05/08/2025 16:26

Arquivados os autos definitivamente
05/08/2025 16:26

Registrada a exclusão de dados de CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA no BNDT
05/08/2025 16:26

Registrada a exclusão de dados de FENIX CONSULTORIA ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP no BNDT
05/08/2025 16:26

Registrada a exclusão de dados de JULIO CESAR CORDEIRO GOMES CORTE no BNDT
22/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de LEONARDO GOMES DA SILVA em 21/07/2025
08/07/2025 10:02

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 10:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4605c0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Constata-se a inércia da parte exequente desde 13/06/2023.

Enuncia a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo da ação, sendo este, no caso da Reclamação Trabalhista, de dois anos, a teor do que dispõe o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.

O entendimento acima restou sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto na fase executiva do Processo do Trabalho, a requerimento ou mesmo de ofício.

Tendo em vista o lapso temporal superior a dois anos, sem que a parte exequente tenha impulsionado o feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente a que alude o artigo 11-A da CLT.

Lado outro, o artigo 487, II, do CPC estatui que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, consoante o disposto no artigo 240, §4º, do mesmo diploma legal.

Ressalte-se, ainda, que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do que estabelece o artigo 769 da CLT.

Ante o exposto, declaro de oficio a prescrição intercorrente e julgo o processo extinto com resolução do mérito, na forma dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO GOMES DA SILVA
04/07/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO GOMES DA SILVA
04/07/2025 20:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
04/07/2025 16:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE DANTAS DINIZ NETO
04/07/2025 16:10

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/07/2025 16:10

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
14/01/2025 21:27

Suspenso o processo por execução frustrada
14/01/2025 21:27

Desarquivados os autos
17/06/2023 09:22

Arquivados os autos provisoriamente
14/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de LEONARDO GOMES DA SILVA em 13/06/2023
20/05/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2023
20/05/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 09:58

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO GOMES DA SILVA
19/05/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
09/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de LEONARDO GOMES DA SILVA em 08/05/2023
18/03/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 14:38

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO GOMES DA SILVA
01/03/2023 00:15

Decorrido o prazo de LEONARDO GOMES DA SILVA em 28/02/2023
06/02/2023 20:26

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
14/01/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 16:55

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO GOMES DA SILVA
12/01/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 16:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
14/12/2022 23:06

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2022 00:03

Decorrido o prazo de LEONARDO GOMES DA SILVA em 13/12/2022
10/11/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2022
10/11/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 12:13

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO GOMES DA SILVA
27/10/2022 11:27

Registrada a inclusão de dados de JULIO CESAR CORDEIRO GOMES CORTE no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
27/10/2022 11:27

Registrada a inclusão de dados de CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
22/10/2022 00:16

Decorrido o prazo de LEONARDO GOMES DA SILVA em 21/10/2022
18/10/2022 12:55

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
14/10/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
14/10/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 11:37

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA
12/10/2022 11:37

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO GOMES DA SILVA
12/10/2022 11:36

Determinada a inclusão de dados de JULIO CESAR CORDEIRO GOMES CORTE no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
12/10/2022 11:36

Determinada a inclusão de dados de CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
11/10/2022 13:34

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
11/10/2022 13:33

Encerrada a conclusão
10/10/2022 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
24/09/2022 10:25

Juntada a petição de Razões Finais (Requerimento de Carlos Antonio Pereira da Silva)
24/09/2022 10:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Pedido de habilitação)
25/07/2022 12:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
08/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 07/07/2022
08/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de JULIO CESAR CORDEIRO GOMES CORTE em 07/07/2022
30/05/2022 10:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/05/2022 19:02

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA
26/05/2022 01:47

Publicado(a) o(a) edital em 26/05/2022
26/05/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 01:47

Publicado(a) o(a) edital em 26/05/2022
26/05/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/05/2022 12:30

Expedido(a) edital a(o) CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA
25/05/2022 12:30

Expedido(a) mandado a(o) JULIO CESAR CORDEIRO GOMES CORTE
25/05/2022 12:30

Expedido(a) edital a(o) JULIO CESAR CORDEIRO GOMES CORTE
21/05/2022 00:20

Decorrido o prazo de LEONARDO GOMES DA SILVA em 20/05/2022
10/05/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2022
10/05/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 15:36

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO GOMES DA SILVA
09/05/2022 15:35

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de LEONARDO GOMES DA SILVA
06/05/2022 16:02

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a HELEN MARQUES PEIXOTO
31/03/2022 00:05

Decorrido o prazo de LEONARDO GOMES DA SILVA em 30/03/2022
09/03/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2022
09/03/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 11:45

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO GOMES DA SILVA
08/03/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
22/02/2022 03:04

Decorrido o prazo de CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 21/02/2022
22/02/2022 03:04

Decorrido o prazo de JULIO CESAR CORDEIRO GOMES CORTE em 21/02/2022
22/02/2022 03:04

Decorrido o prazo de CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 21/02/2022
22/02/2022 03:04

Decorrido o prazo de JULIO CESAR CORDEIRO GOMES CORTE em 21/02/2022
18/01/2022 01:58

Publicado(a) o(a) edital em 21/01/2022
18/01/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 01:58

Publicado(a) o(a) edital em 21/01/2022
18/01/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2022 10:11

Expedido(a) edital a(o) CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA
15/01/2022 10:11

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA
15/01/2022 10:11

Expedido(a) edital a(o) JULIO CESAR CORDEIRO GOMES CORTE
15/01/2022 10:11

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR CORDEIRO GOMES CORTE
08/11/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
22/10/2021 08:40

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
21/10/2021 00:04

Decorrido o prazo de LEONARDO GOMES DA SILVA em 20/10/2021
25/09/2021 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2021
25/09/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 08:41

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO GOMES DA SILVA
24/09/2021 08:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 18:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
17/08/2021 10:15

Registrada a inclusão de dados de FENIX CONSULTORIA ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
23/06/2021 20:23

Determinada a inclusão de dados de FENIX CONSULTORIA ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
23/06/2021 20:23

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
23/06/2021 16:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
23/06/2021 16:16

Iniciada a execução
14/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de FENIX CONSULTORIA ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP em 12/05/2021
16/03/2021 02:04

Publicado(a) o(a) edital em 16/03/2021
16/03/2021 02:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 00:06

Decorrido o prazo de LEONARDO GOMES DA SILVA em 15/03/2021
12/03/2021 16:39

Expedido(a) edital a(o) FENIX CONSULTORIA ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP
09/03/2021 19:24

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
20/02/2021 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2021
20/02/2021 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 17:38

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO GOMES DA SILVA
18/02/2021 17:37

Homologada a liquidação
18/02/2021 15:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
06/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de FENIX CONSULTORIA ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP em 05/11/2020
23/09/2020 01:32

Publicado(a) o(a) edital em 23/09/2020
23/09/2020 01:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2020 12:16

Expedido(a) edital a(o) FENIX CONSULTORIA ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP
26/08/2020 10:04

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
19/08/2020 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2020
19/08/2020 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2020 21:23

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO GOMES DA SILVA
17/08/2020 21:22

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
17/08/2020 08:43

Iniciada a liquidação
17/08/2020 08:42

Transitado em julgado em 03/06/2020
04/06/2020 00:08

Decorrido o prazo de FENIX CONSULTORIA ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP em 03/06/2020
23/03/2020 00:34

Publicado(a) o(a) Edital em 20/03/2020
23/03/2020 00:34

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2020 09:29

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 12:23

Conclusos os autos para despacho a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
29/09/2019 21:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
09/08/2019 16:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/08/2019 16:17

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
09/08/2019 16:17

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
15/04/2019 11:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/04/2019 01:10

Decorrido o prazo de LEONARDO GOMES DA SILVA em 11/04/2019 23:59:59
30/03/2019 03:46

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/04/2019
30/03/2019 03:46

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2019 17:33

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/03/2019 17:33

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
28/03/2019 17:33

Expedido(a) Mandado a(o) réu
01/02/2019 01:18

Decorrido o prazo de LEONARDO GOMES DA SILVA em 31/01/2019 23:59:59
16/01/2019 00:48

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2019
16/01/2019 00:48

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2018 16:25

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 60.00
15/12/2018 16:25

Concedida a assistência judiciária gratuita a LEONARDO GOMES DA SILVA
15/12/2018 16:25

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) / ) de LEONARDO GOMES DA SILVA
10/10/2018 08:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
24/09/2018 14:23

Audiência una realizada (24/09/2018 09:40 - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/09/2018 11:23

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2018 22:42

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2018 16:35

Audiência una realizada (27/07/2018 10:20 - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/07/2018 11:03

Audiência una redesignada (24/09/2018 09:40 - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/07/2018 00:11

Juntada a petição de Contestação
26/07/2018 23:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/06/2018 12:07

Audiência una designada (27/07/2018 10:20 - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2018 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2018

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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