28/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/08/2025
28/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de JAIRO SOARES DO NASCIMENTO em 27/08/2025
19/08/2025 09:18

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 09:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 09:18

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 09:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
18/08/2025 12:45

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/08/2025 12:45

Expedido(a) intimação a(o) JAIRO SOARES DO NASCIMENTO
18/08/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
08/08/2025 19:01

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2025 10:34

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
30/07/2025 10:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 11:42

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/07/2025 11:42

Expedido(a) notificação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
28/07/2025 11:42

Expedido(a) notificação a(o) JAIRO SOARES DO NASCIMENTO
28/07/2025 11:40

Audiência una designada (29/10/2025 09:30 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/07/2025 11:39

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
10/07/2025 18:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/07/2025 11:43

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/07/2025 12:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/07/2025 12:04

Expedido(a) mandado a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/07/2025 10:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/06/2025 09:09

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56feb6a proferida nos autos.

DECISÃO Postula a parte autora, em sede de tutela provisória, o bloqueio de créditos da primeira reclamada devidos pela segunda reclamada, em razão de contrato de prestação de serviços entre elas firmado, a fim de assegurar o adimplemento das parcelas pleiteadas nesta reclamação trabalhista.

Em primeiro lugar, destaco que o bloqueio de crédito pertencente ao devedor trabalhista, ainda que sob a posse de terceiro, encontra respaldo tanto legislação (art. 139, inciso IV, do CPC) quanto na jurisprudência deste TRT/RJ, como se verifica da ementa abaixo transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA.

BLOQUEIO DE CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIRO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR.

REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.

Não viola direito líquido e certo do Réu a decisão que defere o bloqueio de crédito em tutela provisória de urgência cautelar, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. (Processo nº 0100314-38.2019.5.01.0000.

SEDI-2.

Relatora GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO.

Publicado em 21.05.2020) Pois bem.

O art. 300 do CPC condiciona a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito da parte autora revela-se a partir da documentação constante dos autos, a qual demonstra a existência da relação de trabalho e o inadimplemento de verbas trabalhistas, de natureza alimentar.

O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se pelo simples fato de que eventual transferência dos valores devidos à primeira ré pela segunda ré poderá inviabilizar futura execução, frustrando o resultado prático da presente demanda.

Ressalte-se que a tutela jurisdicional deve ser eficaz e tempestiva, não se prestando apenas à declaração de direitos, mas à sua realização concreta.

Reunidos, portanto, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência, determinando à Secretaria da Vara que expeça mandado de penhora de crédito em poder de terceiro para que a segunda ré proceda ao bloqueio de R$ 61.334,16 nos créditos, presentes e futuros, pendentes de pagamento à primeira ré.

O valor retido deverá ser depositado à disposição deste Juízo, e comprovado nos autos em até 30 dias a partir do recebimento do mandado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor da parte autora, mas limitada ao valor da causa.

Registre-se, por fim, que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, CPC), de modo que o desrespeito à ordem proferida nesta decisão constituirá ato atentatório à dignidade da justiça – o qual será penalizado com multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, isso sem prejuízo da multa diária e das demais sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, § 2º, CPC).

Dê-se ciência às partes, sendo a segunda ré por mandado, para cumprimento desta decisão.

Após, inclua-se o feito em pauta.

Por não observadas as disposições dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 345/2020, do CNJ, indefere-se o requerimento para adoção do Juízo 100% Digital. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JAIRO SOARES DO NASCIMENTO
24/06/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) JAIRO SOARES DO NASCIMENTO
24/06/2025 10:38

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JAIRO SOARES DO NASCIMENTO
23/06/2025 14:12

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
19/06/2025 01:20

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/06/2025 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo