23/07/2025 11:44

Arquivados os autos definitivamente
23/07/2025 11:44

Encerrada a conclusão
23/07/2025 11:44

Efetuado o pagamento de imposto de renda por execução (R$ 63,61)
23/07/2025 11:44

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 2.504,49)
23/07/2025 11:44

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 10.353,70)
14/07/2025 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
12/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de LOCANTY COM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/07/2025
12/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de PAULO MOREIRA DE SOUZA em 11/07/2025
27/06/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50d74eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifica-se que já fora expedida certidão para habilitação no processo de falência/recuperação judicial perante o juízo universal, do crédito apurado nos autos desta ação.

Conforme entendimento pacificado pelo C.

STJ nos autos do Recurso Especial nº 1804804-MS (2019/0079954-3), além do alinhamento com inúmeras decisões judiciais acerca do tema, deve-se extinguir a execução em face de devedor que obteve a homologação do plano de recuperação judicial, haja vista a ocorrência de novação sui generis da obrigação, ou seja, a satisfação do crédito se dará exclusivamente perante o Juízo falimentar/universal.

Neste sentido, tem-se as seguintes decisões: HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO DA DÍVIDA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

O art. 59 da Lei nº 11.101/05 estabelece que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei".

Assim, havendo a homologação do plano de recuperação judicial da agravada deve ser extinta a execução.

Há que se ter em mente, para tanto, que a recuperação não teria a eficácia necessária se o plano homologado pudesse ser "atropelado" por execuções individuais, sob pena de violação do princípio da par conditio creditorum. (TRT-1 - AP: 01009656720195010001 RJ, Relator: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/07/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 20/07/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

NOVAÇÃO.

A homologação judicial, após aprovação pelos credores em assembleia, do plano de recuperação judicial da reclamada, plano este no qual o reclamante encontra-se com seu crédito devidamente habilitado no quadro geral de credores, implica em novação da dívida e extinção da execução nesta Justiça Especializada.

Eventual inadimplemento é decorrente de novo título executivo cuja competência para execução é do Juízo Universal.

Inteligência dos artigos 58, 59 e 61 da Lei 11.101/2005.

Agravo de Petição a que se dá provimento.

Precedentes do STJ e do TST. (TRT-3 - AP: 00004321120145030134 MG 0000432-11.2014.5.03.0134, Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 23/06/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 25/06/2020.

DEJT/TRT3/Cad.Jud.

Página 737.

Boletim: Não.) Insta salientar que com a novação sui generis, a habilitação do crédito na recuperação judicial/falência caracteriza o esgotamento da competência material desta especializada.

Assim, ante o exposto, intime-se o autor para informar se houve a homologação do plano de recuperação judicial e o pagamento no juízo universal, no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, presume-se a quitação da obrigação e a extinção do presente feito, em vista da fundamentação supra.

Comprovada pelo autor a ausência do pagamento, sobreste-se o feito por mais 2 anos.

MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO MOREIRA DE SOUZA
26/06/2025 07:56

Expedido(a) intimação a(o) LOCANTY COM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/06/2025 07:56

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MOREIRA DE SOUZA
26/06/2025 07:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
13/06/2025 15:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
13/06/2025 15:45

Desarquivados os autos
01/06/2023 09:59

Arquivados os autos provisoriamente
31/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de PAULO MOREIRA DE SOUZA em 30/05/2023
10/05/2023 00:06

Decorrido o prazo de PAULO MOREIRA DE SOUZA em 09/05/2023
29/04/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 11:13

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MOREIRA DE SOUZA
28/04/2023 11:13

Expedido(a) certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar a(o) PAULO MOREIRA DE SOUZA
30/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de PAULO MOREIRA DE SOUZA em 29/03/2023
22/03/2023 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 16:37

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MOREIRA DE SOUZA
20/03/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
25/02/2023 00:03

Decorrido o prazo de PAULO MOREIRA DE SOUZA em 24/02/2023
07/02/2023 00:28

Decorrido o prazo de LOCANTY COM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/02/2023
07/02/2023 00:28

Decorrido o prazo de PAULO MOREIRA DE SOUZA em 06/02/2023
19/01/2023 18:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/01/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
19/01/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
19/01/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 13:53

Expedido(a) intimação a(o) LOCANTY COM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/01/2023 13:53

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MOREIRA DE SOUZA
18/01/2023 13:53

Expedido(a) certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar a(o) PAULO MOREIRA DE SOUZA
16/01/2023 08:01

Encerrada a conclusão
16/01/2023 08:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
05/10/2022 00:19

Decorrido o prazo de LOCANTY COM SERVICOS LTDA. em 04/10/2022
05/10/2022 00:19

Decorrido o prazo de PAULO MOREIRA DE SOUZA em 04/10/2022
27/09/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 09:20

Expedido(a) intimação a(o) LOCANTY COM SERVICOS LTDA.
26/09/2022 09:20

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MOREIRA DE SOUZA
26/09/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 12:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
23/09/2022 12:05

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/09/2022 12:05

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por reunião de processos na fase de execução
19/09/2022 12:08

Juntada a petição de Manifestação (Comunicação de Falência )
19/09/2022 12:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
19/04/2022 11:00

Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº 0001576-06.2012.5.01.0050)
04/03/2022 13:10

Registrada a inclusão de dados de LOCANTY COM SERVICOS LTDA. no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
21/02/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
27/10/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
26/10/2021 00:05

Decorrido o prazo de PEDRO ERNESTO BARRETO em 25/10/2021
26/10/2021 00:05

Decorrido o prazo de JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO em 25/10/2021
28/09/2021 12:35

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO ERNESTO BARRETO
28/09/2021 12:35

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO
06/08/2021 14:46

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de LOCANTY COM SERVICOS LTDA.
06/08/2021 14:46

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de PEDRO ERNESTO BARRETO
06/08/2021 14:46

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO
05/08/2021 11:15

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
05/08/2021 11:15

Encerrada a conclusão
05/08/2021 01:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
04/08/2021 13:24

Encerrada a conclusão
03/08/2021 10:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
03/08/2021 00:03

Decorrido o prazo de PEDRO ERNESTO BARRETO em 02/08/2021
03/08/2021 00:03

Decorrido o prazo de JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO em 02/08/2021
25/06/2021 01:19

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO ERNESTO BARRETO
25/06/2021 01:19

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO
25/06/2021 01:07

Encerrada a conclusão
25/06/2021 01:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
23/06/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de PAULO MOREIRA DE SOUZA em 13/04/2021
08/03/2021 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
07/03/2021 21:57

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO EXECUÇÃO)
05/02/2021 15:51

Expedido(a) ofício a(o) PAULO MOREIRA DE SOUZA
05/02/2021 15:50

Encerrada a conclusão
05/02/2021 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
05/02/2021 00:15

Decorrido o prazo de PAULO MOREIRA DE SOUZA em 04/02/2021
09/01/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
09/01/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 10:02

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MOREIRA DE SOUZA
08/01/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 16:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
04/12/2020 08:22

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
03/09/2019 13:01

Decorrido o prazo de LOCANTY COM SERVICOS LTDA. em 26/08/2019
03/09/2019 13:01

Decorrido o prazo de PAULO MOREIRA DE SOUZA em 26/08/2019
26/07/2019 10:32

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
15/07/2019 00:17

Publicado(a) o(a) Despacho em 12/07/2019
15/07/2019 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2019 15:36

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
10/07/2019 14:33

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 17:04

Conclusos os autos para despacho a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
28/06/2019 11:09

Recebidos os autos para prosseguir
27/06/2019 10:49

Recebidos os autos para tentativa de conciliação
27/06/2019 10:49

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC - JT para tentativa de conciliação
26/06/2019 12:14

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 09:19

Conclusos os autos para despacho a MUCIO NASCIMENTO BORGES
17/06/2019 12:23

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
14/06/2019 15:23

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
06/02/2019 16:23

Expedido(a) documento diverso a(o) autor
17/12/2018 10:50

Recebidos os autos para prosseguir
23/11/2018 14:48

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
05/11/2018 12:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 15:35

Conclusos os autos para despacho a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
31/10/2018 15:34

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2012

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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