25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100142-22.2023.5.01.0044 8ª Turma Relatora: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA RECORRENTE: OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, CAMILLA MARTINS FERREIRA DE ABREU, OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMAÇÃO VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): CAMILLA MARTINS FERREIRA DE ABREU Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. 283e827, cujo dispositivo se segue: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão extraordinária presencial realizada no dia 29 de maio de 2025, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, Relatora, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador Marcelo José Fernandes da Silva, e das Excelentíssimas Desembargadora do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira da Silva e Juíza do Trabalho convocada Maria Letícia Gonçalves, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada para a) conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita em razão de sua hipossuficiência; b) determinar a observância da condição suspensiva da exigibilidade de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, prevista pelo § 4º do art. 791-A da CLT, nos estritos termos da decisão proferida pelo E.

STF nos autos da ADI 5.766, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do segundo réu para afastar sua responsabilidade no adimplemento das verbas trabalhistas e resilitórias devidas na presente demanda, e verba honorária, nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Mantidos os valores das custas e da condenação já fixados pela sentença recorrida.

Vencida a Desembargadora Claudia Maria Samy Pereira da Silva que negava provimento ao recurso da 1ª reclamada, mantendo o indeferimento da gratuidade.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

CARLA BARBOZA DO CARMO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CAMILLA MARTINS FERREIRA DE ABREU
25/11/2024 09:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/11/2024
08/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de CAMILLA MARTINS FERREIRA DE ABREU em 07/11/2024
23/10/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
22/10/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA MARTINS FERREIRA DE ABREU
22/10/2024 15:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
22/10/2024 15:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
22/10/2024 15:35

Encerrada a conclusão
01/10/2024 09:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a INGRID CONTI DE ALMEIDA
01/10/2024 03:44

Decorrido o prazo de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2024
01/10/2024 03:44

Decorrido o prazo de CAMILLA MARTINS FERREIRA DE ABREU em 30/09/2024
27/09/2024 00:27

Decorrido o prazo de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2024
18/09/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a INGRID CONTI DE ALMEIDA
17/09/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 15:39

Juntada a petição de Contrarrazões
16/09/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/09/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA MARTINS FERREIRA DE ABREU
16/09/2024 14:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
11/09/2024 08:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
11/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/09/2024
06/09/2024 12:38

Juntada a petição de Contrarrazões
28/08/2024 16:38

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 15:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/08/2024 11:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
19/08/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
18/08/2024 08:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
18/08/2024 08:06

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/08/2024 08:06

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA MARTINS FERREIRA DE ABREU
18/08/2024 08:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 270,00
18/08/2024 08:05

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CAMILLA MARTINS FERREIRA DE ABREU
18/08/2024 08:05

Concedida a assistência judiciária gratuita a CAMILLA MARTINS FERREIRA DE ABREU
14/08/2024 21:38

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
31/07/2024 11:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
31/07/2024 11:20

Cancelada a liquidação
31/07/2024 11:20

Encerrada a conclusão
18/06/2024 17:12

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 11:26

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
12/06/2024 11:20

Encerrada a conclusão
22/05/2024 16:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
22/05/2024 16:24

Encerrada a conclusão
14/05/2024 10:39

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
30/04/2024 15:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/04/2024 15:47

Encerrada a conclusão
09/04/2024 00:24

Decorrido o prazo de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2024
08/04/2024 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
18/03/2024 14:53

Juntada a petição de Manifestação
16/03/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
16/03/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
15/03/2024 07:41

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/03/2024 07:41

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA MARTINS FERREIRA DE ABREU
15/03/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 30/01/2024
23/01/2024 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
23/01/2024 14:13

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/01/2024 14:13

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes
13/01/2024 15:42

Suspenso o processo por convenção das partes
13/01/2024 15:40

Iniciada a liquidação
13/01/2024 15:40

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/01/2024 15:40

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes
12/01/2024 19:54

Suspenso o processo por convenção das partes
07/12/2023 18:48

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
28/11/2023 18:45

Expedido(a) ofício a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
25/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/11/2023
14/11/2023 00:11

Decorrido o prazo de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/11/2023
14/11/2023 00:11

Decorrido o prazo de CAMILLA MARTINS FERREIRA DE ABREU em 13/11/2023
26/10/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 11:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
25/10/2023 11:07

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/10/2023 11:07

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA MARTINS FERREIRA DE ABREU
25/10/2023 11:06

Homologada a Transação
05/09/2023 14:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
05/09/2023 14:22

Encerrada a conclusão
21/07/2023 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
21/07/2023 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 20/07/2023
20/07/2023 17:29

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/07/2023
13/07/2023 22:32

Juntada a petição de Manifestação
06/07/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 07:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
05/07/2023 07:59

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/07/2023 07:59

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA MARTINS FERREIRA DE ABREU
05/07/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
04/07/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
04/07/2023 14:21

Convertido o julgamento em diligência
04/07/2023 14:08

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: bd03d76) para Acordo
30/06/2023 16:56

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2023 11:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
18/05/2023 15:06

Audiência inicial realizada (18/05/2023 14:25 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/05/2023 14:47

Juntada a petição de Contestação
09/05/2023 15:54

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ)
04/04/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 10:30

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
03/04/2023 10:29

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
03/04/2023 10:29

Expedido(a) notificação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/04/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA MARTINS FERREIRA DE ABREU
07/03/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 09:47

Audiência inicial designada (18/05/2023 14:25 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2023 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
06/03/2023 10:10

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
05/03/2023 20:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
24/02/2023 21:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo