TRT1 - 0100616-92.2025.5.01.0247

1ª instância - Niteroi - 7ª Vara do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

MARCIO MAIA DE ARAUJO PALMAR

CPF *79.***.*07-27

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0100616-92.2025.5.01.0247 RECLAMANTE: MARIA BENEDITA DA SILVA RECLAMADO: MARIA BETHANIA DE LIMA GIL DESTINATÁRIO(S): MARIA BETHANIA DE LIMA GIL O MM.

Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MARIA BETHANIA DE LIMA GIL, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "07 VT NIT": 09/10/2025 09:40 7ª Vara do Trabalho de Niterói Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7º andar, Centro, NITEROI/RJ - CEP: 24020-075 7ª Vara do Trabalho de Niterói, Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7º andar, Centro, NITEROI/RJ - CEP: 24020-075 As partes devem comparecer de modo adequado e compatível com o decoro, o respeito, a dignidade e a austeridade do Poder Judiciário.

Por determinação do MM Juiz titular desta Vara do Trabalho, ficar ciente que A AUDIÊNCIA SERÁ UNA.

SR(A) ADVOGADO(A) DO(S) AUTOR(ES), ANTE OS TERMOS CONTIDOS NA(S) PROCURAÇÃO(ÕES), A INTIMAÇÃO DE SEU(S) CLIENTE(S) É FEITA EM SUA PESSOA.

ASSIM, AVISE SEU(S) CLIENTE(S) DA DATA DA AUDIÊNCIA INAUGURAL, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da PENA DE CONFISSÃO.

As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente a carta de preposto, bem como copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.

As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que apresente sua Defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012 do CSJT e com o Ato nº 50/2012 do TRT 1ª Região.

AS PARTES DEVERÃO TRAZER SUAS TESTEMUNHAS À AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, CONFORME ART. 455 CPC E SEUS PARÁGRAFOS.

Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá anexar eletronicamente aos autos, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 400 e incisos do CPC).

Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado deverá informar o número do CNPJ ou o do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios, quando do comparecimento em Juízo, na qualidade de ré ou autora.

Se V.S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à OAB no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos.

O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT.

Ficam as partes e os advogados cientes de que a aposição de sigilo em petições e documentos não se constitui em um direito porque viola o princípio da publicidade e a transparência do processo eletrônico, à exceção das seguintes hipóteses: a. Contestação, uma vez que, na forma estabelecida no art. 847 da CLT, a parte autora só tem conhecimento da tese de defesa após a frustração da tentativa de conciliação; b. Documentos que forem protegidos por sigilo previsto em lei (documentos fiscais, bancários, etc.); c. Tramite o processo em segredo de justiça, nos casos legais e em situação previamente autorizada pelo Juízo e após o deferimento desta condição; d. Petição ou documento suscetível de violar a intimidade das partes, causídico ou terceiros.

Não ocorrendo quaisquer das hipóteses excepcionadoras, a aposição indevida de sigilo será ato tido por ineficaz/inexistente.

Em havendo pedido de pagamento de adicional de insalubridade, de adicional de periculosidade, de indenização por acidente do trabalhou ou qualquer outro pedido que se refira à segurança e saúde do trabalhador (medicina e engenharia do trabalho), deverá(ão) a(s) reclamada(s) anexar eletronicamente aos autos cópias do LTCAT, do ASO, PCMSO (NR nº07), do PPRA (NR nº 09) e do PCMAT (NR nº 18), tudo acompanhado do respectivo laudo pericial da atividade e/ou do local de trabalho, sob pena de ficar a seu encargo o ônus probatório respectivo, face ao descumprimento das determinações legais, em especial aquelas ora mencionadas, tudo conforme o art. 10 da Resolução nº 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em 15/6/2010.

OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071513324856500000233947876 INFOJUD RDA Certidão 25071513233881100000233946026 Manifestação Manifestação 25071408205206900000233732605 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25071108431614100000233579970 Intimação Intimação 25071008220884000000233449744 Despacho Despacho 25070919505374600000233434840 Manifestação Manifestação 25070811255162300000233217982 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25070705353097800000233077668 Intimação Intimação 25070412173224800000232972250 Despacho Despacho 25070412152012300000232971889 Certidão Certidão 25070412143501100000232971833 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25061107414428200000230672467 Intimação Intimação 25061012050855700000230574762 Intimação Intimação 25061012050827800000230574760 Intimação Intimação 25061012042378100000230574633 Certidão Certidão 25060410411708200000229990241 Certidão de Distribuição Certidão 25052212202081300000228717383 ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052212193825400000228717269 identidade Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052212193799800000228717268 declaração Declaração de Hipossuficiência 25052212193778400000228717267 procuração Procuração 25052212193763000000228717266 Petição Inicial Petição Inicial 25052212190370900000228717183 Para acessar os documentos do processo basta copiar e colar o número de cada chave de acesso acima na página: http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NITEROI/RJ, 16 de julho de 2025.

FABIOLA ALVES NUNES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARIA BETHANIA DE LIMA GIL
16/07/2025 10:59

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 10:59

Audiência una designada (09/10/2025 09:40 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/07/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
14/07/2025 08:21

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2c3348 proferido nos autos.

Tendo em vista o motivo da devolução da notificação, indefere-se o requerimento de citação por oficial de justiça.

Intime-se a parte autora para que informe o correto/atual endereço da ré, em 5 dias, sob pena de extinção do feito. NITEROI/RJ, 10 de julho de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARIA BENEDITA DA SILVA
10/07/2025 08:23

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BENEDITA DA SILVA
10/07/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 19:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
08/07/2025 11:26

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2025 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b3d6fd proferido nos autos.

Tendo em vista o resultado da consulta ao e-carta, conforme certificado nos autos, retire-se o feito de pauta e intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias, requerendo o que for de seu interesse ao prosseguimento válido do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

NITEROI/RJ, 04 de julho de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARIA BENEDITA DA SILVA
04/07/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BENEDITA DA SILVA
04/07/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
04/07/2025 12:14

Audiência una cancelada (13/08/2025 10:00 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/06/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0100616-92.2025.5.01.0247 RECLAMANTE: MARIA BENEDITA DA SILVA RECLAMADO: MARIA BETHANIA DE LIMA GIL NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO(S): MARIA BENEDITA DA SILVA Comparecer à audiência presencial, no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Data: 13/08/2025 10:00 horas. (7ª Vara do Trabalho de Niterói - Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7º andar, Centro, NITEROI/RJ - CEP: 24020-075) 1) Na ausência da parte, em se tratando da parte autora, o feito será arquivado, e, em se tratando da parte ré, não será recebida defesa porventura protocolada, e será considerada revel e confessa quanto à matéria fática. 2) Nos termos do art. 31 do PCCGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece como parte deve informar o número do CNPJ e do CEI, bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa, tudo em formato eletrônico. 3) A ré deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, até a audiência (art. 847, § único da CLT). 4) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC e ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 5) A ré deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do autor, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma legal (art. 769 da CLT). 6) Testemunhas, se houver, virão independentemente de intimação, sob pena de perda da prova.

Não servirá como justificativa de ausência o gozo de férias ou recusa do empregador. 7) A audiência não será fracionada, todas as provas serão produzidas em uma única audiência. 8) Se houver necessidade de prova pericial, será esgotada a colheita da prova oral em audiência e determinada a perícia. É possível a homologação de acordo, a qualquer tempo, através da análise de petição das partes.

Ressalvada a marcação de audiência especial de conciliação neste Juízo ou no CEJUSC-CAP, se for do interesse das partes.

NITEROI/RJ, 10 de junho de 2025.

FABIOLA ALVES NUNES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARIA BENEDITA DA SILVA
10/06/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BETHANIA DE LIMA GIL
10/06/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BENEDITA DA SILVA
10/06/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BENEDITA DA SILVA
04/06/2025 10:49

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 10:49

Audiência una designada (13/08/2025 10:00 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100616-92.2025.5.01.0247 distribuído para 7ª Vara do Trabalho de Niterói na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052300301247500000228788164?instancia=1
22/05/2025 12:20

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00