03/09/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/09/2025
02/09/2025 12:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/09/2025 12:46

Incluído em pauta o processo para 19/09/2025 08:00 19/09/2025 sessão virtual - Des. CESAR ()
27/08/2025 11:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/08/2025 10:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CESAR MARQUES CARVALHO
15/08/2025 19:13

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e306429 proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 06 Relator: CESAR MARQUES CARVALHO RECORRENTE: CAMILA PEREIRA XAVIER, ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: CAMILA PEREIRA XAVIER, ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos etc.

A ré, ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), interpôs recurso ordinário (ID 9d077b6) sem que tenha comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, postulando a concessão da gratuidade de Justiça.

No que diz respeito ao requerimento de gratuidade de Justiça da pessoa jurídica, o benefício somente é concedido quando comprovado, de forma inequívoca, que a parte não tem condições de arcar com as despesas processuais. Neste sentido, a Súmula 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017.

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A ré não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sendo certo que o simples fato de se encontrar em recuperação judicial a tanto não basta.

Ademais, em que pese o requerimento de gratuidade judiciária a demandada está assistida por advogado particular, que não afirmou não cobrar honorários advocatícios, nem foi indicado pelo Juízo, nos termos do § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94.

A assistência judiciária gratuita pressupõe a insuficiência econômica para arcar com honorários advocatícios, em caso de sucumbência, motivo pelo qual, ao escolher patrono para assisti-la, presume-se que a parte tenha ajustado pagamento pelos serviços, caso contrário, requereria ao Juízo a nomeação de profissional, na forma do artigo 22 da Lei nº 8.906/94.

Registre-se que a hipossuficiência alegada pela empregadora, a quem incumbe o risco do negócio, não se sobrepõe à do empregado, credor de parcela de natureza alimentar.

Assim, indefiro, em caráter preliminar, o requerimento de gratuidade de Justiça.

Considerando o disposto no artigo 899, § 10, da CLT, notifique-se a ré ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, nos termos dos artigos 99, § 7º, e 101, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de não processamento do recurso ordinário interposto.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos, inclusive para exame do recurso da parte autora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

CESAR MARQUES CARVALHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
06/08/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
06/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:32

Convertido o julgamento em diligência
06/08/2025 14:03

Conclusos os autos para despacho a CESAR MARQUES CARVALHO
08/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100574-80.2024.5.01.0052 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 06 na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500300583100000124519636?instancia=2
04/07/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo