10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f99b66f proferida nos autos.

ROT 0100364-08.2023.5.01.0038 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO FERNANDO MORELLI ALVARENGA (RJ086424) Recorrente: Advogado(s): 2.

ROGERIO BATISTA DA SILVA ISABELLA CORDEIRO DA COSTA (PE42570) STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS (PE39484) VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA (PE36260) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO BATISTA DA SILVA ISABELLA CORDEIRO DA COSTA (PE42570) STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS (PE39484) VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA (PE36260) Recorrido: Advogado(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO FERNANDO MORELLI ALVARENGA (RJ086424) Visto etc.

Melhor examinando o processo e considerando o registro particular relativo ao Tema 35 lançado na "Tabela de Recursos Repetitivos" da C.

Corte, segundo o qual "Há decisão afastando o sobrestamento de processos do art. 1.030, III, do CPC", revogo o comando de sobrestamento do presente feito e passo à análise do recurso de revista interposto.

RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bae4108; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 175d99f).

Representação processual regular (Id d076fff ).

Preparo satisfeito.

Depósito recursal recolhido no RO, id d1922db ; Custas pagas no RO: id 07c896c ; Depósito recursal recolhido no RR, id dc92e18 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: ROGERIO BATISTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id fc0b32c; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 8b8c537).

Representação processual regular (Id 551ce50).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial.

Fundamentos do acórdão recorrido: "Tendo em vista que a medida adotada constava de um protocolo da Anvisa para embarque e desembarque de trabalhadores em plataformas, tal período não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, já que não se tratou de imposição da reclamada.

Registra-se que a medida teve por objetivo evitar a propagação do vírus da COVID-19, em atendimento às normas de higiene e segurança sanitária. (...) Assim, dou provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento das diferenças relativas aos 45 dias em que o autor esteve em quarentena". No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista.

Publique-se e intime-se, sendo a parte adversa para contrarrazões. Após, subam ao TST. (eam) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - ROGERIO BATISTA DA SILVA
29/05/2024 13:57

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/05/2024 14:53

Juntada a petição de Contrarrazões
25/05/2024 00:26

Decorrido o prazo de ROGERIO BATISTA DA SILVA em 24/05/2024
17/05/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
17/05/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 08:55

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
16/05/2024 08:55

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO BATISTA DA SILVA
16/05/2024 08:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROGERIO BATISTA DA SILVA sem efeito suspensivo
15/05/2024 14:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA TORRES CALVET
15/05/2024 00:44

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 14/05/2024
12/05/2024 08:08

Juntada a petição de Contrarrazões
10/05/2024 18:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/05/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
01/05/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
01/05/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO BATISTA DA SILVA
30/04/2024 16:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO sem efeito suspensivo
30/04/2024 12:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA TORRES CALVET
29/04/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
29/04/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO BATISTA DA SILVA
29/04/2024 20:07

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ROGERIO BATISTA DA SILVA
29/04/2024 15:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/04/2024 10:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
20/04/2024 11:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/04/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
15/04/2024 15:56

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
15/04/2024 15:56

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO BATISTA DA SILVA
15/04/2024 15:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
15/04/2024 15:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROGERIO BATISTA DA SILVA
15/04/2024 15:55

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ROGERIO BATISTA DA SILVA
20/03/2024 08:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
16/03/2024 09:07

Juntada a petição de Razões Finais
11/03/2024 11:11

Juntada a petição de Manifestação
05/03/2024 11:04

Audiência una por videoconferência realizada (05/03/2024 09:00 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/02/2024 16:52

Juntada a petição de Contestação
30/01/2024 10:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/07/2023 00:10

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 25/07/2023
15/07/2023 00:11

Decorrido o prazo de ROGERIO BATISTA DA SILVA em 14/07/2023
07/07/2023 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2023
07/07/2023 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 14:14

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
05/07/2023 14:14

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO BATISTA DA SILVA
05/07/2023 13:59

Audiência una por videoconferência designada (05/03/2024 09:00 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/05/2023 15:00

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
18/05/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
09/05/2023 08:39

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
08/05/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
03/05/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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