11/09/2025 11:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/09/2025 11:02

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 6.400,00)
11/09/2025 11:01

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.133,46)
09/09/2025 21:34

Juntada a petição de Contrarrazões
28/08/2025 21:32

Juntada a petição de Contrarrazões
27/08/2025 12:32

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 12:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 12:32

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 12:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b208e8d proferida nos autos.

DECISÃO Nos termos do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, verificada a admissibilidade e a tempestividade, por preenchidos os requisitos, recebo o (s) recurso (s) de #3e185e5 e 1b3fc86 Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar suas contrarrazões.

Prazo de 8 dias.

Após, contra arrazoado ou não, subam os autos ao E.

TRT com nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.

ANELISE HAASE DE MIRANDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
26/08/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
26/08/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) MARILENE NEPOMUCENO DA SILVA VALVERDE
26/08/2025 11:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARILENE NEPOMUCENO DA SILVA VALVERDE sem efeito suspensivo
26/08/2025 11:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA sem efeito suspensivo
26/08/2025 10:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANELISE HAASE DE MIRANDA
25/08/2025 17:47

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2025 15:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/08/2025 12:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
14/08/2025 12:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
14/08/2025 12:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
14/08/2025 12:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c1f0f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e analisados.

Embargos de declaração opostos pela parte reclamante (ID. 5c5fb95), alegando vícios na sentença ID. 5fd5e0e.

Os embargos são tempestivos.

As partes contrárias foram intimadas para ciência do recurso. É o relatório.

DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 897-A, CLT e art. 1022, CPC, nas hipóteses de erro material, obscuridade, omissão ou contradição da decisão, não sendo meio hábil para que a parte apresente seu inconformismo com o julgado.

Com a devida vênia ao patrono que também atua no piso, nada a modificar na sentença que julgou os primeiros embargos.

As causas de pedir das horas extras estão descritas nos itens 5.15 e 5.16 da emenda à inicial de ID. 7f09e5b, abaixo transcritos: “5.15.

Nesse contexto, as horas extraordinárias acima da 12ª cumpridas pela Autora nos plantões em escala 24x72, de março de 2019 até dezembro de 2020, e as trabalhadas no período de plantões 12x36, que nunca foram pagas e/ou compensadas, deverão ser remuneradas com um percentual de 50% [cinquenta por cento] sobre o valor da hora normal trabalhada e 100% [cem por cento] e reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros 5.16.

A Autora também faz jus ao pagamento das horas extras acima da 12ª cumpridas pela Autora nas dobras de plantões que ocorriam em média 2 vezes por mês, conforme citado no item ‘5.10’ acima, bem como 03 [três] meses por ano em que atuava na escala de 24x48, cobrindo férias de suas colegas que deverão ser remuneradas com um percentual de 50% [cinquenta por cento] sobre o valor da hora normal trabalhada e 100% [cem por cento] e reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, repouso semanal remunerado, depósitos fundiários do FGTS e adicional de insalubridade.” Assim, nos limites da lide, o pedido foi apreciado, razão pela qual fica mantida a condenação em todos os seus termos.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

DISPOSIÇÕES FINAIS As demais matérias foram devidamente apreciadas na fundamentação da sentença.

Os inconformismos quanto ao mérito da decisão, bem como a reapreciação de provas devem ser requeridos em sede de Recurso Ordinário.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte reclamante, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do dispositivo da sentença.

Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
10/08/2025 20:40

Expedido(a) intimação a(o) CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
10/08/2025 20:40

Expedido(a) intimação a(o) MARILENE NEPOMUCENO DA SILVA VALVERDE
10/08/2025 20:39

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARILENE NEPOMUCENO DA SILVA VALVERDE
29/07/2025 15:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
29/07/2025 00:30

Decorrido o prazo de CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA em 28/07/2025
18/07/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
17/07/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
14/07/2025 20:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/07/2025 14:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/06/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bcca5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e analisados.

Embargos de declaração opostos pela parte reclamada (ID. e723c60) e pela parte reclamante (ID. 57f1313), alegando vícios na sentença ID. e77aa1c.

Os embargos são tempestivos.

As partes contrárias foram intimadas para ciência do recurso. É o relatório.

DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 897-A, CLT e art. 1022, CPC, nas hipóteses de erro material, obscuridade, omissão ou contradição da decisão, não sendo meio hábil para que a parte apresente seu inconformismo com o julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE No presente caso, não há que se falar em vícios em relação ao tema das horas, uma vez que a parte reclamante fez pedido especifico para “o pagamento das horas extras que ultrapassarem à 12ª por plantão, no período de março de 2019 até dezembro de 2020” conforme alínea “b” do rol da emenda à inicial.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA Assiste razão a parte reclamada, razão pela qual sano os vícios apontados, para esclarecer que inexistindo controles de ponto, inviável a aplicação das regras de compensação prevista na S. 85 do TST e do método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST, eis que, neste último caso, não é possível aferir a que titulo eventuais horas extras foram quitadas.

Embargos conhecidos e acolhidos, porém, sem efeitos modificativos.

DISPOSIÇÕES FINAIS As demais matérias foram devidamente apreciadas na fundamentação da sentença.

Os inconformismos quanto ao mérito da decisão, bem como a reapreciação de provas devem ser requeridos em sede de Recurso Ordinário.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte reclamante e pela parte reclamada, ambos sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do dispositivo da sentença.

Intimem-se as partes.

ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
28/06/2025 18:25

Expedido(a) intimação a(o) CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
28/06/2025 18:25

Expedido(a) intimação a(o) MARILENE NEPOMUCENO DA SILVA VALVERDE
28/06/2025 18:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARILENE NEPOMUCENO DA SILVA VALVERDE
28/06/2025 18:24

Acolhidos os Embargos de Declaração de CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
28/06/2025 18:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
28/06/2025 18:19

Expedido(a) intimação a(o) CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
28/06/2025 18:19

Expedido(a) intimação a(o) MARILENE NEPOMUCENO DA SILVA VALVERDE
28/06/2025 18:18

Acolhidos os Embargos de Declaração de MARILENE NEPOMUCENO DA SILVA VALVERDE
28/06/2025 18:18

Acolhidos os Embargos de Declaração de CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
18/06/2025 07:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
10/06/2025 10:27

Encerrada a conclusão
10/06/2025 10:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELISE HAASE DE MIRANDA
09/06/2025 13:25

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 10:40

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f87a2df proferido nos autos.

Vistos, etc.

Aos embargados.

Prazo de 5 dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

ANELISE HAASE DE MIRANDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
29/05/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
29/05/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) MARILENE NEPOMUCENO DA SILVA VALVERDE
29/05/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
27/05/2025 20:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/05/2025 17:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/05/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
18/05/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
18/05/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) MARILENE NEPOMUCENO DA SILVA VALVERDE
18/05/2025 17:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 6.400,00
18/05/2025 17:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARILENE NEPOMUCENO DA SILVA VALVERDE
18/05/2025 17:22

Concedida a gratuidade da justiça a MARILENE NEPOMUCENO DA SILVA VALVERDE
10/03/2025 13:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
10/03/2025 12:36

Audiência de instrução realizada (10/03/2025 10:50 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/02/2025 12:07

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 13:12

Audiência de instrução designada (10/03/2025 10:50 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2024 13:12

Audiência una realizada (11/12/2024 10:05 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2024 13:37

Juntada a petição de Réplica
11/12/2024 06:13

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 22:42

Juntada a petição de Contestação
10/12/2024 10:38

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA em 19/08/2024
20/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de MARILENE NEPOMUCENO DA SILVA VALVERDE em 19/08/2024
09/08/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
07/08/2024 22:38

Expedido(a) intimação a(o) CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
07/08/2024 22:38

Expedido(a) intimação a(o) MARILENE NEPOMUCENO DA SILVA VALVERDE
07/08/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
06/08/2024 21:04

Juntada a petição de Emenda à Inicial
25/07/2024 18:01

Audiência una designada (11/12/2024 10:05 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2024 18:01

Audiência una realizada (25/07/2024 10:10 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/07/2024 20:23

Juntada a petição de Contestação
15/07/2024 17:24

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2024 20:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA em 03/05/2024
10/04/2024 00:34

Decorrido o prazo de MARILENE NEPOMUCENO DA SILVA VALVERDE em 09/04/2024
02/04/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
30/03/2024 18:51

Expedido(a) notificação a(o) CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
30/03/2024 18:51

Expedido(a) intimação a(o) MARILENE NEPOMUCENO DA SILVA VALVERDE
30/03/2024 18:50

Audiência una designada (25/07/2024 10:10 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/03/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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