08/07/2025 21:49

Arquivados os autos definitivamente
08/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de ERLIENE DORIA DE SOUZA em 07/07/2025
25/06/2025 10:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 10:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68f3604 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pje Constata-se a inércia da parte autora desde março/2023, a qual foi intimada para ciência do transcurso do prazo prescricional, id 599626a.

A prescrição intercorrente se dá no mesmo prazo da ação, conforme consta da Súmula 150 do E.

STF.

No caso da ação trabalhista, tal prazo é de dois anos, conforme previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição da República.

O entendimento acima a que sempre se alinhou este Juízo foi sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto, a requerimento ou mesmo de ofício, em processos na fase de execução.

Considerando-se o lapso temporal decorrido sem que a parte autora impulsionasse o feito, constata-se que decorreram mais de dois anos, tendo ocorrido, portanto, o fenômeno da prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT.

Ademais, o Novel Código de Processo Civil, mesmo antes da Lei13.467/2017, passou a prever no artigo 487, II, que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, nos termos do disposto no artigo 240, §4º, mesmo diploma legal Ressalte-se ainda que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista por força do disposto no artigo 769 daCLT.

Isso posto, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão . MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ERLIENE DORIA DE SOUZA
23/06/2025 13:51

Expedido(a) intimação a(o) ERLIENE DORIA DE SOUZA
23/06/2025 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
23/06/2025 11:02

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
23/06/2025 11:01

Encerrada a conclusão
23/06/2025 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
11/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de ERLIENE DORIA DE SOUZA em 10/06/2025
26/05/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 599626a proferido nos autos.

DESPACHO Dou ciência à parte exequente do decurso do prazo para aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A, da CLT.

Decorrido o prazo, in albis, voltem conclusos os autos. NOVA IGUACU/RJ, 25 de maio de 2025.

MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ERLIENE DORIA DE SOUZA
25/05/2025 21:27

Expedido(a) intimação a(o) ERLIENE DORIA DE SOUZA
25/05/2025 21:26

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 21:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
22/05/2025 21:26

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/05/2025 21:26

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
12/05/2023 06:33

Suspenso o processo por execução frustrada
12/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de ERLIENE DORIA DE SOUZA em 11/05/2023
23/03/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ERLIENE DORIA DE SOUZA
22/03/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
09/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de ERLIENE DORIA DE SOUZA em 08/03/2023
03/12/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
03/12/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 18:48

Expedido(a) intimação a(o) ERLIENE DORIA DE SOUZA
01/12/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 17:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
30/11/2022 17:26

Encerrada a conclusão
21/11/2022 17:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
21/11/2022 17:02

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2022
04/10/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 08:53

Expedido(a) intimação a(o) ERLIENE DORIA DE SOUZA
03/10/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 20:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
29/09/2022 00:18

Decorrido o prazo de ERLIENE DORIA DE SOUZA em 28/09/2022
21/09/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2022
21/09/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 19:01

Expedido(a) intimação a(o) ERLIENE DORIA DE SOUZA
19/09/2022 18:24

Expedido(a) ofício a(o) ERLIENE DORIA DE SOUZA
19/08/2022 14:00

Iniciada a execução
03/08/2022 00:37

Decorrido o prazo de ERLIENE DORIA DE SOUZA em 02/08/2022
03/08/2022 00:37

Decorrido o prazo de PADARIA TRÊS IRMÃOS em 02/08/2022
26/07/2022 00:41

Decorrido o prazo de PADARIA TRÊS IRMÃOS em 25/07/2022
16/07/2022 01:55

Publicado(a) o(a) edital em 18/07/2022
16/07/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 09:52

Expedido(a) intimação a(o) ERLIENE DORIA DE SOUZA
15/07/2022 09:52

Expedido(a) edital a(o) PADARIA TRES IRMAOS
14/07/2022 01:41

Publicado(a) o(a) edital em 14/07/2022
14/07/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 13:59

Expedido(a) edital a(o) PADARIA TRES IRMAOS
11/07/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
07/07/2022 14:41

Transitado em julgado em 27/06/2022
28/06/2022 00:16

Decorrido o prazo de PADARIA TRÊS IRMÃOS em 27/06/2022
24/06/2022 00:14

Decorrido o prazo de ERLIENE DORIA DE SOUZA em 23/06/2022
09/06/2022 01:44

Publicado(a) o(a) edital em 09/06/2022
09/06/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 11:32

Expedido(a) edital a(o) PADARIA TRES IRMAOS
08/06/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 08/06/2022
08/06/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ERLIENE DORIA DE SOUZA
07/06/2022 15:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.059,46
07/06/2022 15:09

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ERLIENE DORIA DE SOUZA
07/06/2022 15:09

Concedida a assistência judiciária gratuita a ERLIENE DORIA DE SOUZA
16/05/2022 14:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA GABRIELA NUTI
04/05/2022 00:05

Decorrido o prazo de PADARIA TRÊS IRMÃOS em 03/05/2022
04/05/2022 00:05

Decorrido o prazo de ERLIENE DORIA DE SOUZA em 03/05/2022
05/04/2022 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2022
05/04/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 02:09

Publicado(a) o(a) edital em 05/04/2022
05/04/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2022 23:19

Expedido(a) edital a(o) PADARIA TRES IRMAOS
03/04/2022 23:19

Expedido(a) intimação a(o) ERLIENE DORIA DE SOUZA
18/03/2022 00:01

Decorrido o prazo de ERLIENE DORIA DE SOUZA em 17/03/2022
04/03/2022 00:13

Decorrido o prazo de PADARIA TRÊS IRMÃOS em 03/03/2022
22/02/2022 02:57

Decorrido o prazo de PADARIA TRÊS IRMÃOS em 21/02/2022
08/02/2022 00:55

Decorrido o prazo de ERLIENE DORIA DE SOUZA em 07/02/2022
05/02/2022 01:32

Publicado(a) o(a) edital em 07/02/2022
05/02/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 15:23

Expedido(a) edital a(o) PADARIA TRES IRMAOS
04/02/2022 15:19

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
03/02/2022 12:12

Encerrada a conclusão
26/01/2022 18:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
25/01/2022 15:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/01/2022 09:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/01/2022 18:20

Expedido(a) mandado a(o) PADARIA TRES IRMAOS
12/01/2022 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
12/01/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 15:50

Expedido(a) intimação a(o) ERLIENE DORIA DE SOUZA
11/01/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 00:01

Decorrido o prazo de PADARIA TRÊS IRMÃOS em 08/12/2021
07/12/2021 23:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
23/11/2021 17:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/09/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2021
16/09/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 16:28

Expedido(a) intimação a(o) ERLIENE DORIA DE SOUZA
15/09/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
05/03/2021 14:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/03/2021 18:48

Expedido(a) mandado a(o) PADARIA TRES IRMAOS
01/03/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
18/02/2021 13:24

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de decretação de Revelia da Reclamada)
23/01/2021 00:03

Decorrido o prazo de PADARIA TRÊS IRMÃOS em 22/01/2021
25/11/2020 15:56

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA TRES IRMAOS
24/11/2020 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
24/11/2020 00:02

Decorrido o prazo de PADARIA TRÊS IRMÃOS em 23/11/2020
21/10/2020 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2020
21/10/2020 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 16:44

Expedido(a) notificação a(o) ERLIENE DORIA DE SOUZA
20/10/2020 16:44

Expedido(a) notificação a(o) PADARIA TRES IRMAOS
20/10/2020 11:19

Expedido(a) intimação a(o) ERLIENE DORIA DE SOUZA
20/10/2020 11:18

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 06:24

Audiência una cancelada (18/11/2020 10:20 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/10/2020 06:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
24/07/2020 19:42

Expedido(a) notificação a(o) PADARIA TRES IRMAOS
24/07/2020 16:45

Audiência una designada (18/11/2020 10:20 - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
24/07/2020 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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