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Agravo Em Recurso EspecialGratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

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Partes do Processo

EXCELENTISSIMO SENHOR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 17:13

Baixa Definitiva

06/02/2024, 17:13

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADERVAL ANTONIO DE SOUZA FREITAS em 12/12/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 17/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

legal