23/09/2025 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
23/09/2025 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 06:50

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
22/09/2025 06:50

Expedido(a) intimação a(o) MC TRANSPORTES 2011 LTDA - ME
22/09/2025 06:50

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DONATO DA SILVA
22/09/2025 06:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ATACADAO S.A.
22/09/2025 06:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ALEXANDRE DONATO DA SILVA
15/09/2025 15:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
30/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de MC TRANSPORTES 2011 LTDA - ME em 29/08/2025
26/08/2025 16:54

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2025 16:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/08/2025 10:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 10:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 10:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 10:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acd31ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Rejeito a preliminar de limitação de eventuais valores de condenação aos estimados na petição inicial.

Rejeito a preliminar de inépcia aventada pela segunda ré.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Alexandre Donato da Silva em face de MC TRANSPORTES 2011 LTDA - ME e ATACADÃO S/A para condenar os réus, sendo o segundo de forma subsidiária, a pagarem ao autor as parcelas constantes da fundamentação, que a este decisum integra.

O quantum será apurado em liquidação de sentença.

Os recolhimentos previdenciários serão procedidos no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte das contribuições previdenciárias que cabe ao reclamante, observando-se o regime de competência, a teor da redação do parágrafo 3° do artigo 43 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009.

Deverá o ex-empregador comprovar o cumprimento da obrigação acessória da escrituração dos dados do processo no e-Social e do recolhimento da contribuição previdenciária na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos seguintes termos: I - Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb; e II - Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social - GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR n. 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP.

Compete ao empregador calcular, deduzir e recolher o imposto de renda devido por ocasião do efetivo pagamento, se for o caso, autorizada a adoção dos termos do artigo 12-A da Lei n. 7.713/1988 e da Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014.

Observar-se-á ainda o teor da Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C.

TST.

Para fins de liquidação do julgado, nos exatos termos da decisão no RR – 713-03.2010.5.04.0029, adotar-se-ão os seguintes parâmetros para fins de correção monetária das parcelas deferidas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Autorizo a dedução de verbas pagas a idêntico título.

Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, a natureza das parcelas observa o disposto no artigo 28, parágrafo 9°, da Lei n. 8.212/91.

Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes da publicação da presente decisão.

Nada mais.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - MC TRANSPORTES 2011 LTDA - ME
17/08/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
17/08/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) MC TRANSPORTES 2011 LTDA - ME
17/08/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DONATO DA SILVA
17/08/2025 09:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
17/08/2025 09:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEXANDRE DONATO DA SILVA
12/08/2025 10:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
31/07/2025 10:40

Recebidos os autos para novo julgamento (por anulação da decisão pela instância superior)
26/09/2024 08:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/09/2024 00:22

Decorrido o prazo de MC TRANSPORTES 2011 LTDA - ME em 25/09/2024
18/09/2024 16:59

Juntada a petição de Contrarrazões
12/09/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 07:33

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
11/09/2024 07:33

Expedido(a) intimação a(o) MC TRANSPORTES 2011 LTDA - ME
11/09/2024 07:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALEXANDRE DONATO DA SILVA sem efeito suspensivo
05/09/2024 18:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
31/08/2024 00:21

Decorrido o prazo de ATACADAO S.A. em 30/08/2024
31/08/2024 00:21

Decorrido o prazo de MC TRANSPORTES 2011 LTDA - ME em 30/08/2024
26/08/2024 15:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/08/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
18/08/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
18/08/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) MC TRANSPORTES 2011 LTDA - ME
18/08/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DONATO DA SILVA
18/08/2024 10:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
18/08/2024 10:34

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEXANDRE DONATO DA SILVA
18/08/2024 10:34

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALEXANDRE DONATO DA SILVA
13/07/2024 17:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
09/07/2024 15:55

Juntada a petição de Razões Finais
08/07/2024 15:37

Juntada a petição de Razões Finais
26/06/2024 15:59

Audiência una realizada (26/06/2024 13:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/06/2024 18:54

Juntada a petição de Contestação
25/06/2024 18:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/06/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 10:55

Expedido(a) notificação a(o) ATACADAO S.A.
06/06/2024 10:55

Expedido(a) notificação a(o) MC TRANSPORTES 2011 LTDA - ME
06/06/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DONATO DA SILVA
29/05/2024 13:29

Audiência una designada (26/06/2024 13:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/05/2024 13:29

Audiência una cancelada (26/06/2024 14:00 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/12/2023 11:25

Juntada a petição de Contestação
14/09/2023 15:01

Audiência una designada (26/06/2024 14:00 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/09/2023 07:38

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
04/07/2023 17:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2023 11:22

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
09/06/2023 18:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo