20/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 19/09/2025
19/09/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/09/2025 00:36

Decorrido o prazo de CATIA CRISTINA BRUM GUIMARAES em 16/09/2025
16/09/2025 16:15

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação à execução)
08/09/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
07/09/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) CATIA CRISTINA BRUM GUIMARAES
07/09/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
05/09/2025 11:24

Alterado o tipo de petição de Embargos Infringentes na Execução Fiscal (ID: 6151b08) para Manifestação
04/09/2025 20:26

Juntada a petição de Embargos Infringentes na Execução Fiscal
28/08/2025 12:13

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 12:13

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27f38fe proferida nos autos. PROMOÇÃO CONTADORIA Quanto à impugnação da ré subsidiária: - Com razão ao reclamado em relação ao erro pelo autor, em seus cálculos, de ter utilizada a ultima remuneração como base de cálculo das verbas rescisória, uma vez que a coisa julgada fixou a quantia de R$ 1.415,98, deve ser este valor observado; - Quanto a apuração da multa de 40%, esta decorre dos valores do FGTS devidos e que foram apurados pelo autor como as quantias referentes à remuneração quitada ao longo do curso contratual, tendo inclusive juntado diversos recibos de pagamento para tal, entende assim esta Contadoria não assistir razão ao réu quanto à eventual impossibilidade no cálculo da rubrica em comento.

Além disto, a responsabilidade de juntada do extrato analítico atualizado do FGTS aos presentes autos, como requer a ré, é da própria reclamada, nos termos do que dispõe a Súmula nº 461 do C.

TST ; - Quanto ao valor da multa contratual, a decisão de mérito determinou que esta não deveria ultrapassar o valor de obrigação principal, isto é, o saldo do salário do mês que lhe serve como base de cálculo, sendo este meses o de agosto e setembro/2016, portanto, limitado a quantia fixada para as verbas rescisórias (R$ 1.415,98).

Assiste razão ao reclamado; - Cabe razão ainda ao réu quanto à sua irresignação em relação ao períodos apurados a título de férias+1/3, já que o autor, em seus cálculos, além de calcular os valores devidos da referida rubrica referente aos interstícios de 2015/2016 e 2016/2017, como determinado pela r. sentença, também o fez equivocamente para o período 2014/2015, devendo ser excluído este último; - Por fim, quanto aos juros e multa, considerando o julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, bem como o posicionamento do C.

TST no julgamento do RR n. 11345-85.2014.5.03.0026, será aplicável o IPCA-e e os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91, a partir do vencimento da obrigação, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até o dia 29/08/2024.

Após esta data, a correção monetária e juros observarão o disposto no art. 389, caput e parágrafo único e art. 406 ambos do CC, a partir da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. Assim, observa-se que os cálculos apresentados pelo AUTOR, pelos valores históricos, estão adequados à coisa julgada, devendo ser feitos os seguintes ajustes: Proceder com as retificações acima informadas; considerando o julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, bem como o posicionamento do C.

TST no julgamento do RR n. 11345-85.2014.5.03.0026, será aplicável o IPCA-e e os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91, a partir do vencimento da obrigação, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até o dia 29/08/2024.

Após esta data, a correção monetária e juros observarão o disposto no art. 389, caput e parágrafo único e art. 406 ambos do CC, a partir da alteração promovida pela Lei 14.905/2024; 3.

Apurar o imposto de renda conforme §1º do art. 12-A da Lei 7.713/88; 4.

Apurar a contribuição previdenciária sobre 'salários devidos vencidos antes de 05/03/2009' sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99 e contribuições sociais sobre 'salários devidos vencidos a partir de '05/03/2009' com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e de multa a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento (Súmula nº 66 do TRT da 1ª Região). Niterói, 27 de agosto de 2025. Carlos José Ribeiro Dias Secr.

Esp.

Calculista DECISÃO Acolho a promoção supra da Contadoria. Estando corretos e adequados ao julgado, homologo os cálculos apresentados, devidamente retificados e atualizados pela Contadoria, fixando o valor da condenação em 31/07/2025: Valor devido R$ Reclamante Líquido 32.280,69 FGTS A SER DEPOSITADO 11.932,62 Imposto de Renda (cod. 5936) 0,00 Honorários Adv. patrono autor 4.102,02 I.R.

Hon, adv. patrono autor 319,31 INSS RTE/RDA (cod. 2909) 3.781,21 Custas (cod. 18740-2) 200,00 Total devido RDA: 52.615,85 Cite(m)-se a(s) 1º Ré(s) ao pagamento do valor homologado, em 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC, sendo que a multa de 10% será inaplicável (tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo nº 4), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas e da contribuição previdenciária, ambas em guias próprias, sendo certo que eventual valor de sobejo ser-lhe-á devolvido.

Dê-se ciência ao(à) autor(a) da presente homologação e ao RÉU SUBSIDIÁRIO. Optando a ré pelo parcelamento na forma do art. 916 do CPC, deverá depositar 30% do valor devido à parte autora, o valor integral dos honorários advocatícios e, ao final do parcelamento, recolher em guias próprias a contribuição previdenciária e fiscal (prazo 30 dias para os recolhimentos).

Observe-se ainda que o pleito de pagamento da dívida, com o seu respectivo parcelamento, nos termos do art. 916 do CPC, equipara-se à garantia do juízo, iniciando, no momento do deferimento, o prazo para o credor apresentação impugnação à sentença de liquidação, posto que a Ré reconhece o montante da dívida como correto, passando a pagá-la, com o prévio depósito de 30%.

Deve ser ressaltado que a ré não poderá incluir, na quitação ou no parcelamento, eventuais diferenças a título de FGTS e multa de 40%, por força da Tese Vinculante nº 68 do C.

TST, as quais devem ser depositadas diretamente na conta vinculada do autor. Decorrido o prazo para pagamento, à penhora via SISBAJUD, inclusive com repetição automática da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, ou até que se garanta a execução.

Fica desde já determinado o protocolo de novas ordens judiciais de bloqueio de valores do executado, a qualquer tempo, ainda que os autos estejam no arquivo provisório, observando-se o limite necessário para COMPLEMENTAR a garantia do Juízo e autorizada a inclusão dos CNPJs de todas as filiais da(s) executada(s), a ser(m) informada(s) pela parte interessada, para a realização do SISBAJUD, consoante tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 614, ressaltando-se que o mero cadastro do CNPJ raiz (oito primeiros dígitos) no SISBAJUD não é suficiente para a ordem de bloqueio alcançar eventuais contas bancárias de titularidade das filiais, em razão de inabilitada, por ora, tal funcionalidade. Por sua vez, tratando-se de executado Pessoa Física, o bloqueio deve recair inclusive sobre eventual conta-salário, mediante habilitação do campo específico no SISBAJUD. Se infrutífera a penhora online, e não havendo garantia do juizo, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias, inclua(m)-se a(o)s Ré(u)s no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), bem como no SERASA, conforme preconiza art. 883-A.

NITEROI/RJ, 27 de agosto de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CATIA CRISTINA BRUM GUIMARAES
27/08/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/08/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
27/08/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) CATIA CRISTINA BRUM GUIMARAES
27/08/2025 17:48

Homologada a liquidação
27/08/2025 13:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
25/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025
16/07/2025 00:23

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 15/07/2025
15/07/2025 14:06

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação aos cálculos de liquidação)
02/07/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2f71ee proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Intime(m)-se a(o)s Ré(u)s para, querendo, impugnar os cálculos da autora, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT, observando-se, ainda, a Súmula nº 67 do E.

TRT1, devendo, preferencialmente, ser apresentada por meio do PJe-Calc, efetuando, ainda, a juntada do arquivo “pjc” (conforme link https://youtu.be/8VYWrJql1DA), referente aos cálculos elaborados, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

NITEROI/RJ, 01 de julho de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
01/07/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/07/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
01/07/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/06/2025 11:30

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 11:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de CATIA CRISTINA BRUM GUIMARAES em 17/06/2025
04/06/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 16:31

Expedido(a) intimação a(o) CATIA CRISTINA BRUM GUIMARAES
03/06/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
03/06/2025 14:21

Iniciada a liquidação
03/06/2025 14:21

Transitado em julgado em 30/05/2025
03/06/2025 09:43

Recebidos os autos para prosseguir
28/02/2020 16:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de CATIA CRISTINA BRUM GUIMARAES em 14/11/2019
12/11/2019 23:06

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
31/10/2019 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/11/2019
31/10/2019 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2019 11:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 sem efeito suspensivo
30/10/2019 11:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO - CNPJ: 07.***.***/0001-61 sem efeito suspensivo
14/10/2019 08:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 sem efeito suspensivo
14/10/2019 08:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO - CNPJ: 07.***.***/0001-61 sem efeito suspensivo
12/10/2019 20:30

Conclusos os autos para decisão Geral a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
26/08/2019 20:26

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 15/08/2019
26/08/2019 20:26

Decorrido o prazo de CATIA CRISTINA BRUM GUIMARAES em 15/08/2019
15/08/2019 17:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ERJ)
15/08/2019 16:09

Juntada a petição de Manifestação (RENUNCIA)
13/08/2019 10:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
13/08/2019 10:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
08/08/2019 14:12

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
26/07/2019 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/07/2019
26/07/2019 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2019 08:48

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 200.00
25/07/2019 08:48

Concedida a assistência judiciária gratuita a CATIA CRISTINA BRUM GUIMARAES
25/07/2019 08:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de CATIA CRISTINA BRUM GUIMARAES
07/06/2019 11:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
28/03/2019 13:44

Audiência instrução realizada (28/03/2019 10:50 - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
27/01/2019 23:30

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
27/01/2019 23:28

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
13/12/2018 08:41

Audiência inicial realizada (12/12/2018 10:00 - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/12/2018 14:30

Audiência instrução redesignada (28/03/2019 10:50 - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/12/2018 17:53

Juntada a petição de Contestação
11/12/2018 17:49

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2018 17:31

Juntada a petição de Contestação
24/09/2018 15:54

Expedido(a) Intimação a(o) réu
21/09/2018 12:35

Audiência inicial redesignada (12/12/2018 10:00 - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/09/2018 14:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 09:45

Conclusos os autos para despacho a ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
10/09/2018 18:24

Audiência inicial designada (12/06/2019 09:30 - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/09/2018 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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