a gratuidade de justiça que ora concedo.

Este termo de conciliação servirá como alvará liberatório do FGTS, devendo a Caixa Econômica Federal promover o pagamento à parte autor, CTPS Digital, PIS *53.***.*26-93, período de duração do contrato de trabalho: 02/01/2023 a 12/02/2024, constituindo-se o presente documento em ordem judicial, perante qualquer agência da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, para fins de liberação dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do Reclamante NICOLY NUNES MENDES.

Este termo também servirá como ofício para habilitar a parte autora no benefício do seguro-desemprego junto à Delegacia Regional do Trabalho, CTPS Digital, PIS *53.***.*26-93, período de duração do contrato de trabalho: 02/01/2023 a 12/02/2024 , constituindo-se o presente documento em ordem judicial perante as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Sistema Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa Econômica Federal e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego para habilitação do Reclamante NICOLY NUNES MENDES, no seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho e as guias SD/CD.

Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, ao arquivo com baixa.

Intimem-se as partes.

ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NICOLY NUNES MENDES
13/06/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
13/06/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) NICOLY NUNES MENDES
13/06/2025 16:03

Concedida a gratuidade da justiça a NICOLY NUNES MENDES
13/06/2025 16:03

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 60,00
13/06/2025 16:03

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
13/06/2025 12:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
13/06/2025 12:19

Encerrada a conclusão
12/06/2025 08:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
11/06/2025 18:10

Juntada a petição de Acordo
04/06/2025 11:40

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (28/01/2026 08:40 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
25/05/2025 00:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100773-95.2025.5.01.0431 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio na data 19/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052000301231300000228428798?instancia=1
19/05/2025 12:29

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 12:29

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00