23/09/2025 11:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de VIANA PARTICIPACOES LTDA em 18/09/2025
12/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de VIANA PARTICIPACOES LTDA em 11/09/2025
12/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO em 11/09/2025
29/08/2025 10:57

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 10:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 10:57

Publicado(a) o(a) edital em 01/09/2025
29/08/2025 10:57

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ ATOrd 0100800-49.2024.5.01.0452 RECLAMANTE: MONICA DANIELE NEVES DOS SANTOS RECLAMADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO E OUTROS (2) EDITAL O/A MM.

Juiz(a) DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT da 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) VIANA PARTICIPACOES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto pela parte adversa, querendo, no prazo legal, bem como para tomar ciência da Sentença ID 9f4450e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, no bojo da reclamação trabalhista movida por MONICA DANIELE NEVES DOS SANTOS em face de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA e VIANA PARTICIPAÇÕES LTDA e PETROLEO BRASILEIRO SA -PETROBRAS perante a 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ, julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos autorais: DETERMINAR o pagamento de aviso-prévio proporcional de 30 dias, salário de agosto de 2023 e saldo de salário de 18 dias de setembro de 2023, 13º salário 2023, na razão de 10/12, férias 2022/2023 proporcionais na razão de 11/12 mais 1/3 , complementação dos depósitos de FGTS, inclusive do referente ao aviso prévio, acrescido de multa de 40%, multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor de R$6.357,70 e multa do artigo 467, da CLT CONFIRMAR no mérito a tutela antecipada concedida na audiência de ID. de368cc. RECONHECER a responsabilidade solidária das 1° e 2°reclamadas, conforme fundamentação.

RECONHECER a responsabilidade subsidiária da 3°reclamada.

DEFERIR o benefício da justiça gratuita à parte reclamante AUTORIZAR a dedução, nos termos do fundamentado.

FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pelas reclamadas em benefício dos advogados do reclamante, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos.

FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a) advogados do autor, no total equivalente a 10% sobre o valor resultante da liquidação do(s) pedido(s). Determino o prazo de 08 dias para que a 1°ré proceda a baixa na CTPS digital da reclamante, com data de 18/10/2023, com último dia trabalhado em 18/09/2023, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor da reclamante.

Na inércia da parte, proceda a Secretaria a anotação da baixa na CTPS digital da reclamante.

A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1º-A e 1º-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título.

Quanto à correção monetária, tendo em vista a decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18.12.2020), estabeleço os seguintes parâmetros: aplica-se o IPCA-E no período entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e a notificação da reclamada(fase pré-judicial); a partir da notificação da reclamada(incluindo-se o dia da notificação) até a data do efetivo pagamento, incidirá a SELIC(fase judicial); e não há mais a incidência de juros isolados, pois eles já estão contidos na Selic.

Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST).

O cálculo abrangerá a contribuição previdenciária devida (cota do empregado e do empregador).

Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença, com exceção daquelas previstas na legislação como indenizatórias.

A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta.

Ademais, deverá a Reclamada comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário à Reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa.

Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), à exceção das verbas de natureza indenizatória, a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST).

Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido.

O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00 valor provisoriamente arbitrado à condenação (CLT, art. 789), das quais é isento o Ente Público." Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Por determinação do(a) MM.

Juiz(a) desta unidade, o presente edital foi expedido e assinado pelo usuario.nome abaixo ITABORAI/RJ, 28 de agosto de 2025.

LORENA DA GAMA DE JESUS Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - VIANA PARTICIPACOES LTDA
28/08/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) VIANA PARTICIPACOES LTDA
28/08/2025 14:39

Expedido(a) edital a(o) VIANA PARTICIPACOES LTDA
28/08/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO
25/08/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
16/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de MONICA DANIELE NEVES DOS SANTOS em 15/08/2025
31/07/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcc373c proferida nos autos.

CERTIDÃO: Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os seguintes pressupostos de admissibilidade recursal: Recurso ordinário interposto pelo(a) RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 1 - Tempestivo. 2 - Custas (id. a520ad0) e depósito recursal (id. 1312daf) devidamente recolhidos. 3 - O procurador que subscreve o recurso está regularmente constituído (id. f819a6d).

Edimar Silva Machado Filho Assessor DESPACHO: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o(s) recurso(s) ordinário(s) interposto(s).

Ao (s) recorrido (s) para, querendo, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio TRT, com as nossas homenagens.

ITABORAI/RJ, 30 de julho de 2025.

EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MONICA DANIELE NEVES DOS SANTOS
30/07/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DANIELE NEVES DOS SANTOS
30/07/2025 09:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
29/07/2025 16:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
29/07/2025 16:13

Encerrada a conclusão
25/07/2025 21:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
24/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO em 23/07/2025
21/07/2025 18:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/07/2025 00:23

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO em 15/07/2025
02/07/2025 07:17

Publicado(a) o(a) edital em 03/07/2025
02/07/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ ATOrd 0100800-49.2024.5.01.0452 RECLAMANTE: MONICA DANIELE NEVES DOS SANTOS RECLAMADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO E OUTROS (2) EDITAL O/A MM.

Juiz(a) DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT da 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID 9f4450e proferida nos autos, a qual declarou procedentes em parte os pedidos da reclamante.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Por determinação do(a) MM.

Juiz(a) desta unidade, o presente edital foi expedido e assinado pelo usuario.nome abaixo ITABORAI/RJ, 01 de julho de 2025.

LORENA DA GAMA DE JESUS Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO
01/07/2025 13:32

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO
01/07/2025 13:32

Expedido(a) edital a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO
01/07/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
07/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de VIANA PARTICIPACOES LTDA em 06/06/2025
07/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/06/2025
12/05/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) VIANA PARTICIPACOES LTDA
12/05/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de MONICA DANIELE NEVES DOS SANTOS em 07/05/2025
06/05/2025 17:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/04/2025 09:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
17/04/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/04/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DANIELE NEVES DOS SANTOS
17/04/2025 15:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
17/04/2025 15:00

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MONICA DANIELE NEVES DOS SANTOS
17/04/2025 15:00

Concedida a gratuidade da justiça a MONICA DANIELE NEVES DOS SANTOS
09/04/2025 14:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
09/04/2025 13:46

Audiência de instrução por videoconferência realizada (09/04/2025 10:45 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
29/01/2025 11:44

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 21:47

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/04/2025 10:45 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
17/12/2024 10:12

Audiência inicial por videoconferência realizada (17/12/2024 09:10 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
31/10/2024 00:17

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/10/2024
31/10/2024 00:17

Decorrido o prazo de MONICA DANIELE NEVES DOS SANTOS em 30/10/2024
24/10/2024 05:14

Decorrido o prazo de MONICA DANIELE NEVES DOS SANTOS em 23/10/2024
23/10/2024 10:47

Expedido(a) notificação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/10/2024 10:47

Expedido(a) notificação a(o) VIANA PARTICIPACOES LTDA
23/10/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
23/10/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/10/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DANIELE NEVES DOS SANTOS
21/10/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
21/10/2024 14:23

Audiência inicial por videoconferência designada (17/12/2024 09:10 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
21/10/2024 13:23

Juntada a petição de Contestação
11/10/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 16:47

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/10/2024 16:47

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DANIELE NEVES DOS SANTOS
10/10/2024 16:46

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MONICA DANIELE NEVES DOS SANTOS
25/09/2024 13:48

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2024 21:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/09/2024 22:43

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
10/09/2024 15:26

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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