17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f21b15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, nos autos na reclamação trabalhista ajuizada por BRUNO DOS SANTOS SOUZA em face de SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas condenatórias anteriores a 07.03.2019, as quais julgo extintas com resolução do mérito, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, nos limites da petição inicial (art. 492 do CPC) e nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins legais, as seguintes parcelas: diferenças salariais relativas ao período de 01.03.2021 a 01.03.2022, devendo ser observados os parâmetros remuneratórios previstos nas CCTs de Ids. nº 8f4d000 e 3f46ab3 para a função de Vigilante Patrimonial Motorista, com a dedução dos valores já pagos a título de gratificação de função no mesmo interregno, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, FGTS + 40%, adicional de periculosidade e horas extras pagas no período, conforme controles de ponto juntados à defesa.

A ré deverá proceder à retificação da CTPS obreira, para que nela conste como data de alteração da função e da base salarial o dia 01.03.2021, no prazo de 8 dias a contar da intimação do trânsito em julgado desta decisão (Súmula 410 do STJ), sob pena de a Secretaria assim o fazer.

Deferida à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios, juros e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo na forma da fundamentação.

Deverão ser deduzidas as parcelas pagas sob mesmo título pela parte ré, desde que já comprovadas nos documentos juntados aos autos.

Os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial, conforme preconizam os artigos 141 e 492 do CPC.

Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, CLT, possuem natureza salarial as verbas que integrem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 8º, da Lei n. 8.212/91.

Custas processuais pela 1ª ré, no valor de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação de R$10.000,00, conforme art. 789, §2º CLT.

Intimem-se as partes e a União.

Nada mais.

JULIANA RODRIGUES LUCIANO DE AZEVEDO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO DOS SANTOS
03/04/2024 12:29

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI em 02/04/2024
08/03/2024 00:15

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 07/03/2024
05/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI em 04/03/2024
16/02/2024 00:31

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA em 15/02/2024
09/02/2024 13:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/02/2024 11:26

Juntada a petição de Contrarrazões
05/02/2024 07:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/01/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
31/01/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
30/01/2024 08:05

Expedido(a) mandado a(o) CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI
30/01/2024 07:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
30/01/2024 07:58

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
30/01/2024 07:58

Expedido(a) intimação a(o) VALDINEA SILVA DA COSTA DA MOTA
30/01/2024 07:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA sem efeito suspensivo
30/01/2024 07:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES sem efeito suspensivo
30/01/2024 07:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
30/01/2024 07:44

Encerrada a conclusão
30/01/2024 07:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
15/12/2023 17:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 06/12/2023
24/11/2023 11:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/11/2023 10:25

Expedido(a) mandado a(o) CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI
18/11/2023 02:32

Decorrido o prazo de VALDINEA SILVA DA COSTA DA MOTA em 17/11/2023
06/11/2023 11:25

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO ORDINÁRIO)
01/11/2023 10:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/11/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 10:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
31/10/2023 10:07

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
31/10/2023 10:07

Expedido(a) intimação a(o) VALDINEA SILVA DA COSTA DA MOTA
31/10/2023 10:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 993,76
31/10/2023 10:06

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de VALDINEA SILVA DA COSTA DA MOTA
31/10/2023 10:06

Concedida a assistência judiciária gratuita a VALDINEA SILVA DA COSTA DA MOTA
30/10/2023 19:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
11/09/2023 11:55

Juntada a petição de Razões Finais
30/08/2023 14:50

Audiência de instrução por videoconferência realizada (30/08/2023 15:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
01/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 31/07/2023
25/07/2023 12:22

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2023 00:11

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA em 18/07/2023
19/07/2023 00:11

Decorrido o prazo de VALDINEA SILVA DA COSTA DA MOTA em 18/07/2023
14/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 13/07/2023
11/07/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 21:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
07/07/2023 21:49

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
07/07/2023 21:49

Expedido(a) intimação a(o) VALDINEA SILVA DA COSTA DA MOTA
07/07/2023 21:48

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
07/07/2023 14:47

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/08/2023 15:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
07/07/2023 14:47

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (08/11/2023 12:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
05/07/2023 13:11

Juntada a petição de Réplica
26/06/2023 16:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
22/06/2023 10:19

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
21/06/2023 09:43

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
07/06/2023 15:50

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/11/2023 12:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
07/06/2023 12:18

Audiência una por videoconferência realizada (07/06/2023 09:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
01/06/2023 16:52

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2023 08:21

Juntada a petição de Contestação
11/05/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 16:31

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
09/05/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
26/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA em 25/04/2023
26/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI em 25/04/2023
04/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 03/04/2023
24/03/2023 20:29

Expedido(a) notificação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
24/03/2023 20:29

Expedido(a) notificação a(o) CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI
22/03/2023 16:55

Juntada a petição de Manifestação (CONTESTAÇÃO)
18/03/2023 00:16

Decorrido o prazo de VALDINEA SILVA DA COSTA DA MOTA em 17/03/2023
10/03/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
10/03/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 12:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
09/03/2023 12:37

Expedido(a) intimação a(o) VALDINEA SILVA DA COSTA DA MOTA
09/03/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
09/03/2023 11:16

Audiência una por videoconferência designada (07/06/2023 09:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
08/03/2023 14:23

Redistribuído por dependência por determinação judicial
08/03/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
02/03/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo