Apelação Cível 0501429-25.2016.8.05.0274 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

JULIA SENA ROCHA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DANILO FIGUEREDO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(55)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

JULIA SENA ROCHA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

CNPJ

Autor

RUBSON MORAES SANTOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

VITORIA DA CONQUISTA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SIMTRANS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA BA

Terceiro

PREFEITURA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

CNPJ

Reu

JULIA SENA ROCHA

CPF

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

JULIA SENA ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 09:44

Baixa Definitiva

24/03/2025, 09:44

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

24/03/2025, 09:44

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

24/03/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 22:28

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0433998-1)

18/11/2024, 16:00

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 03:08

Juntada de certidão

12/11/2024, 14:27

Outras Decisões

08/11/2024, 17:47

Conclusos #Não preenchido#

06/11/2024, 14:56

Juntada de Petição de contra-razões

06/11/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 14:56

Todas as movimentações(45)

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 09:44

Baixa Definitiva

24/03/2025, 09:44

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

24/03/2025, 09:44

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

24/03/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 13:02

Decisão

•08/11/2024, 17:47

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/11/2024, 22:28

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0433998-1)

18/11/2024, 16:00

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 03:08

Juntada de certidão

12/11/2024, 14:27

Outras Decisões

08/11/2024, 17:47

Conclusos #Não preenchido#

06/11/2024, 14:56

Juntada de Petição de contra-razões

06/11/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 14:56

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

18/09/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

04/08/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 07:14

Recurso Especial não admitido

30/07/2024, 10:35

Conclusos #Não preenchido#

08/07/2024, 08:12

Juntada de Petição de contra-razões

07/07/2024, 20:23

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

07/05/2024, 17:52

Juntada de certidão

07/05/2024, 17:52

Juntada de certidão

07/05/2024, 17:51

Juntada de Petição de recurso especial

07/05/2024, 12:24

Decorrido prazo de JULIA SENA ROCHA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:30

Juntada de certidão

25/03/2024, 09:17

Publicado Ementa em 25/03/2024.

23/03/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 01:46

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (APELANTE) e provido

20/03/2024, 17:47

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (APELANTE) e provido em parte

20/03/2024, 16:12

Juntada de Petição de certidão

19/03/2024, 18:24

Deliberado em sessão - julgado

19/03/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 18:02

Incluído em pauta para 12/03/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

22/02/2024, 17:44

Solicitado dia de julgamento

22/02/2024, 15:31

Conclusos #Não preenchido#

30/10/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:58

Recebidos os autos

30/10/2023, 14:18

Distribuído por sorteio

30/10/2023, 14:18

Decisão

•30/07/2024, 10:37

Decisão

•30/07/2024, 10:35

Acórdão

•20/03/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 16:43

Sentença

•03/04/2023, 10:01

Sentença

•29/03/2023, 17:47

Despacho

•07/11/2022, 02:06

Despacho

•04/05/2022, 19:27

Despacho

•11/02/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 11:54

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 21:34

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 21:32

Todos os documentos(23)

Decisão

•11/11/2024, 13:02

Decisão

•08/11/2024, 17:47

Decisão

•30/07/2024, 10:37

Decisão

•30/07/2024, 10:35

Acórdão

•20/03/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 16:43

Sentença

•03/04/2023, 10:01

Sentença

•29/03/2023, 17:47

Despacho

•07/11/2022, 02:06

Despacho

•04/05/2022, 19:27

Despacho

•11/02/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 11:54

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 21:34

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 21:32

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 06:18

Decisão

•23/08/2021, 09:04

Despacho

•10/10/2018, 12:16

Despacho

•17/11/2017, 11:53

Despacho

•04/05/2016, 14:44

Despacho

•31/03/2016, 16:43

Decisão

•16/03/2016, 11:15

Despacho

•14/03/2016, 11:42