02/09/2025 00:18

Decorrido o prazo de MARCELO GOMES DE OLIVEIRA em 01/09/2025
19/08/2025 09:33

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 09:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75c0eaa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Analisando os autos em epígrafe, verifica-se que o autor foi intimado para indicar meios à execução, quedando-se inerte há mais de 02 anos, caracterizando-se a hipótese da prescrição intercorrente trabalhista, prevista no art. 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, in verbis: Art. 11-A - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. O fornecimento de meios de prosseguimento na execução é ônus que incumbe às partes, em consonância com a nova redação do art. 878 da CLT, abaixo transcrito: Art. 878 - A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

No caso dos autos, a paralisação da execução decorre da inércia do autor, uma vez que, intimado em 19.05.2023 id d57d60d não se manifestou, razão pela qual deve-se decretar a prescrição intercorrente.

Ressalto que o exequente foi novamente intimado para indicar meios à execução em 03.07.2023 id ff497c3 constando expressamente ressaltava acerca da prescrição intercorrente.

Contudo, o autor não se manifestou. Observa-se, ainda, que o decurso do prazo de 2 anos se deu após 11/11/2017, atendendo ao disposto no art.2º da IN nº41/2018, do C.

TST, in verbis: “Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)”.

Considerando o lapso temporal decorrido entre a última manifestação do autor e a presente data, verifica-se que decorreram mais de dois anos (Súmula 150, do E.

STF c/c art. 7º, XXIX, da CRFB).

Por oportuno, registro que não admitir a aplicação da prescrição intercorrente, significaria admitir a “lide perpétua”, a qual não possui lugar no nosso ordenamento jurídico pátrio.

Inteligência da Súmula 327, do STF.

Isto posto, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CRFB c/c art. 11-A, da CLT e art. 40, §4º da Lei 6830/80 e inteligência das Súmulas 150 e 327 do STF, declaro de ofício a prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, retire-se os executado do BNDT.

Em se tratando de processo migrado, excluir do BNDT no SAPWEB se for o caso, bem como arquivar simultaneamente no Pje e SAPWEB.

Após, arquive-se com baixa.

AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO GOMES DE OLIVEIRA
18/08/2025 11:42

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOMES DE OLIVEIRA
18/08/2025 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
15/08/2025 12:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a AMANDA DINIZ SILVEIRA
15/08/2025 12:24

Desarquivados os autos
23/07/2025 14:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2023 16:26

Arquivados os autos provisoriamente
20/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de MARCELO GOMES DE OLIVEIRA em 19/07/2023
05/07/2023 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 19:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOMES DE OLIVEIRA
03/07/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 18:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
06/06/2023 00:07

Decorrido o prazo de MARCELO GOMES DE OLIVEIRA em 05/06/2023
20/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2023
20/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 12:41

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOMES DE OLIVEIRA
19/05/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
18/05/2023 11:42

Encerrada a conclusão
23/03/2023 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
20/03/2023 21:19

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2023 21:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de MARCELO GOMES DE OLIVEIRA em 09/03/2023
17/02/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2023
17/02/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 12:02

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOMES DE OLIVEIRA
14/02/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
10/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO GOMES DE OLIVEIRA em 09/02/2023
14/12/2022 00:03

Decorrido o prazo de MARCELO GOMES DE OLIVEIRA em 13/12/2022
30/11/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2022
30/11/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 14:52

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOMES DE OLIVEIRA
10/11/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2022
10/11/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 14:17

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOMES DE OLIVEIRA
12/10/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
17/09/2022 00:19

Decorrido o prazo de MARCELO GOMES DE OLIVEIRA em 16/09/2022
09/09/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 10:27

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOMES DE OLIVEIRA
29/08/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
08/07/2022 00:01

Decorrido o prazo de MARCELO GOMES DE OLIVEIRA em 07/07/2022
24/11/2021 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2021
24/11/2021 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 12:42

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOMES DE OLIVEIRA
23/11/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
20/11/2021 00:05

Decorrido o prazo de MARCELO GOMES DE OLIVEIRA em 19/11/2021
17/11/2021 11:38

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
16/10/2021 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2021
16/10/2021 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 10:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOMES DE OLIVEIRA
10/09/2021 15:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GOMES DE OLIVEIRA
09/09/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
21/08/2020 13:34

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
13/05/2019 12:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 09:47

Conclusos os autos para despacho a JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
25/01/2019 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 15:00

Conclusos os autos para despacho a JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
05/12/2018 13:22

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/1997

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo