21/08/2025 15:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARCIO ROMAO FERREIRA em 18/08/2025
19/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/08/2025
04/08/2025 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25528fa proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARCIO ROMAO FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos dos arts. 932, V, "c" e 1.011, do CPC, aplicados de modo subsidiário ao Processo do Trabalho, profere-se a presente decisão monocrática, por se tratar de tema com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas neste E.

TRT.

Trata-se de agravo de petição interposto pela Ré às fls. 155/194, que se insurge contra sentença da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pelo juiz Fábio Correia Luiz Soares à fl. 153, que rejeitou liminarmente os embargos à execução por ausência de garantia do juízo.

A Ré pretende a reforma da sentença para que seus embargos sejam conhecidos.

Representação processual regular.

O Autor apresenta contraminuta às fls. 239/240.

Pugna pelo não provimento do recurso.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

A Ré insurge-se contra a sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, por ausência de garantia do juízo.

Sustenta que está em recuperação judicial, razão pela qual não poderia ser exigido o depósito do valor da dívida como requisito para o conhecimento de seus embargos.

Inicialmente ressalte-se que os embargos à execução foram apresentados na vigência da Lei 13.467/2017.

Logo, no que se refere à exigência da garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução, revela-se aplicável o art. 884 da CLT, o qual em seu § 6º isenta da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas: Art. 884 .......................................... (...) § 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Dessa forma, as empresas em recuperação judicial continuam obrigadas a garantir o juízo caso optem por apresentar embargos à execução.

Nesse sentido foi a tese firmada por este E.

TRT no IRDR – Tese nº13: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo.

Assim, mostra-se correta a decisão recorrida que rejeitou liminarmente os embargos à execução, por ausência de comprovação da garantia do juízo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de agosto de 2025.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/08/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ROMAO FERREIRA
02/08/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/08/2025 12:24

Não provido por decisão monocrática o recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/08/2025 13:40

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
01/08/2025 13:39

Encerrada a conclusão
08/04/2025 17:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
08/04/2025 17:36

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/04/2025 17:36

Levantada a suspensão do processo ou sobrestamento do recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de tema nº 25
16/05/2024 16:37

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema IRDR nº 25)
14/03/2024 17:47

Retirado de pauta o processo
28/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/02/2024
27/02/2024 08:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/02/2024 08:30

Incluído em pauta o processo para 13/03/2024 13:00 Principal 13hs ()
09/02/2024 14:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/09/2023 09:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
08/09/2023 13:44

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
05/09/2023 14:15

Redistribuído por prevenção por recusa de prevenção/dependência
04/09/2023 20:44

Declarada a incompetência
04/09/2023 14:00

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
04/09/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo