24/09/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025
24/09/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
23/09/2025 11:28

Expedido(a) intimação a(o) POINT SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
23/09/2025 11:28

Expedido(a) intimação a(o) TOP PLUS BEBIDAS LTDA - ME
23/09/2025 11:28

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA
23/09/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
23/09/2025 10:26

Iniciada a execução
23/09/2025 10:26

Transitado em julgado em 10/09/2025
23/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2025
11/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de POINT SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 10/09/2025
11/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de TOP PLUS BEBIDAS LTDA - ME em 10/09/2025
03/09/2025 00:12

Decorrido o prazo de RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA em 02/09/2025
26/08/2025 19:26

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2856606373 EM 26/08/2025 19:26:12)
21/08/2025 19:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 19:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 19:41

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 19:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b6874a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DO DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, DECIDE-SE, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido da presente reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação supra que a este decisum se integra.

Observe-se a OJ 363 da SDI-I do TST e Súmula 17 do TRT/RJ.

Juros e correção monetária serão calculados conforme decisão do E.

STF nas ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, aplicando-se o IPCA-e, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, sem o acréscimo dos juros de mora.

Observando o que decidido pela SDI-I do C.

TST no julgamento do E-ED-RR nº 0000713-03.2010.5.04.0029, em razão do advento da Lei nº 14.905/2024, na fase judicial, a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, nos termos dos atuais artigos 389 e 406 do CC.

Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias e fiscais conforme Lei 8212/91 c/c Lei 8620/93 e Provimento 02/93 da CGJT e Lei 8541/92 e Provimento 01/96 da CGJT, respectivamente.

Ante a determinação contida no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.035 de 25/10/2000, passa-se a discriminar as parcelas previstas na Lei 8.212/91, sobre as quais deverão incidir a quota previdenciária, onde couber, na presente decisão: salários, horas extras; repouso semanal remunerado; 13o salário e férias normais gozadas na vigência do contrato.

O valor da condenação é de R$ 52.355,67 , conforme memória de cálculo em anexo, sendo R$ 32.615,16 líquidos devido à parte autora , R$ 13.551,22 relativos a depósitos de FGTS, R$ 533,64 devidos à Previdência Social, R$ 4.263,02 de honorários líquidos devidos ao patrono da parte autora, R$ 366,05 de imposto de renda sobre os referidos honorários e R$ 1.026,58 de Custas devidas pela RÉ. Notifique-se o INSS, na forma da Lei 10.035/2000.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA
19/08/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) POINT SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
19/08/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) TOP PLUS BEBIDAS LTDA - ME
19/08/2025 08:22

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/08/2025 08:22

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA
19/08/2025 08:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.026,58
19/08/2025 08:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA
19/08/2025 08:21

Concedida a gratuidade da justiça a RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA
12/08/2025 10:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
12/08/2025 09:39

Audiência una realizada (12/08/2025 09:30 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/08/2025 20:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/07/2025 21:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de POINT SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 23/07/2025
24/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de TOP PLUS BEBIDAS LTDA - ME em 23/07/2025
18/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de POINT SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 17/07/2025
18/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de TOP PLUS BEBIDAS LTDA - ME em 17/07/2025
18/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA em 17/07/2025
16/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de POINT SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 15/07/2025
16/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de TOP PLUS BEBIDAS LTDA - ME em 15/07/2025
09/07/2025 10:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 10:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 09:39

Publicado(a) o(a) edital em 10/07/2025
09/07/2025 09:39

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 09:39

Publicado(a) o(a) edital em 10/07/2025
09/07/2025 09:39

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100781-90.2025.5.01.0037 RECLAMANTE: RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA RECLAMADO: TOP PLUS BEBIDAS LTDA - ME E OUTROS (1) AUDIÊNCIA UNA O MM.

Juiz(a) ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) TOP PLUS BEBIDAS LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(em) à audiência designada, conforme abaixo: Una - Sala "VT37RJ": 12/08/2025 09:30, na sala de audiência da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na RUA DO LAVRADIO, 132, 6º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070, ciente(s) das observações que se seguem: 1) O não comparecimento do Reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do Reclamado, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (artigo 844 da CLT). 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante de sua CTPS, e o Reclamado, representado pelo sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.

Deverá, ainda, o Reclamado anexar eletronicamente a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados e OBSERVAR os artigos 320 e 434 do CPC, devendo o Reclamado apresente sua defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) Fica, desde já, o Reclamado intimado a trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 396 e 400 e incisos do CPC). 5) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado deverá informar o número do CNPJ ou o do CEI (cadastro específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios, quando do comparecimento em Juízo, na qualidade de ré ou autora. 6) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma do art. 455 e §§ do CPC.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070810293118700000233206150 Despacho Despacho 25070810080475400000233200199 03.07.2025 Prova Emprestada 25070316160829400000232886109 Pet.

Req.

Intimação Edital e outros (Rodrigo x Top Plus +a 1) - 2025 Manifestação 25070316152839800000232885968 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25070207510276400000232673732 Intimação Intimação 25070114191925400000232591684 Intimação Intimação 25070114191895200000232591682 Intimação Intimação 25070111234699600000232558697 Despacho Despacho 25070111201850500000232557859 Recibo Viagem Recibo 25062715073342900000232260776 Comprovante Data Casamento Documento Diverso 25062715073255800000232260773 Pet.

Req.

Adiamento Audiência - Rodrigo x Top Plus - 2025 Manifestação 25062715070453000000232260697 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062511044578800000231942757 Intimação Intimação 25062315322114600000231708657 Intimação Intimação 25062315322085900000231708656 Intimação Intimação 25062313262691500000231680312 Despacho Despacho 25062312092133100000231663547 Certidão de Distribuição Certidão 25061818183032900000231512634 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061818171476400000231512488 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061818171350900000231512485 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061818170795000000231512477 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061818170761300000231512475 2017-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061818170705700000231512473 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25061818170664700000231512471 extrato_TOP_PLUS_BEBIDAS_LTDA_ME Extrato de FGTS 25061818170611400000231512470 Pedido de Gratuidade 2025 Rodrigo.pdf Declaração de Hipossuficiência 25061818170575000000231512469 Procuração Trabalhista 2025 Rodrigo.pdf Procuração 25061818170528100000231512468 Comprovante de Residência Documento Diverso 25061818170454300000231512465 PIS Programa de Integração Social (PIS) 25061818170424000000231512464 Identidade Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25061818170388300000231512463 CTPSContratosDigitais Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061818170325900000231512462 Petição Inicial Petição Inicial 25061818144335500000231512256 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

AMANDA DOS SANTOS RAMOS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - TOP PLUS BEBIDAS LTDA - ME
08/07/2025 14:50

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/07/2025 14:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/07/2025 14:23

Expedido(a) edital a(o) POINT SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
08/07/2025 14:23

Expedido(a) edital a(o) TOP PLUS BEBIDAS LTDA - ME
08/07/2025 14:23

Expedido(a) mandado a(o) POINT SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
08/07/2025 14:23

Expedido(a) mandado a(o) TOP PLUS BEBIDAS LTDA - ME
08/07/2025 14:09

Audiência una designada (12/08/2025 09:30 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/07/2025 14:01

Audiência una cancelada (29/07/2025 09:00 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/07/2025 10:30

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA
08/07/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
03/07/2025 16:16

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac50cd8 proferido nos autos.

Defiro o requerimento de ID. 6b46be8.

Determino a inclusão em pauta para realização de audiência UNA presencial do dia 29.07.2025, às 09h.

Ficam as partes cientes, ainda, de que as testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 e §§ do CPC.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA
01/07/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) POINT SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
01/07/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) TOP PLUS BEBIDAS LTDA - ME
01/07/2025 14:14

Audiência una designada (29/07/2025 09:00 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/07/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA
01/07/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:17

Audiência una cancelada (17/07/2025 08:40 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2025 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
27/06/2025 15:07

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2025 11:04

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 11:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75a2994 proferido nos autos.

Determino a inclusão em pauta para realização de audiência UNA presencial do dia 17.07.2025, às 08:40h.

Ficam as partes cientes, ainda, de que as testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 e §§ do CPC.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA
23/06/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) POINT SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
23/06/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) TOP PLUS BEBIDAS LTDA - ME
23/06/2025 15:15

Audiência una designada (17/07/2025 08:40 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/06/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA
23/06/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
18/06/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo