25/09/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
25/09/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DO CARMO DE ARAUJO FERNANDES
25/09/2025 15:40

Proferida decisão
23/09/2025 13:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
23/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO em 22/09/2025
23/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de MARIA DO CARMO DE ARAUJO FERNANDES em 22/09/2025
12/09/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 00:23

Decorrido o prazo de MARIA DO CARMO DE ARAUJO FERNANDES em 11/09/2025
11/09/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
11/09/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DO CARMO DE ARAUJO FERNANDES
11/09/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
09/09/2025 14:18

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
05/09/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
05/09/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
05/09/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5884402 proferido nos autos.

Mantenho a decisão de #id:9e31fa0 por seus próprios fundamentos. À Contadoria, como determinado.

NITEROI/RJ, 02 de setembro de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
02/09/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
02/09/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DO CARMO DE ARAUJO FERNANDES
02/09/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 09:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/08/2025 00:30

Decorrido o prazo de MARIA DO CARMO DE ARAUJO FERNANDES em 29/08/2025
28/08/2025 10:05

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 12:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
22/08/2025 12:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 16:02

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 16:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e31fa0 proferida nos autos.

Vistos etc Procedem as dúvidas.

Passo à análise.

Incompetência em razão do lugar Nos autos principais foi determinada a execução individual na forma do Precedente n° 32 deste Regional.Assim, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição. sendo inaplicável a regra do art. 651 da CLT.

Rejeito.

Prescrição A reclamada suscitou a prescrição quinquenal dos reembolsos do plano de saúde particular contratado pelo obreiro para o período anterior a30/05/2020.

Analiso.

Cuida-se de Cuida-se de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva , visando à liquidação e execução das verbas deferidas processo n. 0101085- 62.2016.5.01.0245.

Nos termos da coisa julgada, a ré foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, ao ressarcimento das — despesas — médico- hospitalares realizadas pelos empregados beneficiários do plano durante o período da suspensão dos serviços.

Não há menção, na coisa julgada, a qualquer marco prescricional.

De acordo com o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição deve ser arguida na instância ordinária, pois é matéria própria da fase de conhecimento (Súmula 153).

Assim, tendo em vista que a r. sentença não fixou qualquer marco prescricional, não cabe, em sede de execução, a arguição de prescrição quinquenal, em respeito à imutabilidade da coisa julgada. Prerrogativa de Fazenda Pública A Executada ostenta as prerrogativas de Fazenda Pública, conforme entendimento da jurisprudência deste Regional.

Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado Rio de Janeiro - PESAGRO, por ser prestadora de serviço público essencial, enquadra-se nas exceções previstas nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 387 e 437 e goza das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública (TRT1ª Região, AP n° 0101140-08.2019.5.01.0245, Relator: ANTONIO PAES ARAUJO, 2ª Turma, DEJT 16/03/2023).

Via de consequência, o crédito será atualizado segundo os critérios aplicáveis à Fazenda Pública.

Quanto à correção monetária deverá ser observado o Tema 810 do STF .

Incabível, pois, a utilização da TR no caso dos autos.

Retornem à Contadoria para prosseguimento.

NITEROI/RJ, 20 de agosto de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DE ARAUJO FERNANDES
20/08/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
20/08/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DO CARMO DE ARAUJO FERNANDES
20/08/2025 12:47

Proferida decisão
19/08/2025 10:36

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/08/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
15/08/2025 14:08

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 09:31

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DO CARMO DE ARAUJO FERNANDES
05/08/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 08:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
26/06/2025 11:43

Juntada a petição de Impugnação
26/06/2025 11:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/06/2025 15:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2025 00:17

Decorrido o prazo de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025
02/06/2025 15:07

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
02/06/2025 15:07

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
31/05/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
30/05/2025 14:33

Iniciada a liquidação
30/05/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

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Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

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