TRT1 - 0009500-32.1991.5.01.0009
1ª instância - Rio de Janeiro - 9ª Vara do Trabalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 08:40
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
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12/07/2025 00:05
Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 11/07/2025
-
07/07/2025 16:59
Juntada a petição de Contrarrazões (P_CONTRARRAZÕES_2699423241 EM 07/07/2025 16:59:10)
-
18/06/2025 11:42
Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
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18/06/2025 11:41
Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ANA LUCIA GOMIDE GOMES sem efeito suspensivo
-
18/06/2025 09:15
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DANIELA HALINE BANNAK
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18/06/2025 00:04
Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 17/06/2025
-
10/06/2025 00:07
Decorrido o prazo de LUCIANE GOMIDE GOMES em 09/06/2025
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10/06/2025 00:07
Decorrido o prazo de ANA LUCIA GOMIDE GOMES em 09/06/2025
-
10/06/2025 00:07
Decorrido o prazo de MARLENE GOMIDE GOMES em 09/06/2025
-
10/06/2025 00:07
Decorrido o prazo de WALTER ZIN em 09/06/2025
-
09/06/2025 15:39
Juntada a petição de Agravo de Petição
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27/05/2025 08:03
Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
-
27/05/2025 08:03
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
-
27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec5bb62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Considerando-se que julgado no STF o Tema 106, referente Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.
Considerado que julgado em 17.08.2020 julgando procedente para "declarar a incompetência da Justiça Trabalhista em relação ao período posterior à instituição do regime jurídico único (Lei nº 8.112/90) e, em relação ao período anterior, declarar a insubsistência do título executivo judicial, tal como previsto no artigo 884, § 5º da CLT.
Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior." Tenho por extinta a presente execução por incompetência desta especializada em prosseguir na execução.
Intimem-se para ciência.
Decorrido o prazo, arquive-se com baixa simultaneamente Pje e SAPWEB por tratar-se de processo migrado LAIS CAMPOS DUARTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOAO DE ALMEIDA LIMA FILHO-INSS - LUCIANE GOMIDE GOMES - NOE GRINSZTEJN - MARIA HELENA FERREIRA DE AGUIAR - CANDIDA AUGUSTA ARAUJO ZIN-INSS - JOAO DE ALMEIDA LIMA FILHO - ROSANGELA ROCHA RONFINI-INSS - ANA LUCIA GOMIDE GOMES - MARLENE GOMIDE GOMES - ENOE GRINSZTEJN-INSS - MARIA HELENA F.DE AGUIAR-INSS - ROSANGELA ROCHA RONFINI - CANDIDA AUGUSTA ARAUJO ZIN - WALTER ZIN -
26/05/2025 09:36
Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
-
26/05/2025 09:36
Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE GOMIDE GOMES
-
26/05/2025 09:36
Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA GOMIDE GOMES
-
26/05/2025 09:36
Expedido(a) intimação a(o) MARLENE GOMIDE GOMES
-
26/05/2025 09:36
Expedido(a) intimação a(o) WALTER ZIN
-
26/05/2025 09:36
Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA ROCHA RONFINI-INSS
-
26/05/2025 09:36
Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA ROCHA RONFINI
-
26/05/2025 09:36
Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA FERREIRA DE AGUIAR
-
26/05/2025 09:36
Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA F.DE AGUIAR-INSS
-
26/05/2025 09:36
Expedido(a) intimação a(o) CANDIDA AUGUSTA ARAUJO ZIN-INSS
-
26/05/2025 09:36
Expedido(a) intimação a(o) CANDIDA AUGUSTA ARAUJO ZIN
-
26/05/2025 09:36
Expedido(a) intimação a(o) ENOE GRINSZTEJN-INSS
-
26/05/2025 09:36
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE ALMEIDA LIMA FILHO-INSS
-
26/05/2025 09:36
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE ALMEIDA LIMA FILHO
-
26/05/2025 09:36
Expedido(a) intimação a(o) NOE GRINSZTEJN
-
26/05/2025 09:35
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de título executivo
-
23/05/2025 12:35
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LAIS CAMPOS DUARTE
-
23/05/2025 12:35
Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
-
23/05/2025 12:35
Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
-
07/11/2024 15:10
Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
-
31/10/2024 00:04
Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 30/10/2024
-
16/10/2024 00:08
Decorrido o prazo de LUCIANE GOMIDE GOMES em 15/10/2024
-
16/10/2024 00:08
Decorrido o prazo de ANA LUCIA GOMIDE GOMES em 15/10/2024
-
16/10/2024 00:08
Decorrido o prazo de MARLENE GOMIDE GOMES em 15/10/2024
-
16/10/2024 00:08
Decorrido o prazo de WALTER ZIN em 15/10/2024
-
16/10/2024 00:08
Decorrido o prazo de ROSANGELA ROCHA RONFINI em 15/10/2024
-
16/10/2024 00:08
Decorrido o prazo de MARIA HELENA FERREIRA DE AGUIAR em 15/10/2024
-
16/10/2024 00:08
Decorrido o prazo de CANDIDA AUGUSTA ARAUJO ZIN em 15/10/2024
-
16/10/2024 00:08
Decorrido o prazo de JOAO DE ALMEIDA LIMA FILHO em 15/10/2024
-
16/10/2024 00:08
Decorrido o prazo de NOE GRINSZTEJN em 15/10/2024
-
07/10/2024 12:06
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
-
07/10/2024 02:46
Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
-
07/10/2024 02:46
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
-
06/10/2024 17:11
Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
-
06/10/2024 17:11
Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE GOMIDE GOMES
-
06/10/2024 17:11
Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA GOMIDE GOMES
-
06/10/2024 17:11
Expedido(a) intimação a(o) MARLENE GOMIDE GOMES
-
06/10/2024 17:11
Expedido(a) intimação a(o) WALTER ZIN
-
06/10/2024 17:11
Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA ROCHA RONFINI
-
06/10/2024 17:11
Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA FERREIRA DE AGUIAR
-
06/10/2024 17:11
Expedido(a) intimação a(o) CANDIDA AUGUSTA ARAUJO ZIN
-
06/10/2024 17:11
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE ALMEIDA LIMA FILHO
-
06/10/2024 17:11
Expedido(a) intimação a(o) NOE GRINSZTEJN
-
06/10/2024 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 14:13
Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
-
06/09/2024 00:15
Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 05/09/2024
-
24/08/2024 17:41
Juntada a petição de Manifestação
-
22/08/2024 00:28
Decorrido o prazo de WALTER ZIN em 21/08/2024
-
22/08/2024 00:28
Decorrido o prazo de ROSANGELA ROCHA RONFINI em 21/08/2024
-
22/08/2024 00:28
Decorrido o prazo de CANDIDA AUGUSTA ARAUJO ZIN em 21/08/2024
-
22/08/2024 00:28
Decorrido o prazo de JOAO DE ALMEIDA LIMA FILHO em 21/08/2024
-
22/08/2024 00:28
Decorrido o prazo de NOE GRINSZTEJN em 21/08/2024
-
13/08/2024 03:25
Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
-
13/08/2024 03:25
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
-
12/08/2024 19:49
Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
-
12/08/2024 19:49
Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE GOMIDE GOMES
-
12/08/2024 19:49
Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA GOMIDE GOMES
-
12/08/2024 19:49
Expedido(a) intimação a(o) MARLENE GOMIDE GOMES
-
12/08/2024 19:49
Expedido(a) intimação a(o) WALTER ZIN
-
12/08/2024 19:49
Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA ROCHA RONFINI
-
12/08/2024 19:49
Expedido(a) intimação a(o) CANDIDA AUGUSTA ARAUJO ZIN
-
12/08/2024 19:49
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE ALMEIDA LIMA FILHO
-
12/08/2024 19:49
Expedido(a) intimação a(o) NOE GRINSZTEJN
-
12/08/2024 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 12:33
Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
-
12/08/2024 12:33
Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
-
12/08/2024 12:33
Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 106
-
12/08/2024 12:21
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
-
09/08/2024 05:16
Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
-
09/08/2024 05:16
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
-
08/08/2024 10:13
Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
-
08/08/2024 10:13
Expedido(a) intimação a(o) WALTER ZIN
-
08/08/2024 10:13
Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA ROCHA RONFINI
-
08/08/2024 10:13
Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA FERREIRA DE AGUIAR
-
08/08/2024 10:13
Expedido(a) intimação a(o) CANDIDA AUGUSTA ARAUJO ZIN
-
08/08/2024 10:13
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE ALMEIDA LIMA FILHO
-
08/08/2024 10:13
Expedido(a) intimação a(o) NOE GRINSZTEJN
-
08/08/2024 10:13
Expedido(a) intimação a(o) ORLANDO SOARES GOMES
-
08/08/2024 10:12
Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 106
-
07/08/2024 14:12
Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
-
07/08/2024 14:12
Encerrada a conclusão
-
07/08/2024 14:12
Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
-
23/07/2024 00:01
Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 22/07/2024
-
29/05/2024 03:01
Decorrido o prazo de ORLANDO SOARES GOMES em 28/05/2024
-
29/05/2024 03:01
Decorrido o prazo de WALTER ZIN em 28/05/2024
-
29/05/2024 03:01
Decorrido o prazo de ROSANGELA ROCHA RONFINI em 28/05/2024
-
29/05/2024 03:01
Decorrido o prazo de MARIA HELENA FERREIRA DE AGUIAR em 28/05/2024
-
29/05/2024 03:01
Decorrido o prazo de CANDIDA AUGUSTA ARAUJO ZIN em 28/05/2024
-
29/05/2024 03:01
Decorrido o prazo de JOAO DE ALMEIDA LIMA FILHO em 28/05/2024
-
29/05/2024 03:01
Decorrido o prazo de NOE GRINSZTEJN em 28/05/2024
-
29/04/2024 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2024 14:24
Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
-
18/04/2024 14:02
Juntada a petição de Manifestação (União )
-
12/04/2024 02:34
Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
-
12/04/2024 02:34
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
-
11/04/2024 11:46
Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
-
11/04/2024 11:46
Expedido(a) intimação a(o) ORLANDO SOARES GOMES
-
11/04/2024 11:46
Expedido(a) intimação a(o) WALTER ZIN
-
11/04/2024 11:46
Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA ROCHA RONFINI
-
11/04/2024 11:46
Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA FERREIRA DE AGUIAR
-
11/04/2024 11:46
Expedido(a) intimação a(o) CANDIDA AUGUSTA ARAUJO ZIN
-
11/04/2024 11:46
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE ALMEIDA LIMA FILHO
-
11/04/2024 11:46
Expedido(a) intimação a(o) NOE GRINSZTEJN
-
11/04/2024 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 09:48
Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
-
11/04/2024 09:47
Encerrada a conclusão
-
11/04/2024 09:47
Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
-
08/03/2024 00:07
Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 07/03/2024
-
08/03/2024 00:07
Decorrido o prazo de ORLANDO SOARES GOMES em 07/03/2024
-
08/03/2024 00:07
Decorrido o prazo de WALTER ZIN em 07/03/2024
-
08/03/2024 00:07
Decorrido o prazo de ROSANGELA ROCHA RONFINI em 07/03/2024
-
08/03/2024 00:07
Decorrido o prazo de MARIA HELENA FERREIRA DE AGUIAR em 07/03/2024
-
08/03/2024 00:07
Decorrido o prazo de CANDIDA AUGUSTA ARAUJO ZIN em 07/03/2024
-
08/03/2024 00:07
Decorrido o prazo de JOAO DE ALMEIDA LIMA FILHO em 07/03/2024
-
08/03/2024 00:07
Decorrido o prazo de NOE GRINSZTEJN em 07/03/2024
-
20/12/2023 02:53
Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
-
20/12/2023 02:53
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
-
19/12/2023 12:29
Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
-
19/12/2023 12:29
Expedido(a) intimação a(o) ORLANDO SOARES GOMES
-
19/12/2023 12:29
Expedido(a) intimação a(o) WALTER ZIN
-
19/12/2023 12:29
Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA ROCHA RONFINI
-
19/12/2023 12:29
Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA FERREIRA DE AGUIAR
-
19/12/2023 12:29
Expedido(a) intimação a(o) CANDIDA AUGUSTA ARAUJO ZIN
-
19/12/2023 12:29
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE ALMEIDA LIMA FILHO
-
19/12/2023 12:29
Expedido(a) intimação a(o) NOE GRINSZTEJN
-
19/12/2023 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 11:42
Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
-
06/12/2023 11:39
Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/1991
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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