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Procedimento do Juizado Especial CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2019

Valor da Causa

R$ 3.500,00

Orgao julgador

2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MACAPA

Autor

CESAR AUGUSTO FACUNDES DA SILVA

CPF 639.***.***-53

Autor

CESAR AUGUSTO FACUNDES DA SILVA

CPF 639.***.***-53

Reu

Movimentacoes

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

21/07/2025, 10:54

Certifico e dou fé que em 11 de julho de 2025, às 13:12:57, recebi os presentes autos no(a) 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

11/07/2025, 13:13

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PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

Certifico e dou fé que em 11 de julho de 2025, às 13:12:57, recebi os presentes autos no(a) 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

Certifico que o Acórdão/Decisão de movimento #134 transitou em julgado em 21/05/2025.

Certifico e dou fé que em 05 de maio de 2025, às 19:29:45, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 04

Remessa

Em Atos do Magistrado.

Certifico e dou fé que em 02 de maio de 2025, às 14:36:55, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 04, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Conclusão

GABINETE RECURSAL 04

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 29/04/2025 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000069/2025 em 22/04/2025.

legal