25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100030-84.2024.5.01.0281 3ª Turma Gabinete 39 Relator: GLENER PIMENTA STROPPA RECORRENTE: WANDERSON VENANCIO MARCAL RECORRIDO: ARTEMIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, NUTRY MAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME MMM Tomar ciência da decisão de ID 0a152e8: "…por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da parte autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pagamento da hora noturna com o referido adicional apenas nos dias em que houve o trabalho após 22h e para reconhecer o grupo econômico e declara a responsabilidade solidária entre as rés, nos termos da fundamentação.

Mantida a condenação da parte autora e em razão da sucumbência recíproca, condenar as rés ao pagamento de 5% de honorários advocatícios aos advogados da parte autora.

Arbitra-se à causa o valor de R$ 2.248,52, sendo as custas de R$ 44,97 pela ré.

Em obediência ao decidido pelo Excelso Pretório, incidirá sobre cada parcela, a partir do vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento da ação, o IPCA-e acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondente à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento.

Após o ajuizamento, incidirá a taxa SELIC, a qual fará as vezes de juros moratórios e correção monetária, nos mesmos moldes das aludidas decisões superiores e com referência aos termos do art. 406 do Código Civil.

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais é do empregador, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.

A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (Súmula 368, II, C.

TST).

Inverte-se o ônus de sucumbência." RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

MARCIA MOREIRA MACHADO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ARTEMIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
03/12/2024 08:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/12/2024 20:20

Juntada a petição de Contrarrazões
18/11/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
14/11/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) NUTRY MAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
14/11/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) ARTEMIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
14/11/2024 11:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de WANDERSON VENANCIO MARCAL sem efeito suspensivo
14/11/2024 08:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
14/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de NUTRY MAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 13/11/2024
14/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de ARTEMIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 13/11/2024
11/11/2024 16:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/10/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 06:28

Expedido(a) intimação a(o) NUTRY MAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
28/10/2024 06:28

Expedido(a) intimação a(o) ARTEMIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
28/10/2024 06:28

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON VENANCIO MARCAL
28/10/2024 06:27

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.404,97
28/10/2024 06:27

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de WANDERSON VENANCIO MARCAL
10/10/2024 23:35

Juntada a petição de Razões Finais
07/10/2024 12:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA MEROLA DA SILVA
30/09/2024 18:39

Juntada a petição de Razões Finais
17/09/2024 16:42

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/09/2024 08:25 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
28/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de WANDERSON VENANCIO MARCAL em 27/08/2024
20/08/2024 07:22

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 09:06

Expedido(a) intimação a(o) NUTRY MAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
16/08/2024 09:06

Expedido(a) intimação a(o) ARTEMIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
16/08/2024 09:06

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON VENANCIO MARCAL
16/08/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:53

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/09/2024 08:25 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
14/08/2024 10:53

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/09/2024 08:25 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
14/08/2024 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
11/08/2024 09:09

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/09/2024 08:25 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
11/08/2024 09:09

Audiência de instrução por videoconferência realizada (09/08/2024 08:35 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de NUTRY MAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 17/07/2024
18/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de ARTEMIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 17/07/2024
18/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de WANDERSON VENANCIO MARCAL em 17/07/2024
10/07/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) NUTRY MAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
09/07/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) ARTEMIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
09/07/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON VENANCIO MARCAL
09/07/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
09/07/2024 11:28

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/08/2024 08:35 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
09/07/2024 11:28

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (10/07/2024 08:35 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
11/06/2024 19:07

Juntada a petição de Impugnação
23/05/2024 07:16

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/07/2024 08:35 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
23/05/2024 07:16

Audiência una por videoconferência realizada (22/05/2024 08:00 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
21/05/2024 21:35

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2024 21:33

Juntada a petição de Contestação
21/05/2024 09:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/02/2024 00:13

Decorrido o prazo de NUTRY MAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 21/02/2024
22/02/2024 00:13

Decorrido o prazo de ARTEMIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 21/02/2024
09/02/2024 07:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/02/2024 07:34

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
31/01/2024 00:31

Decorrido o prazo de WANDERSON VENANCIO MARCAL em 30/01/2024
23/01/2024 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/01/2024 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/01/2024 17:15

Expedido(a) mandado a(o) NUTRY MAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
23/01/2024 17:15

Expedido(a) mandado a(o) ARTEMIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
23/01/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON VENANCIO MARCAL
22/01/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:40

Audiência una por videoconferência designada (22/05/2024 08:00 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/01/2024 11:39

Audiência una por videoconferência cancelada (21/05/2024 08:15 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/01/2024 11:39

Audiência una por videoconferência designada (21/05/2024 08:15 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/01/2024 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
22/01/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo