Recurso Especial 0800664-98.2021.4.05.8305 - STJ | JusConsulta

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Recurso EspecialInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF53° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/01/2025

Valor da Causa

R$ 39.236,84

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

31/03/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 31/03/2025

31/03/2025, 14:13

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/PE 002038•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025

07/03/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/03/2025, 01:15

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e provido (Publicação prevista para 07/03/2025)

28/02/2025, 13:52

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e provido

24/02/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

02/01/2025, 10:57

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

02/01/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

09/12/2024, 19:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2025, 20:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/12/2024, 19:34

Despacho

•09/12/2024, 19:34

Decisão

•09/12/2024, 19:34

Sentença

•09/12/2024, 19:34

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 19:34

Despacho

•09/12/2024, 19:34

Despacho

•09/12/2024, 19:34

Acórdão

•09/12/2024, 19:34

Acórdão

•09/12/2024, 19:34

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