29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6e2cf6 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Indefiro o requerimento do autor de #id:7f06a39, pois a redação do art. 878 da CLT não impede a execução de ofício pelo juiz do trabalho, mesmo nas hipóteses em que o exequente esteja assistido por advogado. A alteração na redação da norma prevista do artigo supracitado pela Lei 13.467/17 foi necessária diante da nova previsão de prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A), pois caso a CLT continuasse determinando a obrigação do juiz de executar de ofício suas sentenças seria dificultoso caracterizar a inércia da parte de modo a justificar a prescrição executória.

Assim sendo, não configura imparcialidade do juízo ou abuso de autoridade a interpretação do artigo 878 da CLT em conformidade com os princípios constitucionais da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, CRFB), da eficiência da Administração Pública (artigo 37, caput, CRFB) e da competência executória da Justiça do Trabalho (art. 114, VIII, CRFB).

Intimem-se.

Após, execute-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO BARCELLOS
01/04/2025 15:54

Baixa Definitiva
01/04/2025 15:54

Transitado em Julgado em 01.04.2025
20/03/2025 07:00

Publicado acórdão em 20.03.2025.
10/03/2025 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/02/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/12/2024 21:41

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
17/10/2024 17:16

Conclusos para julgamento
15/10/2024 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/07/2024 16:56

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:28

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:54

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: Embargos de Declaração Cível, classe_nova: Agravo
03/06/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
24/05/2024 12:55

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:07

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
14/05/2024 07:00

Publicado despacho em 14.05.2024.
13/05/2024 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
09/11/2023 19:21

Conclusos para despacho
10/08/2023 17:44

Juntada de Petição de Contra-razões
03/08/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
31/03/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/03/2023 10:23

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
17/02/2023 07:00

Publicado acórdão em 17.02.2023.
14/02/2023 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/01/2023 07:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 25.01.2023.
21/11/2022 07:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/11/2022 09:58

Conclusos para julgamento
03/11/2022 12:51

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos de Declaração Cível, classe_anterior: Agravo
28/10/2022 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2022 07:00

Publicado acórdão em 21.10.2022.
19/10/2022 09:00

Conhecido o recurso de JOSE ANTONIO BARCELLOS e não-provido
22/09/2022 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 22.09.2022.
29/08/2022 22:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/08/2022 10:07

Conclusos para julgamento
01/07/2022 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2022 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 15:28

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
08/06/2022 19:46

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
03/06/2022 07:00

Publicado despacho em 03.06.2022.
02/06/2022 19:00

Negado seguimento a Recurso
26/05/2022 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/03/2020 14:12

Conclusos para julgamento
02/03/2020 14:08

Distribuído por sorteio
13/02/2020 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/10/2019 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/10/2019 09:15

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/1900

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Agravo • Arquivo

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