21/07/2025 12:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/07/2025
10/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES em 09/07/2025
09/07/2025 15:15

Juntada a petição de Contrarrazões
25/06/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a999c13 proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO - PJe-JT

Vistos.

Recurso Ordinário interposto pela primeira Reclamada CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES, em 10/06/2025 e no id 2cf1d48, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão no id f040e1d foi publicada em 29/05/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração no id baae5ad.

A Recorrente não comprovou o pagamento do depósito recursal e das custas judiciais, em face do requerimento para o reconhecimento de sua alegação de qualidade de entidade filantrópica com base ao Decreto Lei 779/69, art. 1º, inciso IV.

Recebo o Recurso Ordinário interposto pela primeira Reclamada, uma vez que apreciação do requerimento formulado foi feito dentro do prazo recursal, cuja análise compete ao relator, nos termos da O.J. nº 269 da SDI-1 do TST.

Recurso Ordinário interposto pelo segundo Reclamado MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, em 20/06/2025 e no id 32550a9, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão no id f040e1d foi publicada em 29/05/2025, observados os termos do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69, apresentado por parte legítima, devidamente subscrito pela Procuradora do Município do Rio de Janeiro.

Recorrente dispensado do recolhimento de custas e pagamento de depósito recursal, nos termos do inciso IV do art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69 e artigo 790-A, inciso I, da CLT.

Assim, por satisfeitos os pressupostos processuais, recebo os Recursos Ordinários interposto pelos Reclamados.

Intime-se o Reclamante para, querendo, apresentar contrarrazões em 8 dias.

Após, subam os autos ao E.TRT, com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
24/06/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
24/06/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
24/06/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA CORTEZ BELLOTTI RODANTE
24/06/2025 16:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
24/06/2025 16:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES sem efeito suspensivo
23/06/2025 15:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE DANTAS DINIZ NETO
20/06/2025 00:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MRJ)
11/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de RAFAELA CORTEZ BELLOTTI RODANTE em 10/06/2025
10/06/2025 16:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/05/2025 06:09

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 06:09

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f040e1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por RAFAELA CORTEZ BELLOTTI RODANTE contra CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, decido: - rejeitar preliminares; e - no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira parte reclamada, e subsidiariamente a segunda, ao pagamento das seguintes parcelas: 12 dias de saldo de salário;2/12 de 13º salário proporcional;12/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3;multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS;penalidade prevista no art. 467 da CLT, no montante de 50% dos seguintes valores: 12 dias de saldo de salário, 2/12 de 13º salário proporcional, 12/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS;multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor do salário base devido à autora, por ocasião da dispensa;horas extras 50% no valor de R$1.183,19, conforme TRCT; e1 de hora diária, intervalar, por todo o contrato de trabalho.

Os valores referentes ao FGTS ou à multa de 40% do FGTS serão depositados na conta vinculada do trabalhador, sob pena de pagamento de multa no valor correspondente, determinando-se a imediata expedição de alvará para levantamento (tese vinculante fixada pelo C.

TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201).

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Tudo conforme a fundamentação supra, que integra esse dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse inteiramente transcrita, inclusive quanto aos honorários advocatícios.

Quantum debeatur apurado em planilha acostada aos autos eletrônicos, que igualmente constitui a presente decisão.

Descrição de Débitos do Reclamado por Credor LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 65.945,05 DEPÓSITO FGTS: R$ 6.951,47 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$ 3.551,90 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO DO AUTOR: R$ 3.708,58 IRRF SOBRE HONORÁRIOS PARA ADVOGADO DO AUTOR: R$ 0,00 IRPF DEVIDO PELO RECLAMANTE: R$ 461,84 Subtotal: R$ 80.618,84 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO 1º RECLAMADO: R$ 1.612,38 Total Devido pelo 1º Reclamado: R$ 82.231,22 Total Devido pelo 2º Reclamado: R$ 80.618,84 Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 1.612,38, no prazo de 8 dias.

Dispensadas em relação à segunda parte reclamada (art. 790-A, I, da CLT), por se tratar de pessoa jurídica de direito público que não exerce atividade econômica. Subam os autos ao Egrégio TRT para reexame desta decisão, observadas as diretrizes estabelecidas na súmula 303 do C.TST.

Frise-se que a presente decisão considerou a integralidade das provas produzidas no processo e abordou os argumentos capazes de infirmar o julgamento de cada pedido, conforme preceitua o art. 489, §1º, do CPC.

Logo, a interposição dos embargos de declaração, com vistas à mera reapreciação das provas e modificação do julgado, acarretará a aplicação da penalidade processual pertinente.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAELA CORTEZ BELLOTTI RODANTE
27/05/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
27/05/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
27/05/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA CORTEZ BELLOTTI RODANTE
27/05/2025 13:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.612,38
27/05/2025 13:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAFAELA CORTEZ BELLOTTI RODANTE
27/05/2025 13:53

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAELA CORTEZ BELLOTTI RODANTE
13/03/2025 18:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE DANTAS DINIZ NETO
12/03/2025 18:17

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/03/2025 08:50 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/07/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
23/07/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
23/07/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE EXCELENCIA EM POLITICAS PUBLICAS - CEPP
23/07/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA CORTEZ BELLOTTI RODANTE
23/07/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
23/07/2024 11:47

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/03/2025 08:50 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/07/2024 11:47

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/03/2025 14:45 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/04/2024 12:53

Juntada a petição de Réplica
08/04/2024 11:03

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/03/2025 14:45 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/04/2024 16:46

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/04/2024 15:35 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/04/2024 14:33

Juntada a petição de Contestação
02/04/2024 19:43

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ)
15/02/2024 02:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/12/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 15:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
19/12/2023 15:39

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE EXCELENCIA EM POLITICAS PUBLICAS - CEPP
19/12/2023 15:39

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA CORTEZ BELLOTTI RODANTE
19/12/2023 15:39

Audiência inicial por videoconferência designada (04/04/2024 15:35 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/12/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo