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Apelação CívelGratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

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Partes do Processo

EXCELENTISSIMO SENHOR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 09:16

Baixa Definitiva

12/06/2025, 09:16

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADERVAL ANTONIO DE SOUZA FREITAS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ADERVAL ANTONIO DE SOUZA FREITAS em 09/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

legal