09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2db37e proferida nos autos.

ROT 0101225-43.2016.5.01.0004 - 7ª Turma Recorrente: 1.

COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO Recorrido: FLAVIA FONTES CASBUR Recorrido: PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME RECURSO DE: COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO Visto etc.

Registro, inicialmente, que o caso em apreço amolda-se à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 7a26720; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 87d8376).

Representação processual regular (Id 79c9c8b).

Preparo satisfeito, Id. ec1ae18, 4ddde81, e483e71, 9a22719, d04e83d, 37e3f91, ef38531, ca8a360 e bc2a330. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à Súmula 268 do TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Dou seguimento ao recurso, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA No tocante ao tema, ressalto que no julgamento do IRR (Tema 6, IV), o C.

TST fixou a seguinte tese: "Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo.

Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro)".

Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: "Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria." (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com “a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho” terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo em algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que o tema mencionado acima foi julgado em estrita conformidade com a tese firmada pela C.

Corte (Tema 6, IV), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular. Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (isb) RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME - COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
12/03/2024 09:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/03/2024 05:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FLAVIA FONTES CASBUR sem efeito suspensivo
01/03/2024 15:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
01/03/2024 15:21

Encerrada a conclusão
10/02/2024 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO em 09/02/2024
10/02/2024 00:11

Decorrido o prazo de PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 09/02/2024
31/01/2024 15:48

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2024 07:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
30/01/2024 15:09

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
30/01/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
24/01/2024 02:22

Publicado(a) o(a) edital em 24/01/2024
24/01/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
24/01/2024 02:22

Publicado(a) o(a) edital em 24/01/2024
24/01/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
23/01/2024 10:41

Expedido(a) edital a(o) CONSTRUTORA UPPER EIRELI
23/01/2024 10:41

Expedido(a) edital a(o) PROLINK CONSULTORIA IMOBILIARIA, ADMINISTRACAO DE BENS E CORRETORA DE SEGUROS GERAIS LTDA
23/01/2024 00:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
23/01/2024 00:36

Expedido(a) intimação a(o) PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
23/01/2024 00:36

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA FONTES CASBUR
23/01/2024 00:35

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
11/01/2024 15:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
11/01/2024 15:52

Encerrada a conclusão
16/12/2023 00:14

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA UPPER EIRELI em 15/12/2023
16/12/2023 00:14

Decorrido o prazo de PROLINK CONSULTORIA IMOBILIARIA, ADMINISTRACAO DE BENS E CORRETORA DE SEGUROS GERAIS LTDA em 15/12/2023
16/12/2023 00:14

Decorrido o prazo de PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 15/12/2023
14/12/2023 07:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
13/12/2023 17:14

Juntada a petição de Contrarrazões
07/12/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 02:27

Publicado(a) o(a) edital em 07/12/2023
07/12/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 02:27

Publicado(a) o(a) edital em 07/12/2023
07/12/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
06/12/2023 09:12

Expedido(a) edital a(o) CONSTRUTORA UPPER EIRELI
06/12/2023 09:12

Expedido(a) edital a(o) PROLINK CONSULTORIA IMOBILIARIA, ADMINISTRACAO DE BENS E CORRETORA DE SEGUROS GERAIS LTDA
06/12/2023 09:12

Expedido(a) intimação a(o) PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
06/12/2023 09:12

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA FONTES CASBUR
18/11/2023 01:59

Decorrido o prazo de PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 17/11/2023
10/11/2023 10:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/11/2023 13:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/11/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 11:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
20/10/2023 11:50

Expedido(a) intimação a(o) PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
20/10/2023 11:50

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA FONTES CASBUR
20/10/2023 11:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
20/10/2023 11:49

Acolhidos os Embargos de Declaração de FLAVIA FONTES CASBUR
27/09/2023 08:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
27/09/2023 08:01

Encerrada a conclusão
18/08/2023 15:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLARISSA SOUZA POLIZELI
26/07/2023 00:31

Decorrido o prazo de COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO em 25/07/2023
26/07/2023 00:31

Decorrido o prazo de PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 25/07/2023
25/07/2023 19:40

Juntada a petição de Contrarrazões
18/07/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 17/07/2023
17/07/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
17/07/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
17/07/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA FONTES CASBUR
14/07/2023 19:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/07/2023 17:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/07/2023 17:41

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2023 18:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/07/2023 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
30/06/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
30/06/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA FONTES CASBUR
30/06/2023 14:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.611,63
30/06/2023 14:08

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de FLAVIA FONTES CASBUR
25/05/2023 10:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
09/05/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGOR FONSECA RODRIGUES
09/05/2023 11:39

Convertido o julgamento em diligência
07/03/2023 13:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a IGOR FONSECA RODRIGUES
06/03/2023 03:29

Recebidos os autos para prosseguir
07/08/2020 14:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/08/2020 09:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FLAVIA FONTES CASBUR sem efeito suspensivo
04/08/2020 09:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME sem efeito suspensivo
31/07/2020 11:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
31/07/2020 08:32

Encerrada a conclusão
20/07/2020 17:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
15/07/2020 22:12

Juntada a petição de Manifestação (PETICIONAMENTO EQUIVOCADO_EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS)
15/07/2020 21:50

Juntada a petição de Manifestação (Contrarrazões ao RO do Reclamante)
04/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de PROLINK CONSULTORIA IMOBILIARIA, ADMINISTRACAO DE BENS E CORRETORA DE SEGUROS GERAIS LTDA em 03/07/2020
04/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA UPPER EIRELI em 03/07/2020
05/06/2020 16:04

Encerrada a conclusão
04/06/2020 00:20

Decorrido o prazo de COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO em 03/06/2020
04/06/2020 00:20

Decorrido o prazo de PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 03/06/2020
04/06/2020 00:20

Decorrido o prazo de FLAVIA FONTES CASBUR em 03/06/2020
04/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA UPPER EIRELI em 03/06/2020
04/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de PROLINK CONSULTORIA IMOBILIARIA, ADMINISTRACAO DE BENS E CORRETORA DE SEGUROS GERAIS LTDA em 03/06/2020
03/06/2020 13:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
02/06/2020 16:04

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RO)
13/05/2020 17:41

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRO_Prorevest)
11/05/2020 20:10

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RO Cia Palmares)
05/04/2020 02:22

Publicado(a) o(a) Edital em 04/05/2020
05/04/2020 02:22

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2020 02:22

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
05/04/2020 02:22

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2020 02:22

Publicado(a) o(a) Edital em 04/05/2020
05/04/2020 02:22

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2020 02:22

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
05/04/2020 02:22

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2020 02:22

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
05/04/2020 02:22

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2020 14:46

Expedido(a) edital a(o) PROLINK CONSULTORIA IMOBILIARIA, ADMINISTRACAO DE BENS E CORRETORA DE SEGUROS GERAIS LTDA
03/04/2020 14:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
03/04/2020 14:46

Expedido(a) edital a(o) CONSTRUTORA UPPER EIRELI
03/04/2020 14:46

Expedido(a) intimação a(o) PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
03/04/2020 14:46

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA FONTES CASBUR
13/02/2020 00:17

Publicado(a) o(a) Edital em 12/02/2020
13/02/2020 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2020 00:17

Publicado(a) o(a) Edital em 12/02/2020
13/02/2020 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2020 17:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
01/02/2020 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO em 31/01/2020
01/02/2020 00:07

Decorrido o prazo de PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 31/01/2020
01/02/2020 00:07

Decorrido o prazo de FLAVIA FONTES CASBUR em 31/01/2020
31/01/2020 16:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
17/01/2020 15:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2020
17/01/2020 15:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2020 16:37

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de FLAVIA FONTES CASBUR - CPF: *31.***.*00-20
07/01/2020 18:48

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de FLAVIA FONTES CASBUR - CPF: *31.***.*00-20
25/09/2019 15:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a IGOR FONSECA RODRIGUES
31/08/2019 05:49

Decorrido o prazo de COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO em 15/08/2019
31/08/2019 05:49

Decorrido o prazo de PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 15/08/2019
15/08/2019 18:46

Juntada a petição de Manifestação (MANISFESTAÇÃO_ED)
15/08/2019 11:19

Juntada a petição de Manifestação (Manif 2ªRda sobre ED da Rte)
11/08/2019 01:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/08/2019
11/08/2019 01:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2019 01:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/08/2019
11/08/2019 01:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2019 00:19

Decorrido o prazo de COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO em 05/07/2019
06/07/2019 00:19

Decorrido o prazo de PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 05/07/2019
06/07/2019 00:19

Decorrido o prazo de FLAVIA FONTES CASBUR em 05/07/2019
01/07/2019 12:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
25/06/2019 01:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/06/2019
25/06/2019 01:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2019 10:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 20.00
23/06/2019 10:15

Não concedida a assistência judiciária gratuita a FLAVIA FONTES CASBUR
23/06/2019 10:15

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de FLAVIA FONTES CASBUR
06/02/2019 12:45

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
06/02/2019 11:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a IGOR FONSECA RODRIGUES
06/02/2019 11:14

Alterada a classe processual de AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) para AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
05/02/2019 19:03

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais Cia Palmares)
04/02/2019 21:42

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
24/01/2019 14:34

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de exame)
22/01/2019 16:11

Audiência una realizada (22/01/2019 08:15 - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/01/2019 20:24

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO)
21/01/2019 16:48

Juntada a petição de Contestação (Contestação Cia Palmares)
10/01/2019 07:30

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 14:13

Conclusos os autos para despacho a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
13/12/2018 14:06

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
12/12/2018 10:38

Encerrada a conclusão
12/12/2018 10:36

Conclusos os autos para despacho a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
23/11/2018 12:06

Audiência una designada (22/01/2019 08:15 - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/11/2018 11:19

Audiência una cancelada (03/12/2018 08:45 - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/11/2018 10:17

Audiência una redesignada (03/12/2018 08:45 - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/11/2018 10:06

Audiência una designada (03/12/2018 14:20 - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/11/2018 14:24

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2018 11:05

Audiência una cancelada (14/11/2018 15:00 - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/10/2018 01:54

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 14:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/10/2018 23:03

Audiência una designada (14/11/2018 15:00 - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/10/2018 21:26

Audiência una cancelada (22/11/2018 14:20 - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/10/2018 14:37

Conclusos os autos para despacho a IGOR FONSECA RODRIGUES
03/10/2018 14:37

Encerrada a conclusão
03/10/2018 14:37

Conclusos os autos para despacho a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
02/10/2018 14:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
02/10/2018 14:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/10/2018 15:48

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/10/2018 15:48

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
01/10/2018 15:48

Expedido(a) Mandado a(o) réu
01/10/2018 15:48

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/10/2018 15:48

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
01/10/2018 15:48

Expedido(a) Mandado a(o) réu
26/09/2018 12:59

Audiência una designada (22/11/2018 14:20 - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/08/2018 16:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 11:37

Conclusos os autos para despacho a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
17/07/2018 00:56

Decorrido o prazo de FLAVIA FONTES CASBUR em 16/07/2018 23:59:59
28/06/2018 15:36

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2018 09:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/06/2018
22/06/2018 09:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2018 18:14

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 15:00

Conclusos os autos para despacho a IGOR FONSECA RODRIGUES
25/05/2018 15:00

Encerrada a conclusão
07/03/2018 10:55

Conclusos os autos para despacho a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
26/01/2018 14:38

Audiência una realizada (26/01/2018 11:35 - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/01/2018 22:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
14/01/2018 22:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/11/2017 00:29

Publicado(a) o(a) Edital em 30/11/2017
30/11/2017 00:29

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2017 00:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/11/2017
30/11/2017 00:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2017 00:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/11/2017
30/11/2017 00:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2017 10:44

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/11/2017 10:44

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
29/11/2017 10:44

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
29/11/2017 10:44

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/11/2017 10:44

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
29/11/2017 10:44

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
29/11/2017 10:34

Audiência una designada (26/01/2018 10:35 - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2017 02:45

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 12:30

Conclusos os autos para despacho a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
06/09/2017 00:07

Decorrido o prazo de FLAVIA FONTES CASBUR em 05/09/2017 23:59:59
19/08/2017 00:50

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/08/2017
19/08/2017 00:50

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2017 22:01

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017 13:57

Conclusos os autos para despacho a IGOR FONSECA RODRIGUES
17/07/2017 16:09

Encerrada a conclusão
17/07/2017 16:08

Conclusos os autos para despacho a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
03/07/2017 08:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/06/2017 14:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/06/2017 14:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
07/06/2017 15:28

Audiência una cancelada (07/08/2017 10:30 - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/06/2017 03:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/05/2017
02/06/2017 03:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2017 03:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/05/2017
02/06/2017 03:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2017 11:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
29/05/2017 11:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/05/2017 10:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/05/2017 10:45

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
29/05/2017 10:45

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
29/05/2017 10:45

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
29/05/2017 10:45

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
29/05/2017 10:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/05/2017 10:45

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
29/05/2017 10:45

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
29/05/2017 10:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/05/2017 10:45

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
29/05/2017 10:45

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
02/02/2017 15:59

Audiência una designada (07/08/2017 10:30 - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/01/2017 12:38

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2017 12:02

Conclusos os autos para despacho a GUSTAVO FARAH CORREA
07/12/2016 00:08

Decorrido o prazo de FLAVIA FONTES CASBUR em 06/12/2016 23:59:59
01/12/2016 00:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/12/2016
01/12/2016 00:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2016 08:25

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2016 10:00

Conclusos os autos para despacho a GUSTAVO FARAH CORREA
20/09/2016 14:32

Audiência conciliação em conhecimento cancelada (20/09/2016 14:15 - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/09/2016 00:34

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/09/2016
13/09/2016 00:34

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2016 17:44

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
08/09/2016 17:44

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
08/09/2016 17:44

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
08/09/2016 17:44

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
02/09/2016 16:00

Audiência conciliação em conhecimento redesignada (20/09/2016 14:15 - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/09/2016 16:00

Audiência conciliação em conhecimento designada (20/09/2016 14:15 - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/08/2016 00:52

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2016 09:05

Conclusos os autos para decisão Geral a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
02/08/2016 18:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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