TRT1 - 0100374-51.2019.5.01.0019

1ª instância - Rio de Janeiro - 19ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 35 • Agravo de Petição

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/09/2025 15:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 16/09/2025
05/09/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
05/09/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
02/09/2025 08:54

Expedido(a) intimação a(o) LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
02/09/2025 08:53

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de LUCIA HELENA BOTELHO DA SILVA GARCEZ sem efeito suspensivo
01/09/2025 13:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
26/08/2025 12:34

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de petição)
12/08/2025 14:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 14:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e16d5c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

O presente processo, encontra-se paralisado há mais de 3 anos, aguardando a transferência de crédito oriundo do Regime de Execução Forçada (REEF), em trâmite na Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX).

Apesar de todas as diligências realizadas nesses quase 06 anos de tramitação, o crédito ainda não foi transferido e não há previsão para que isso ocorra.

A situação apresentada demonstra a ineficácia da medida de execução em curso, gerando um impasse processual que se prolonga indefinidamente.

A mera expectativa de recebimento do crédito, sem prazo determinado, viola os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da utilidade, consagrados na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

A demora excessiva em obter a transferência do valor, apesar da devida inscrição no REEF, configura obstáculo intransponível à efetivação da tutela jurisdicional e ao próprio direito de ação do exequente, comprometendo a celeridade processual, a busca pela efetividade da prestação jurisdicional e o acesso à justiça.

Manter o processo indefinidamente paralisado, à espera de um evento futuro incerto, representa uma afronta aos princípios processuais e à própria finalidade da tutela jurisdicional.

O direito à tutela jurisdicional efetiva, garantido constitucionalmente, não pode ser esvaziado pela morosidade excessiva e pela ineficiência administrativa na transferência do crédito.

Aguardar eternamente por um crédito inscrito no REEF, sem qualquer perspectiva de recebimento, é inaceitável, tornando a execução fadada à inércia.

Em consonância com o disposto no art. 11-A da CLT, e considerando a inércia prolongada na transferência do crédito, que impossibilita a conclusão do feito, entendo que ocorreu a prescrição intercorrente do crédito.

A prescrição, nesse contexto, não se configura como mera sanção, mas sim como uma garantia da efetividade da prestação jurisdicional e do respeito à razoável duração do processo.

A inércia prolongada, sem perspectivas reais de solução, inviabiliza a satisfação do direito do exequente e eterniza a dívida do executado.

Assim, considerando a ineficácia da execução em curso, ante a ausência de previsão para transferência do crédito e o lapso temporal excessivo de inércia, que configura a prescrição intercorrente do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Intime-se o autor para ciência da presente decisão MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCIA HELENA BOTELHO DA SILVA GARCEZ
08/08/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA HELENA BOTELHO DA SILVA GARCEZ
08/08/2025 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
08/08/2025 15:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
08/08/2025 15:28

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/08/2025 15:28

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por reunião de processos na fase de execução
27/11/2023 10:49

Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº 0100959-40.2018.5.01.0019)
27/11/2023 10:49

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/11/2023 10:49

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por reunião de processos na fase de execução
09/08/2022 13:49

Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº 0100865-47.2021.5.01.0000)
22/05/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 19:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
13/04/2022 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/04/2022
08/02/2022 02:40

Expedido(a) ofício a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
03/02/2022 01:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 16:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
31/01/2022 16:03

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
31/01/2022 16:03

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
27/01/2022 17:10

Juntada a petição de Manifestação (MRJ)
18/06/2021 15:17

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
18/06/2021 15:15

Registrada a inclusão de dados de LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
27/05/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
20/05/2021 17:11

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamante)
04/05/2021 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2021
04/05/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/05/2021
30/04/2021 20:16

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA HELENA BOTELHO DA SILVA GARCEZ
30/04/2021 20:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
22/04/2021 14:47

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamante)
22/04/2021 00:10

Decorrido o prazo de LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 21/04/2021
21/04/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/04/2021
21/04/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 00:48

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA HELENA BOTELHO DA SILVA GARCEZ
20/04/2021 00:47

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 18:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
18/04/2021 21:10

Juntada a petição de Manifestação (Desconsideração da personalidade juridica)
15/04/2021 16:38

Juntada a petição de Manifestação (Desconsideração da Personalidade Juridica)
09/04/2021 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2021
09/04/2021 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2021
09/04/2021 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 01:27

Expedido(a) intimação a(o) LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
08/04/2021 01:27

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA HELENA BOTELHO DA SILVA GARCEZ
08/04/2021 01:27

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
08/04/2021 01:26

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
16/03/2021 12:02

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
12/03/2021 10:03

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta Embargos a Execução)
11/03/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2021
11/03/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 00:10

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA HELENA BOTELHO DA SILVA GARCEZ
10/03/2021 00:09

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 19:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
04/03/2021 17:45

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à execução MRJ)
18/02/2021 14:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
18/02/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 16:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
28/01/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 17:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
26/01/2021 17:34

Iniciada a execução
26/01/2021 17:34

Baixado o incidente/ recurso (Tutela Antecipada Antecedente / ) sem decisão
26/01/2021 00:03

Decorrido o prazo de LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 25/01/2021
28/11/2020 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2020
28/11/2020 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 21:58

Expedido(a) intimação a(o) LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
26/11/2020 21:57

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
25/11/2020 16:00

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamante)
24/11/2020 09:56

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamante)
24/11/2020 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2020
24/11/2020 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2020 14:39

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA HELENA BOTELHO DA SILVA GARCEZ
20/11/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 01:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
19/11/2020 01:05

Transitado em julgado em 27/02/2020
17/11/2020 10:23

Recebidos os autos para prosseguir
21/11/2019 12:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/11/2019 10:25

Juntada a petição de Contrarrazões (contrarrazões reclamante)
12/11/2019 15:21

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões Rte)
10/11/2019 00:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/11/2019
10/11/2019 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2019 00:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/11/2019
10/11/2019 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2019 17:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 sem efeito suspensivo
07/11/2019 09:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 sem efeito suspensivo
06/11/2019 16:12

Conclusos os autos para decisão Geral a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
06/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/11/2019
29/10/2019 17:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MRJ)
19/10/2019 00:03

Decorrido o prazo de LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 18/10/2019
19/10/2019 00:03

Decorrido o prazo de LUCIA HELENA BOTELHO DA SILVA GARCEZ em 18/10/2019
13/10/2019 00:30

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/10/2019
13/10/2019 00:30

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2019 15:23

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
04/10/2019 17:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 536.29
04/10/2019 17:07

Não concedida a assistência judiciária gratuita a LUCIA HELENA BOTELHO DA SILVA GARCEZ
04/10/2019 17:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) / ) de LUCIA HELENA BOTELHO DA SILVA GARCEZ
26/07/2019 16:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
05/06/2019 10:40

Audiência una realizada (04/06/2019 10:40 - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2019 03:19

Juntada a petição de Contestação (Contestação Laquix)
04/06/2019 02:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Laquix)
03/06/2019 17:47

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ limitação temporal)
25/04/2019 18:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/04/2019 18:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/04/2019 09:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/04/2019 09:26

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
24/04/2019 09:26

Expedido(a) Mandado a(o) réu
24/04/2019 09:26

Expedido(a) Intimação a(o) réu
16/04/2019 07:21

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/04/2019 07:21

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
16/04/2019 07:21

Expedido(a) Mandado a(o) réu
16/04/2019 07:21

Expedido(a) Intimação a(o) réu
16/04/2019 07:20

Audiência una redesignada (04/06/2019 10:40 - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/04/2019 07:10

Não Concedida a Antecipação de tutela a LUCIA HELENA BOTELHO DA SILVA GARCEZ - CPF: *29.***.*50-25
15/04/2019 15:32

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
15/04/2019 12:07

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 08:36

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 09:04

Conclusos os autos para despacho a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
11/04/2019 16:25

Audiência una designada (16/07/2019 09:30 - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/04/2019 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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